Translation of "Artigo de lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Artigo - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A Lei de Alteração soluciona este problema mediante a alteração do artigo 61.º da Lei . | Article 3 of the Amending Law provides that from the day the euro is introduced in Slovenia , in implementing monetary policy Banka Slovenije must implement the Statute and the decisions of the ESCB 's decision making bodies . |
| Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 . | Article 12 Dispute resolution and applicable law 1 . |
| O artigo 29.º da Lei de Alteração altera o n.º 2 do artigo 58.º da Lei , o qual reconhece os objectivos e atribuições do Eurosistema . | Article 29 of the Amending Law provides for amendments to Article 58 ( 2 ) of the Law which recognise the Eurosystem 's objectives and tasks . |
| O artigo 5.º da nova lei ultrapassa esta incompatibilidade através da adaptação do artigo 6.º ( revisto ) que terá de ser lido em conjugação com o artigo 3.º da nova lei | Article 5 of the new law overcomes this point through adaptation of Article 6 ( revised ) which has to be read in conjunction with Article 3 of the new law |
| Na nova lei , o artigo 12.º ( que corresponde ao artigo 18.º da antiga lei ) deixa de fazer referência à condução da política monetária e o artigo 15.º ( que corresponde ao artigo 21.º da antiga lei ) estabelece que compete ao Banco a orientação e fiscalização dos mercados | According to Article 32 ( old ) , the Bank was responsible for licensing external payments whenever required . Under Article 21 of the new law ( corresponding to the old Article 32 ) , such responsibility may only be assumed whenever required in accordance with the Treaty . |
| A revista The Economist também publicou um artigo explicando a proposta de lei. | The Economist also published an article explaining the bill. |
| ALEMANHA 1 Legislação no âmbito do artigo 108.º do Tratado A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei do Bundesbank de 26 de Julho de 1957 , alterada pela Quinta Lei que altera a Lei do Deutsche Bundesbank , datada de 8 de Julho de 1994 ( antiga lei ) | GERMANY 1 Legislation within the scope of Article 108 of the Treaty |
| TÍTULO III IGUALDADE Artigo II 20 . º Igualdade perante a lei Todas as pessoas são iguais perante a lei . | TITLE III EQUALITY Article II 20 Equality before the law Everyone is equal before the law . |
| º Enquanto não for adoptada a lei ou lei quadro europeia referida no n.º 1 do artigo III 134 . | any other appropriate measure . |
| Uma lei ou lei quadro do Conselho de Ministros pode estabelecer medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo . | A European law or framework law of the Council of Ministers may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article . |
| Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA . | General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA . |
| Tópicos proibidos estão listados no artigo 4 da lei Sobre a Mídia de Massa . | Forbidden topics are listed in Article 4 of the law On Mass Media . |
| 2.2.4 Organização Foi introduzido um novo artigo 46.º na nova lei . | 2.2.4 Organisation Article 46 has been inserted into the new law . |
| Podem ser estabelecidas medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | A European law or framework law of the Council may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article. |
| A lei ou lei quadro europeia define as acções a empreender para realizar os objectivos previstos no artigo III 129 . º . | European laws or framework laws shall establish what action is to be taken in order to achieve the objectives referred to in Article III 129 . |
| A lei ou lei quadro europeia dá execução ao artigo III 133 . º , tendo em conta os aspectos específicos dos transportes . | Article III 134 European laws or framework laws shall implement Article III 133 , taking into account the distinctive features of transport . |
| O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores . | Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue . |
| Estatutos e do artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição . | in Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act . |
| O presente artigo é revogado com a entrada em vigor da referida lei europeia de codificação. | When such codifying European law enters into force, this Article shall be repealed. |
| Acresce que o artigo 35.º da Lei de Alteração especifica que o artigo 45.º caducará na data de introdução do euro na Eslovénia . | In addition , Article 35 of the Amending Law specifies that Article 45 will cease to apply with effect from the day the euro is introduced in Slovenia . |
| Nos termos do quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , o artigo 3.º da Lei de 23 de Dezembro de 1988 é revogado a partir da data em que a Bélgica adoptar a moeda única . | According to Article 38 ( 4 ) , fourth paragraph , of the new law , the above article will be repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency . |
| Artigo III 115 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Social Europeu . | Article III 115 Implementing measures relating to the European Social Fund shall be enacted in European laws . |
| TÍTULO II NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA Artigo III 7 . º A lei ou lei quadro europeia pode regular a proibição das discriminações em razão da nacionalidade a que se refere o artigo I 4 . | TITLE II NON DISCRIMINATION AND CITIZENSHIP Article III 7 European laws or framework laws may lay down rules to prohibit discrimination on grounds of nationality as referred to in Article I 4 . |
| Finalmente , visto que o projecto de decreto lei regulamenta exclusivamente a recirculação de notas e que um decreto lei distinto relativo às moedas de euro se encontra em fase de elaboração , o BCE recomenda que sejam eliminadas as referências a moedas no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 12.º do projecto de decreto lei . | Finally , given that the draft decree law deals exclusively with the recycling regime of banknotes and that a separate decree law is being prepared covering coins , the ECB recommends that the references to coins in Article 3 and Article 12 ( 1 ) of the present draft law are deleted . |
| 2.2.4 Política cambial O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank não reconhecem os poderes do Conselho da UE e do BCE em questões de cambiais . | 2.2.4 Exchange rate policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act , and Article 4 of the Sveriges Riksbank Act do not recognise the powers of the EU Council and the ECB in the field of exchange rate matters . |
