Jornal Oficial da União Europeia

ANEXO ACERVO DE SCHENGEN 1 .

participarem em todas as disposições do acervo de Schengen

Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia

Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia 3 .

TENDO PRESENTE o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia,

As propostas e iniciativas baseadas no acervo de Schengen regem se pelas disposições pertinentes dos Tratados .

Declaração ad artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia

Artigo 22.o Nos casos previstos no artigo 18.o do Tratado CEEA , o pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça por requerimento escrito enviado ao secretário .

Declaração relativa ao artigo 20 do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia 45 .

Declaração relativa ao artigo 40 do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia 46 .

Declaração relativa ao artigo 50 do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia 47 .

Declaração relativa ao artigo 60 do Protocolo que integra o acervo de Schengen no quadro da União Europeia 48 .

Declaração ad n.o 2 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia

Declaração ad n.o 3 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia

i ) Nª o afecte o disposto no Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da Uniª o Europeia

Declaração relativa à Itália . .

O presente artigo não prejudica o disposto no Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia . Artigo K. 13 Os artigos 137O , 1380 , 13R ?

), não podem atrasar nem impedir, por si só, a plena participação da Lituânia no acervo de Schengen, designadamente no que toca à supressão dos controlos nas fronteiras internas.

não prejudica o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia.

O processo específico previsto nos segundo e terceiro parágrafos não se aplica a actos que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen .

Artigo i ? O disposto nos artigos 30 e 40 não prejudica o Protocolo que integra o acervo de Schengen no quadro da União Europeia .

As notificações efectuadas em aplicação do artigo 3.o relativamente a medidas que constituam um desenvolvimento do acervo de Schengen serão irrevogavelmente consideradas notificações efectuadas em aplicação do artigo 3 . o no que respeita a qualquer outra proposta ou iniciativa que se destine a desenvolver essa medida , desde que essa proposta ou iniciativa constitua um desenvolvimento do acervo de Schengen .

Artigo 6.o A República da Islândia e o Reino da Noruega serão associados à execução do acervo de Schengen e ao seu posterior desenvolvimento .

Artigo 7.o O disposto nos artigos 3.o , 4.o e 4.o A não prejudica o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia .

CONFIRMANDO que as disposições do acervo de Schengen só são aplicáveis se , e na medida em que , forem compatíveis com a legislação da União Europeia e da Comunidade ,

A Irlanda e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda d o Norte , que não se encontram vinculados pelo acervo de Schengen , podem , a todo o tempo , requerer a possibilidade de aplicar , no todo ou em parte , as disposições desse acervo .

a cooperação relativa a medidas que não a vinculem , TENDO EM CONTA o artigo 3.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da

Declaração da França relativa a situação dos departamentos ultramarinos face ao Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia

A Conferência regista que , quando um Estado Membro tenha notificado , nos termos do n. o 2 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia , que não deseja participar numa dada proposta ou iniciativa , a sua notificação pode ser retirada , em qualquer momento , antes da adopção da medida baseada no acervo de Schengen .

Declaração relativa ao artigo 20 do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia As Altas Partes Contratantes acordam em que o Conselho adoptará , na data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão , todas as medidas necessárias a que se refere o artigo 20 do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia .

No caso a que se referem o artigo 232.o do Tratado CE e o artigo 148.o do Tratado CEEA , a petição ou requerimento deve ser acompanhado de um documento comprovativo da data do convite previsto nesses artigos .

o

No caso de uma medida que constitua um desenvolvimento do acervo de Schengen , a notificação a que se refere o artigo 4.o deve ser apresentada no prazo máximo de seis meses após a adopção definitiva da medida .

O debate do Conselho deverá ser conduzido de acordo com as indicações dadas pela Comissão a respeito do nexo entre a proposta e o acervo de Schengen .

1, embora vinculem os novos Estados Membros a partir de 1 de Maio de 2004, só são aplicáveis num novo Estado Membro por força de uma decisão europeia do Conselho para o efeito, após verificação, segundo os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis, do cumprimento nesse novo Estado Membro das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa.

Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte participarão nessa decisão na medida em que a mesma diga respeito ao acervo de Schengen e aos actos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados em que esses Estados Membros participam.

É criado um mecanismo financeiro Schengen, a título temporário, a fim de ajudar os Estados Membros beneficiários, entre 1 de Maio de 2004 e o fim de 2006, a financiar acções nas novas fronteiras externas da União, tendo em vista a aplicação do acervo de Schengen e os controlos nas fronteiras externas.

2 do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003.

A União presta assistência à Lituânia na gestão do trânsito de pessoas entre a região de Kalininegrado e o resto da Federação da Rússia, suportando, nomeadamente, os eventuais custos suplementares incorridos com a aplicação das disposições específicas do acervo previstas para esse trânsito.

o

Tomando nota de que a Lituânia prestará a devida atenção às necessidades das regiões mais afectadas pelo encerramento da Central Nuclear de Ignalina ao utilizar a assistência da União

Tendo em conta a situação especial da região de Kalininegrado da Federação da Rússia no contexto do alargamento da União

Reconhecendo as obrigações e os compromissos da Lituânia no que se refere ao acervo relativo à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça

Registando em especial que, o mais tardar a partir da adesão, a Lituânia aplicará e transporá plenamente o acervo comunitário relativo à lista dos países cujos nacionais devem ser titulares de visto na passagem das fronteiras externas e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, bem como o acervo comunitário relativo ao modelo tipo de visto