Translation of "transposition law" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| I do not accept that a practical transposition problem should give rise to changing the law. | Não aceito que um problema de transposição possa ser, na prática, o motivo para uma alteração da ordem jurídica. |
| Subject Transposition of international law on fighting terrorism and compliance with financial sanctions into the Sanctions Act . | Alteração da Lei relativa ao branqueamento de capitais com o objectivo de impedir o financiamento do terrorismo . Transposição para a Lei das Sanções da lei internacional relativa ao combate ao terrorismo e cumprimento de sanções financeiras . |
| Article 25 Transposition This Article states the transposition deadline . 15 | Artigo 25º Transposição 16 Este artigo fixa o prazo para a transposição da directiva . |
| Article 3 Transposition | Artigo 3.º Transposição |
| Article 2 Transposition 1 . | Artigo 2.º Transposição 1 . |
| Article 54 Transposition 1 . | Artigo 54.º Transposição 1 . |
| Transposition entry into force | Transposição entrada em vigor |
| Article 3 Transposition 1 . | Artigo 3.º Transposição 1 . |
| Article 19 Transposition 1 . | Artigo 19.º Transposição 1 . |
| Article 6 Transposition 1 . | Artigo 6.º Transposição 1 . |
| The sign indicates ordinary transposition. | Ver também Instrumento transpositor |
| Draft legislative provisions shall not include draft provisions the exclusive purpose of which is the transposition of Community directives into the law of Member States . | Não se consideram projectos de disposição legal os projectos de normas que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito dos Estados Membros . |
| the transposition of the Payment Services Directive | SUMÁRIO Directiva relativa aos serviços de pagamento |
| The definition does not include draft legislative provisions the exclusive purpose of which is the transposition of Community directives into national law ( see section III ( 4 )) . | A definição não inclui os projectos de disposições legais que tenham por objecto exclusivo a transposição de directivas comunitárias para o direito interno ( ver o n.º 4 da secção III ) . |
| Even if the transposition of the Directive into national law is not completed by 1 January 2008 , the Directive itself will provide sufficient legal certainty to the parties concerned . | Ainda que a directiva não seja transposta para os ordenamentos jurídicos nacionais até 1 de Janeiro de 2008 , o simples facto de ser adoptada oferecerá às partes interessadas um nível de segurança jurídica suficiente . |
| Moreover , a regulation is directly applicable , which means that it does not need to be transposed into national law , thus avoiding the delays associated with transposition of directives into national legislation . | Além disso , um regulamento é directamente aplicável , o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional , evitando desta forma os atrasos associados à transposição de directivas para a legislação nacional . |
| Similarly , the deadline for investment firms and banks to comply with the new requirements should be deferred for a period after the transposition into national law has been completed by the Member States . | De igual modo , o cumprimento dos novos requisitos pelas empresas de investimento e pelos bancos deve ser diferido durante um certo período , uma vez concluída a transposição da directiva para o direito nacional pelos Estados Membros . |
| Adoption of implementing measures in practice shortens transposition period The transposition deadline agreed in Council and by the European Parliament was the standard 24 months after the entry into force of the directive . | A adopção das medidas de aplicação na prática reduz o período de transposição O prazo de transposição acordado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu corresponde ao prazo normal de 24 meses após a entrada em vigor da directiva . |
| To this end , differences in the national transposition of Community law stemming from exceptions , derogations , additions or ambiguities must be identified and removed , so that one harmonised core set of standards can be defined and applied . | Para tal , deverão ser identificadas e eliminadas as diferenças a nível da transposição da legislação comunitária , resultantes de excepções , derrogações , aditamentos ou ambiguidades , de modo a conseguir definir e aplicar um conjunto único de normas de base . |
| Furthermore , a speedier transposition of Single Market legislation into national law , further progress with regard to the liberalisation of a number of network industries and determined efforts to overcome structural rigidities in the labour market are warranted . | Além disso , impõe se ainda uma transposição mais rápida para a legislação nacional da legislação relacionada com o Mercado Único , maiores progressos no que respeita à liberalização de diversos sectores de serviços básicos e esforços determinados para ultrapassar a rigidez estrutural no mercado de trabalho . |
| Furthermore , a speedier transposition of Single Market legislation into national law , further progress with regard to the liberalisation of a number of network industries and determined efforts to overcome structural rigidities in the labour market are warranted . | Além do mais , justifica se uma transposição mais rápida da legislação do Mercado Único para a legislação nacional , bem como maiores progressos no que se refere à liberalização de vários sectores de serviços básicos e esforços determinados para ultrapassar factores de rigidez estrutural do mercado de trabalho . |
| The transposition of the São Francisco River drinks from the same water of its extinction. | A transposição do Rio São Francisco bebe da mesma água de sua extinção. |
| A player with a modern instrument must provide the final transposition to the correct pitch. | Um trompista com um instrumento moderno deve executar a correta transposição. |
