Translation of "statutory fines" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Statutory - translation :

Keywords : Multas Multa Pesadas Excesso Fiança Violação Menores Estupro Presumida Violador

Examples (External sources, not reviewed)

impose fines of an appropriate size.	Impor multas de importância apropriada.
Fines applied tend to be heavy.	As multas para os infractores tendem a ser pesadas.
to impose fines of an appropriate size .	impor multas de importância apropriada .
to impose fines of an appropriate size .	impor multas de importância apropriada .
to impose fines of an appropriate size .	Impor multas de importância apropriada .
I've paid parking fines a number of times myself.	Eu próprio já paguei multas por estacionamento proibido algumas vezes.
I've paid parking fines a number of times myself.	Eu mesmo já paguei multas por estacionamento proibido algumas vezes.
Sources of human resources ( statutory )	Sources of human resources ( statutory )
Sources of human resources ( statutory )	Origem dos recursos humanos ( estatutários )
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não reflecte de forma inequívoca nem o objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective The Bank s statutory objective neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O objectivo estatutário do Banco não traduzia , de forma inequívoca , a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem a integração legal do Banco no SEBC .
( a ) fines the upper limit shall be EUR 500 000 , and	a ) Multas o limite m ximo ser de 500 000 euros
2.2.1 Statutory objective Article 9.1 , which contains the statutory objective of the Bank , reflects neither the primacy of the ESCB s statutory objective nor the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O n.º 1 do artigo 9.º , que estabelece o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 2 ( revised ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 2.º ( revisto ) sobre o objectivo estatutário do Banco não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC , nem previa a integração legal do Banco no SEBC .
2.2.1 Statutory objective Article 3 ( old ) , which contained the Bank s statutory objective , neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB in Stage Three .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 3.º ( antigo ) , que continha os objectivos estatutários do Banco , não reflectia a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração legal do Banco no SEBC na Terceira Fase .
Most of it is exactly this statutory rape.	Grande parte é isso ai mesmo estupro de vulnerável.
Rsixtoiglesias Spain it pardons torturers and uses fines as a means of justice.	Rsixtoiglesias Espanha concede indulto a torturadores e usa multas como meios de justiça.
And there may also be families without financial means to pay these fines.	E pode haver também famílias sem possibilidades económicas de pagar estas multas.
2.2.1 Statutory objectives Under Article 3 ( old ) , the Bank s statutory objective did not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário Nos termos do artigo 3.º ( antigo ) , o objectivo estatutário do Banco não previa a integração legal do Banco no SEBC .
Table 13 ( cont' d ) OESTERREICHISCHE NATIONALBANK PRINCIPAL STATUTORY OBJECTIVE	QUADRO 13 ( cont' d ) CARACTER STICAS INSTITUCIONAIS DOS BANCOS CENTRAIS DA UNIAO EUROPEIA OESTERREICHISCHE NATIONALBANK BANCO DE PORTUGAL Manutencáo da estabilidade monetária interna e solvencia externa da moeda
The IML s statutory objective as laid down in Article 2.1 ( draft ) does not unambiguously reflect the primacy of the ESCB s secondary statutory objective .	O objectivo estatutário do IML , tal como se encontra definido no n.º 1 do artigo 2.º do projecto de lei não reflecte , inequivocamente , a primazia do objectivo estatutário secundário do SEBC .
2.2.1 Statutory objective The old law neither reflected the primacy of the ESCB s statutory objective nor anticipated the Bank s integration in the ESCB .	2.2.1 Objectivo estatutário A antiga lei não consagrava de forma inequívoca nem a primazia do objectivo estatutário do SEBC nem previa a integração do Banco no SEBC .
sanctions shall mean fines and periodic penalty payments imposed as a consequence of an infringement .	Sanç es multas e sanç es pecuni rias tempor rias impostas em consequ ncia de uma infracç o. .
These states are then divided into districts () and statutory cities ().	Cada um destes estados está dividido em distritos ( Bezirke ) e cidades ( Statutarstädte ).
