Em fé do que os abaixo assinados , devidamente autorizados para o efeito , assinaram a presente Convenção .

Esta assistência financiará projectos de desenvolvimento institucional e um número limitado de pequenos investimentos subsidiários .

Artigo 59.o Os Anexos I a IX e respectivos Apêndices fazem parte integrante do presente Acto .

São revogados o Protocolo relativo a política social e o Acordo relativo à política social que lhe vem anexo .

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados , devidamente habilitados para o acto , assinaram o presente acordo em representação das partes .

É aditado o seguinte n.º 6 A Comissão deve examinar a forma como tem decorrido a aplicação do presente artigo e , se necessário , propor as alterações adequadas .

Todavia , se uma autoridade competente que transmite uma informação o permitir , a autoridade que recebe essa informação pode utilizá la para outros fins .

A Comissão reunirá essas previsões num projecto de orçamento , juntando lhe um parecer que pode incluir previsões divergentes .

a ) quando se trate de obras , produtos ou serviços que , pela sua natureza ou condicionalismos , não permitam o cálculo prévio do preço global

Artigo 60.o Os Anexos I a XVIII , os seus Apêndices e os Protocolos n.o s 1 a 10 anexos ao presente Acto fazem dele parte integrante .

Deve ser previsto um tratamento não discriminatório das instituições de pagamento e de crédito , em relação ao exercício da sua actividade no quadro de sistemas de pagamento e ao acesso a tais sistemas .

Deve ser previsto um tratamento não discriminatório das instituições de pagamento e de crédito , em relação ao exercício da sua actividade no quadro de sistemas de pagamento e ao acesso a tais sistemas .

É instituído um Banco Europeu de Investimento , que actuará nos limites das atribuiçaes que lhe são conferidas pelo presente Tratado e pelos Estatutos que lhe vêm anexos . 8 ) É revogado o anigo 60 e o anigo 70 passa a ser o anigo 60 O seu segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção .

Consequentemente , o BCE sugere que sejam completamente suprimidos a alínea j ) do artigo 3.o da directiva proposta , bem como os n.o s 8 e 9 do anexo da mesma .

Sempre que o Conselho preveja celebrar um acordo que implique alterações ao presente Tratado , estas devem ser previamente adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 48 .

A título de excepção , considera se que o ouro não gera rendimentos , e que os títulos detidos para fins de política monetária geram rendimentos à taxa de juro de referência .

No entanto , sempre que as autoridades competentes que transmitem as informações o consentirem , a autoridade destinatária pode utilizálas para outros fins ou comunicá la às autoridades competentes de outros Estados .

A título de excepção , considera se que o ouro não gera rendimentos , e que os títulos detidos para fins de política monetária geram rendimentos à taxa de juro de referência .

As acções contra a União em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem.

Artigo 60.o 1 .

As empresas de investimento que operam um MTF devem poder reservar a utilização das suas infra estruturas , bem como o acesso às mesmas , exclusivamente às contrapartes elegíveis a que se refere o nº 3 do artigo 22º.

Artigo 46.o As acções contra a União em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem .

Artigo 46.o As acçıes contra as Comunidades em matØria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrŒncia do facto que lhes tenha dado origem .

O período de avaliação será interrompido no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações formulado pelas autoridades competentes e a recepção da resposta do adquirente potencial .

O período de avaliação deve ser interrompido no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações formulado pelas autoridades competentes e a recepção da resposta do adquirente potencial .

Além disso , se aplicável , um prestador de serviços de pagamento indicará nos extractos de conta do utilizador desses serviços , ou em anexo aos extractos , o IBAN do utilizador e o seu próprio BIC .

Indirectamente , através da criação de filiais nos Estados Membros de acolhimento ou da aquisição de empresas nos Estados Membros de acolhimento que já sejam membros dos respectivos mercados regulamentados ou que a eles tenham acesso

Considerando que , a fim de aumentar a transparência e a eficácia dos seus poderes de imposição de sanções , o BCE pode decidir publicar as duas decisões definitivas sobre sanções ou quaisquer informações com elas relacionadas

( 13 ) Considerando que , a fim de aumentar a transparência e a eficácia dos seus poderes de imposição de sanções , o BCE pode decidir publicar as duas decisões definitivas sobre sanções ou quaisquer informações com elas relacionadas

O considerando n.o 7 salienta que o acordo , e quaisquer alterações ao mesmo , não impõe quaisquer obrigações ao BCE nem aos bancos centrais nacionais ( BCN ) no sentido de apoiar a convertibilidade do escudo cabo verdiano .

