Translation of "statutory consumer rights" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Consumer - translation :

Statutory - translation :

Keywords : Direitos Direitos Conheço Violação Direito Violação Menores Estupro Presumida Violador

Examples (External sources, not reviewed)

Another example of the Convention 's impact on third party rights concerns statutory liens .	Os privilégios creditórios legais constituem outro exemplo do impacto da Convenção nos direitos de terceiros .
The consumer is not entitled to waive the rights conferred on him by the proposed Directive .	O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por força da directiva proposta .
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
The above provisions should not affect in any way the rights of individual consumers as reflected in the proposed Consumer Credit Directive .	As disposições acima não devem afectar de modo algum os direitos dos consumidores constantes da proposta de directiva relativa ao crédito aos consumidores .
The Brazilian Institute for Consumer Rights (Idec) created an online petition asking for neutrality, privacy and freedom of expression in Marco Civil .	O Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec) criou uma petição online pedindo por neutralidade, privacidade e liberdade de expressão no Marco Civil .
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
Consumer protection	Defesa dos consumidores
CONSUMER PROTECTION	DEFESA DOS CONSUMIDORES
consumer protection	Defesa dos consumidores
Consumer protection	Acesso a serviços de interesse económico geral
Consumer credit	Crédito ao consumo
Consumer credit	Crédito ao consumo Crédito para a compra de habitação
2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase .
Most of it is exactly this statutory rape.	Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável.
It's a process of the production and reproduction of novelty, continually chasing expanding consumer markets, consumer goods, new consumer goods.	É um processo de produção e reprodução da novidade, continuamente forçando a expansão de mercados de consumo, bens de consumo, bens de consumo novos.
( f ) consumer protection	Defesa dos consumidores
2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC .
Table 13 ( cont' d ) OESTERREICHISCHE NATIONALBANK PRINCIPAL STATUTORY OBJECTIVE	QUADRO 13 ( cont' d ) CARACTER STICAS INSTITUCIONAIS DOS BANCOS CENTRAIS DA UNIAO EUROPEIA OESTERREICHISCHE NATIONALBANK BANCO DE PORTUGAL Manutencáo da estabilidade monetária interna e solvencia externa da moeda
According to consumer and Internet rights groups, this violates the net neutrality principle of Marco Civil, which is still pending detailed regulations on deals such as these.	Segundo os grupos de consumidores e para os direitos da Internet, isso viola o princípio de neutralidade da Internet do Marco Civil, que ainda aguarda regulamentação detalhada sobre acordos do tipo.
Inside Africa s Consumer Revolution	No interior da revolução consumista em África
Five, the consumer society.	Cinco a sociedade de consumo.
The consumer is empowered.	O consumidor está com o poder.
TITLE XV CONSUMER PROTECTION	TÍTULO XV A DEFESA DOS CONSUMIDORES
TITLE XIV CONSUMER PROTECTION	Jornal Oficial da União Europeia
Consumer credits to households	Créditos ao consumo concedidos às famílias
General government Consumer credit	Administrações públicas
Consumer credit Housing loans	D. Não atribuído Crédito ao consumo
Consumer confidence is rising.	A confiança dos consumidores está a aumentar.
Revised BBC Consumer Publishing.	Ver também Humor britânico
The IML s statutory objective as laid down in Article 2.1 ( draft ) does not unambiguously reflect the primacy of the ESCB s secondary statutory objective .	O objectivo estatutário do IML , tal como se encontra definido no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei não reflecte , inequivocamente , a primazia do objectivo estatutário secundário do SEBC .
2.2.1 Statutory objective The old law neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário A antiga lei não consagrava de forma inequívoca nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração do Banco no SEBC .
For consumer protection reasons the latter provides that , in the event of assignment to a third party of the creditor 's rights , the consumer is entitled to plead against the assignee any defence which was available to him against the original creditor , including set off .	Para protecção dos consumidores , esta última prevê que , caso os direitos do credor sejam cedidos a um terceiro , o consumidor pode exercer em relação ao cessionário qualquer meio de defesa que pudesse invocar perante o credor inicial , incluindo o direito de compensação .
These states are then divided into districts () and statutory cities ().	Cada um destes estados está dividido em distritos ( Bezirke ) e cidades ( Statutarstädte ).
The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.	Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
The Forum group on consumer information has widely discussed issues linked to the consumer information .	O Fórum sobre informação dos consumidores discutiu amplamente as questões associadas à informação do consumidor .
Article II 38 Consumer protection Union policies shall ensure a high level of consumer protection .	Artigo II 38 . º Defesa dos consumidores As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores .
2.2.1 Statutory objective Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which contains the Bank s statutory objective , does not unambiguously reflect the primacy of maintaining price stability .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que inclui o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia da manutenção da estabilidade de preços .
The consumer is demanding it.	Os consumidores estão exigindo isso.
( a ) CPI Consumer price index .	( a ) IPC Índice de preços no consumidor .
. 114 TITLE XIV Consumer protection .	117 TÍTULO XVII A coesão económica e social .
( a ) CPI Consumer price index .	IPC índice de P r e p s no Consumidor .

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