O projecto de regulamento estabelece dois princípios fundamentais .

No artigo 6º estabelece se a harmonização dos requisitos mínimos de informação .

A constituição estipula que novas eleições devem acontecer em 90 dias.

A directiva proposta estabelece os requisitos necessários para se alcançarem aqueles objectivos , não indo além do necessário para tal efeito .

Por último , de acordo com o disposto no artigo 112.º do Tratado , o Parlamento Europeu dá o seu parecer sobre os candidatos para a Comissão Executiva antes da sua nomeação .

No artigo 5º estabelece se a obrigação de as instituições comunicarem aos seus clientes o IBAN e o BIC .

Em particular , prevêem mandatos fixos relativamente longos um mandato mínimo de cinco anos para os governadores dos BCN , renovável

O artigo 1.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado estipula o seguinte

O artigo 4.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado estabelece que

Ademais , o projecto de regulamento prevê análises sobre novas iniciativas com recurso a um procedimento ( de comitologia ) simplificado em caso de êxito .

O artigo 5.o 2 estipula que os BCN exercerão , na medida do possível , as funções descritas no artigo 5.o 1 .

O artigo 5.o 2 estipula que os BCN exercerão , na medida do possível , as funções descritas no artigo 5.o 1 . ( 5 )

O no 5 do artigo 109 E determina que o processo conducente a independencia dos bancos centrais deverá ser iniciado durante a segunda fase .

na medida do possível , as funções descritas no artigo 5.o 1 .

O artigo 3.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o n.º 1 do artigo 121.º do Tratado estipula

Risco de liquidação expressão de carácter geral utilizada para designar o risco de uma liquidação num sistema de transferência não se realizar da forma esperada .

Quanto a este aspecto , a resolução relativa ao MTC II estipula que todas a partes envolvidas podem dar início a um procedimento com vista a uma revisão das taxas centrais .

Relatório Anual do BCE 1999

o acordo estipula a forma como os prejuízos serão repartidos entre as partes envolvidas , no caso de ser executado .

( 1 ) Para desempenhar as suas funçoes o Banco Central Europeu ( BCE ) necessita de contas financeiras trimestrais fiáveis , referentes tanto aos sectores institucionais da área do euro como ao resto do mundo .

O artigo 5.o 2 dispõe que os BCN exercerão , na medida do possível , as funções descritas no artigo 5.o 1 .

cumpriram indirectamente através de um intermediário .

O artigo 5.o 2 dos estatutos estipula que os BCN exercerão , na medida do possível , as funções descritas no artigo 5.o 1 .

( 2 ) Considerando que o Tratado determina que as autoridades nacionais consultem o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições

Além disso , o quadro operacional do Eurosistema determina que todos os activos elegíveis para operações de crédito do Eurosistema podem ser utilizados como garantia por todas as contrapartes do Eurosistema , independentemente da localização dos activos ou da contraparte .

ARTIGO 4º TRANSPARÊNCIA DOS ENCARGOS No artigo 4º estabelece se que os clientes têm de receber informações prévias da instituição que realiza o pagamento esclarecendo quais os encargos que se aplicam aos pagamentos transfronteiras e aos nacionais .

A legislação peruana atual (Código Penal 1991) estipula (pdf) a criminalização de todas as formas de aborto, exceto para terapia e inclui atenuantes como o aborto ético ou sentimental e o aborto eugênico.

o ponto 5 estabelece , nomeadamente , que os nº s 1 , 9 e 11 do artigo 104º C do Tratado não serão aplicáveis ao Reino Unido

O artigo 5.o 2 dos Estatutos do SEBC estipula que os BCN exercerão , na medida do possível , as funções descritas no artigo 5.o 1 .

Cada banco central do Eurosistema é parte deste acordo , que estipula que os signatários não aumentarão a sua actividade no crédito em ouro e nos contratos de futuros e mercados de opções do ouro .

O artigo 1 do Protocolo ( nQ6 ) relativo aos critérios de convergencia referido no nQ1 do artigo 109OJ do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula

O artigo 15.º dos Estatutos do SEBC estipula que o BCE elaborará e publicará relatórios trimestrais sobre as actividades do SEBC .

O regulamento de alteração limita esta prática a um período de transição e determina a realização de um estudo de viabilidade para estabelecer um índice de preços em paralelo com o índice de custos de construção .

O referido artigo estipula igualmente que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu sejam consultados pelo Conselho da UE antes de qualquer decisão .

Do mesmo modo, o Artigo 24º estipula que os arquivos e documentos da missão serão invioláveis, e o Artigo 27º estende protecção similar à correspondência da missão.

O Artigo 23 da lei também prevê que o juiz deverá adotar todas as medidas necessárias para proteger a privacidade dos utilizadores que estão a enfrentar uma investigação criminal.

O BCE anota ainda que o n.o 1 do artigo 18.o da directiva proposta estipula que a conformidade com as normas da OICV Ø um requisito necessÆrio para a aprovaçª o , por parte de um Estado Membro , de um prospecto elaborado para uma oferta ou admissª o à negociaçª o num país terceiro .

Primeiro , em 15 de Novembro de 2000 , o FMI aprovou a candidatura do BCE para se tornar um detentor autorizado de Direitos de Saque Especiais ( DSE ) , o activo de reserva internacional emitido pelo FMI .

considerando que o n.o 2 do artigo 5.o dos Estatutos estabelece que os BCN exercerão , na medida do possível , as funções descritas no n.o 1 do artigo 5.o

O regulamento estabelece que a informação sobre as despesas de protecção ambiental deve abranger todas as empresas independentemente da sua dimensão e que esses dados devem ser repartidos por classes de dimensão .

Recordemos que existe um memorando de Paris que implica um mínimo de controlo, e que um quarto dos navios que arribam aos portos europeus devem ser controlados pelas autoridades marítimas do país em questão.

disponibilizados ao BCE 45 indicadores o Regulamento prevê igualmente a comunicação de estatísticas de taxa de juro mensais relativamente a novos montantes e saldos .

O artigo 28.º estabelece que as instituições de crédito e as instituições financeiras da UE devem poder dar uma resposta completa e rápida aos pedidos da unidade de informação financeira ou de outras autoridades competentes no que se refere a informações sobre as suas relações comerciais com as pessoas colectivas ou singulares designadas neste contexto .

Contudo , estabelece se que devem ser facturadas a um dado cliente as mesmas comissões pelos seus pagamentos em euros até 50 000 euros no Mercado Interno , independentemente destes pagamentos serem efectuados numa base transfronteiras ou nacional .

O artigo 10.o 3 dos Estatutos estabelece que relativamente a quaisquer decisões a tomar nos termos do artigo 32.o dos Estatutos , os votos dos membros do Conselho do BCE serão ponderados de acordo com as participações dos BCN no capital subscrito do BCE .