Em qualquer caso , a responsabilidade final pelo controlo do cumprimento do disposto na presente directiva e nas medidas de aplicação adoptadas em conformidade com a mesma recairá na autoridade competente designada nos termos do n.º 1 .

O BCE pode recorrer a um procedimento por negociação nos seguintes casos excepcionais a ) quando se trate de obras , produtos ou serviços que , pela sua natureza ou condicionalismos , não permitam o cálculo prévio do preço global

A adaptação ao progresso científico e técnico dos métodos de medição referidos no artigo 4.º , assim como das respectivas definições , será decidida pela Comissão .

Por conseguinte , por razões de eficácia , os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo devem ser reduzidos no que se refere à adaptação ao progresso científico e técnico dos métodos de medição e das respectivas definições .

A autoridade competente do Estado Membro de acolhimento assumirá a responsabilidade por garantir que os serviços fornecidos pela sucursal respeitam as obrigações estabelecidas no nº 7 do artigo 12º e no artigo 18º , bem como nas medidas adoptadas em conformidade com estas disposições .

Enquanto guardiã do Tratado e a fim de garantir o funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum , a Comissão deve velar pela aplicação das disposições do Tratado e das medidas tomadas pelas instituições por força do mesmo ( 55 ) .

A Comissão do Programa T2S avaliará a necessidade de o BCE formular recomendações tendentes a promover adaptações legislativas que garantam a igualdade de direitos de acesso das CVM aos serviços do T2S podendo , para o efeito , submeter propostas ao Conselho do BCE .

Não se exigirá que quer o prospecto , quer as eventuais adendas ao mesmo . contenham informações sobre a concessão de empréstimos ou de outras for mas de liquidez pelos bancos centrais ( incluindo o fornecimento de liquidez em situação de emergência ) a uma determinada instituição de crédito por um banco central do SEBC .

Nos casos em que o Conselho emita um parecer , deliberando pela maioria exigida no 5.5 Tratado e nos Estatutos , a minoria discordante terá o direito de registar a sua opiniao divergente , em documento anexo .

As agências de notação de crédito devem manter registos da sua metodologia de notação e devem actualizar regularmente quaisquer alterações dessas metodologias , mantendo ainda registos dos principais elementos do diálogo do analista com a entidade objecto de notação ou com terceiros relacionados .

Caso o relatório financeiro semestral tenha sido sujeito a uma revisão oficial de contas , o relatório dos revisores , bem como quaisquer reservas a ele atinentes ou referências a quaisquer questões salientadas pelos revisores , sem todavia levar à formulação de reservas no seu relatório , serão reproduzidos na íntegra .

Os suportes são dois unicórnios argente armados, crinados e de cascos proper, empanturrados com uma coronete or composta de cruzes patée e flores de lis com uma corrente também or afixada passando entre as patas dianteiras e reflexa nas traseiras.

Uma vez tornada definitiva , o Conselho do BCE , após consultar as autoridades nacionais de supervisão competentes , pode decidir publicar a decisão de impor uma sanção ou as informações com ela relacionadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .

Caso a informação financeira trimestral , ou o relatório financeiro trimestral , tenha sido objecto de revisão , o relatório dos revisores , bem como quaisquer reservas a ele atinentes ou referências a quaisquer questões salientadas pelos revisores , sem todavia levar à formulação de reservas no seu relatório , devem ser reproduzidas na íntegra .

), ou as disposições correspondentes de qualquer decisão que a substitua, incluem os direitos aduaneiros calculados com base nas taxas resultantes da pauta aduaneira comum e em qualquer concessão pautal que lhes diga respeito, aplicada pela União nas trocas comerciais dos novos Estados Membros com países terceiros.2.