| O artigo 3.º ( projecto de lei ) refere explicitamente o direito do BCE de aprovar essa participação , nos termos do disposto no artigo 6.º dos Estatutos . | Article 3 ( draft ) explicitly acknowledges the ECB s right to approve such participation as laid down in Article 6 of the Statute . |
| Artigo III 120 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional . | Article III 120 Implementing measures relating to the European Regional Development Fund shall be enacted in European laws . |
| Estas datas estão listadas no artigo 18º da Lei das Armas, Bandeira e Hino Nacionais. | These dates are listed in Article 18 of the Law of the National Flag, Arms and Anthem. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores , tal como se encontra definida no artigo III 18 . | European laws or framework laws shall establish the measures needed to bring about freedom of movement for workers , as defined in Article III 18 . |
| O projecto de lei resolve esta incompatibilidade reproduzindo literalmente os motivos de demissão especificados no artigo 14.º 2 dos | The draft law remedies this by reproducing the literal grounds for dismissal as laid down in Article 14.2 of the Statute and |
| O artigo 9.º da nova lei ( que corresponde o artigo 12.º da antiga lei ) refere se apenas a notas denominadas em escudos e os artigos 15.º , 16.º e 17.º foram eliminados . O n.º 1 do artigo 18.º ( condução da política monetária ) e o artigo 21.º ( execução da política monetária e cambial ) da antiga lei não reconheciam os poderes do BCE nestas áreas . | In the new law , Article 16 ( corresponding to the old Article 22 ) explicitly states that the Bank will act pursuant to the rules adopted by the ECB , co operating in the implementation of minimum reserve requirements and other operational monetary control methods to which the ECB decides to resort , while the reference to the national economic policy objectives has been deleted . |
| A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei Orgânica do Banco Nacional da Bélgica , datada de 24 de Agosto de 1939 e respectivas alterações ( antiga lei ) | The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Organic Law on the National Bank of Belgium of 24 August 1939 as amended ( the old law ) |
| , a lei ou lei quadro europeia contribui para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, estabelecendo as seguintes medidas a fim de enfrentar os desafios comuns de segurança | By way of derogation from Article I 12(5) and Article I 17(a) and in accordance with Article I 14(2)(k), European laws or framework laws shall contribute to the achievement of the objectives referred to in this Article by establishing the following measures in order to meet common safety concerns |
| O artigo 69 sentencia, Os cidadãos devem gozar de liberdade de opinião e expressão de acordo com a condição da lei. | Article 69 states, The citizens shall enjoy freedom of opinion and speech in accordance with the provision of the law. |
| A nova lei consagra o artigo 17.º a esta matéria , estipulando que a comparência do | The Minister for Finance s power under Article 134 ( new law ) to suspend in the national interest certain business transactions after consulting the Bank seems to refer to operations of entities other than the Bank and not to include the Bank s ( ESCB related ) 321 The Central Bank Acts 1942 1997 and legislation relating to coinage required adaptation under Article 108 of the Treaty . |
| Emissão de notas O artigo 13.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 5.º da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem o direito exclusivo do Banco de emitir de notas e moedas metálicas , não reconhecem a competência do BCE nesta matéria . | Issuance of banknotes Chapter 9 , Article 13 , of the Constitution Act and Article 5 of the Sveriges Riksbank Act , which establish the Bank s exclusive right to issue banknotes and |
| A lei ou lei quadro europeia é adoptada após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social . SECÇÃO 7 APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES Artigo III 64 . | That law or framework law shall be adopted after consultation of the European Parliament and the Economic and Social Committee . |
| 3.1 Lei Cambial Os n.º s 5 e 6 do artigo 2.º desta Lei incluem disposições sobre as taxas de câmbio que não reflectem os poderes da Comunidade nesta área . | 3.1 Foreign Exchange Act Articles 2.5 and 2.6 of this Act contain provisions on exchange rates which do not reflect the Community s powers in this field . |
| Apesar de o Ministério Público inicialmente ter negado qualquer ligação entre a nova lei e as detenções, posteriormente mencionou o artigo 20 da lei como justificativa para as prisões dos jornalistas. | While the Public Prosecutor s office denied at first any link between the new law and the arrest campaign, it later referred to Article 20 of the law as the justification for the journalists arrests. |
| O projecto de lei propõe que o artigo 42.º da Lei seja reformulado , por forma a prever que o Riksbank , antes de qualquer decisão importante de política monetária , informe o Ministro das Finanças . | The draft law proposes that Article 42 of the Act be reformulated to make provision for the Riksbank , prior to every monetary policy decision of importance , to inform the Minister of Finance . |
| Artigo III 150 . º Para a execução do programa quadro plurianual , a lei ou lei quadro europeia estabelece a ) b ) As regras de participação das empresas , dos centros de investigação e das universidades | Article III 150 For the implementation of the multiannual framework programme , European laws or framework laws shall establish ( a ) ( b ) the rules for the participation of undertakings , research centres and universities |
| O artigo 24.º da nova lei ( que corresponde ao artigo 35.º da antiga lei ) refere explicitamente que o Banco pode efectuar as operações , por forma a alcançar os objectivos e desempenhar as atribuições no âmbito do SEBC . | Article 24 of the new law ( corresponding to the old Article 35 ) explicitly states that such operations will be carried out in order to meet the ESCB s objectives and to perform ESCBrelated tasks . |
| Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte. | Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law. |
| Artigo da Lei Federal que estabelece e organiza a autoridade de supervisão do mercado financeiro e altera várias leis relacionadas . | Article of the Federal Law establishing and organising the financial market supervisory authority and amending several related laws . |
| A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei da Constituição | The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Constitution Act |
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