Translation of "unenforceable" to Portuguese language:

Examples (External sources, not reviewed)

The US Congress adopted legislation, signed by President Barack Obama, making such judgments unenforceable in American courts.	O Congresso dos EUA aprovou uma lei, assinada pelo Presidente Barack Obama, que torna esses julgamentos não executáveis nos tribunais norte americanos.
In these cases the Court has held that a national provision adopted in breach of a substantial procedural requirement is unenforceable against individuals .	Nestes casos , o Tribunal de Justiça considerou que uma disposição de direito interno adoptada com incumprimento de requisitos processuais substantivos é inoponível aos particulares .
It should be clarified that this is not to be understood in a way that other kinds of risk management practices commonly used in the financial market would be regarded as being unenforceable .	O BCE congratula se , por conseguinte , com a tentativa da directiva proposta de resolver os problemas mais amplos que afectam a utilizaçª o de garantias , em especial os que se colocam num contexto transfronteiras .
Made a public bidding for the supply of labor, it was found to be unenforceable, because the price charged 15 million Cruzeiros was infinitely high box for the administration of the new field.	Feita uma concorrência pública para fornecimento de mão de obra, constatou se ser inexequível, pois o preço cobrado 15 milhões de cruzeiros era infinitamente alto para o caixa da administração do novo campo.