| The Eurosystem welcomes the establishment by the European Commission of a transposition working group to ensure a harmonised transposition . In the past year , the EPC has made solid progress towards finalising the two direct debit schemes foreseen . | O Eurosistema acolhe com agrado a criação , pela Comissão Europeia , de um grupo de trabalho para a transposição , a fim de garantir uma transposição harmonizada . |
| Official Journal of the European Union Amendment 23 Article 6 ( 1 ) of the proposed directive Transposition | Jornal Oficial da União Europeia Alteração 23 Artigo 6 . ( 1 ) da directiva proposta o |
| As a result , Member States will not have sufficient time to complete the transposition of the entire Directive in the period between the expected adoption of the implementing measures ( beginning 2006 ) and the current transposition deadline ( April 2006 ) . | Em consequência , os Estados Membros não disporão de tempo suficiente para concluírem a transposição integral da directiva no período compreendido entre a adopção prevista das medidas de aplicação ( início de 2006 ) e o actual prazo de transposição ( Abril do mesmo ano ) . |
| As the Level 3 body of the revised European regulatory approach , it advises the European Commission ( Commission of the European Communities ) on securities policy issues and plays an important role in the transposition of Community law in the Member States . | De igual forma , se o valor de mercado dos activos de garantia , após a sua reavaliação , for superior ao montante em dívida pela contraparte acrescido da margem de variação , o banco central devolverá os activos ( ou o numerário ) em excesso à contraparte . |
| Discussions with Member States in the European Securities Committee have shown that Member States , having consulted their markets and evaluated their transposition needs , are almost unanimously in favour of the proposed extension of both the transposition and application deadlines | As discussões com os Estados Membros no âmbito do Comité Europeu dos Valores Mobiliários revelaram que os mesmos , após terem consultado os mercados e avaliado os seus requisitos em matéria de transposição , são quase unanimemente favoráveis à prorrogação proposta dos prazos de transposição e entrada em vigor . |
| 3 OT H E R I S S U E S 3 3.1 OTHER ISSUES PAYMENT SERVICES DIRECTIVE SWIFT TRANSPOSITION INTO NATIONAL LAW IS NOW NEEDED The Eurosystem therefore urges Member States to transpose the PSD into national law as soon as possible , so as to pave the way for a successful and timely introduction of SEPA payment instruments . | FORAM REALIZADOS PROGRESSOS SIGNIFICATIVOS Em 24 de Abril de 2007 , o Parlamento Europeu adoptou a proposta de uma directiva relativa aos serviços de pagamento , sobre a qual o Conselho ECOFIN já tinha acordado uma abordagem geral em 27 de Março de 2007 . Presentemente , essa proposta está a ser traduzida para todas as línguas oficiais da UE . |
| However , the non transposition rate of Single Market Directives into national law remains high in relation to other Member States and further progress with regard to the liberalisation of a number of network industries , in particular electricity , gas and transport , appears highly desirable . | Contudo , o grau de não transposição das Directivas do Mercado Único para a legislação nacional permanece ele vado , em relação a outros Estados membros , sendo altamente desejáveis novos progressos em matéria de liberalização de vários sectores de serviços básicos , nomeadamente , electricidade , gás e transportes . |
| Financial Law Institutional Law | Direito Financeiro Direito Institucional |
| However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. | No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. |
| These are 1 ) the substitution of the transposition deadline for Member States with the new date of 30.10.06 . | Trata se das alterações seguintes 1 ) Modificação do prazo de transposição aplicável aos Estados Membros , passando a vigorar a nova data de 30.10.06 . |
| ( 4 ) The Annexes are amended as set out in Annex II to this Directive Article 3 Transposition 1 . | ( 4 ) Os anexos são alterados em conformidade com o estabelecido no Anexo II da presente directiva . |
| Pumping station at the East Shaft of the Integration Project (transposition) of the São Francisco River, October 2014. | Estação de Bombeamento do Eixo Leste do Projeto de Integração (transposição) do Rio São Francisco, outubro de 2014. |
| Relation to Modus Tollens Any Modus Ponens rule can be proved using a Modus Tollens rule and transposition. | Relação com Modus Tollens Qualquer regra Modus Ponens pode ser provada usando uma regra de Modus Tollens e transposição. |
| P Q 3. Q P 1 Transposition 4. P 2 Double Negation 5. Q 3,4 Modus Tollens 6. | P Q 3. Q P 1 Transposição 4. P 2 Negação Dupla 5. Q 3,4 Modus Tollens 6. |
| Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law). | Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista). |
| Private law includes, in particular, civil law and criminal law. | O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil. |
| Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law. | O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional. |
| Commercial law (e.g. contract law) | Direito Comercial (ex. direito contratual) |
| Divisions Financial Law Institutional Law | Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional |
| More specifically, it involves study of the different legal systems in existence in the world, including the common law, the civil law, socialist law, Jewish Law, Islamic law, Hindu law, and Chinese law. | Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa. |
| It includes these legal fields treaty law, law of sea, international criminal law, the laws of war or international humanitarian law, international human rights law, and refugee law. | Nestes três principais contextos, o Estado nação emerge como o principal ator no cenário internacional e, por conseguinte, o mais importante sujeito de direito internacional. |
| Today the UK has three distinct systems of law English law, Northern Ireland law and Scots law. | Hoje o Reino Unido tem três sistemas jurídicos o direito inglês, a lei da Irlanda do Norte e o direito escocês. |