The Iraqi Penal Code is the statutory law of Iraq.	Demografia A terceira maior cidade do Iraque é Baçorá.
2.2.1 Statutory objective Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which contains the Bank s statutory objective , does not unambiguously reflect the primacy of maintaining price stability .	2.2.1 Objectivo estatutário O artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que inclui o objectivo estatutário do Banco , não reflecte inequivocamente a primazia da manutenção da estabilidade de preços .
There were , however , seven very large infringements , which led to fines in excess of Euros 10,000 .	No entanto , verificaram se sete infracções bastante volumosas , que levaram a multas num montante superior a Euros 10 000 .
Henry gathered increasing revenue from the expansion of royal justice, both from fines and from fees.	O rei arrecadou rendas cada vez maiores da expansão da justiça real, tanto de multas e de taxas.
Their robust attempts to enforce fines and collect debts generated much unpopularity among the lower classes.	Suas tentativas de aplicar multas e cobrar dívidas gerou muita impopularidade entre as classes mais baixas.
Peddling beer is illegal and can carry fines of 150 euros (about 167 US dollars) or more.	A venda de cerveja por ambulantes é ilegal e passível de multa de 150 euros ( cerca de 600 reais) ou mais.
After their fall, homosexuality went from a capital crime to one punished with fines and prison sentences.	Após sua queda, a homossexualidade passou de um crime capital a uma infração punida com multas e penas de prisão.
In line with this statutory role , the ECB exercises several specific functions .	Em linha com este papel estatutário , o BCE exerce várias funções específicas .
The main body of Japanese statutory law is called the Six Codes.	O corpo principal da lei estatutária japonesa é chamado de Seis Códigos.
In each state and territory, there is statutory listing of threatened species.	Em cada estado e território, existe um catálogo de espécies ameaçadas.
The section also pressed for the introduction of explicit statutory provisions outlawing racism.	O grupo RFI organizou encontros com sindicatos locais, iniciou campanhas de informação e afixação de cartazes e organizou visitas regulares de grupos de sindicalistas ao Reino Unido a fim de obterem ideias para mais iniciativas e políticas.
Fines imposed in accordance with Article 13 of this Regulation shall not be returned to the Member State concerned .	As multas impostas por força do artigo 13º não serão reembolsadas ao Estado membro em causa .
There's no statutory right to teach kids about food, elementary or secondary school. OK?	Não existe regulamentação para ensinar as crianças sobre alimentação, no ensino básico nem no médio. Certo?
Another example of the Convention 's impact on third party rights concerns statutory liens .	Os privilégios creditórios legais constituem outro exemplo do impacto da Convenção nos direitos de terceiros .
The London Fire Brigade is the statutory fire and rescue service for Greater London.	Quarenta por cento da Grande Londres é coberta pelo distrito postal de Londres.
This was followed in the 19th century by English law, both common and statutory.	Este foi seguido, no século XIX pelo direito inglês, tanto comum quanto legal.
However , there were also several rather large infringements and 25 of them led to fines in excess of Euros 10,000 .	No entanto , verificaram se várias infracções bastante volumosas , tendo 25 dessas infracções conduzido a multas , num montante superior a Euros 10 000 .
A combi owing S .38.000 (US 13,600) in fines crashed with a truck, with the result of 13 injured passengers.	Uma combi devendo S .38.000 (US 13,600) em multas bateu em um caminhão, deixando 13 passageiros feridos.
On his march to Rome, he either destroyed or took enormous fines from towns that did not accept him immediately.	Na sua marcha para Roma, ou ele destruía ou tomava multas enormes das cidades que não aceitavam sua autoridade imediatamente.
to impose fines of an appropriate size The President of the Council shall inform the European Parliament of the decisions taken .	O Presidente d o Conselho informará o Parlamento Europeu das decisaes tomadas .
of taxes , fines or other levies , and where the payer and payee are payment service providers acting on their own behalf .	cheques truncados , pagamento de impostos , multas e outras imposições e os casos em que o ordenante e o beneficiário são prestadores de serviços de pagamento agindo por sua conta .

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