Translation of "Artigo de lei" to English language:


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Artigo - tradução :

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A Lei de Alteração soluciona este problema mediante a alteração do artigo 61.º da Lei .
Article 3 of the Amending Law provides that from the day the euro is introduced in Slovenia , in implementing monetary policy Banka Slovenije must implement the Statute and the decisions of the ESCB 's decision making bodies .
Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .
Article 12 Dispute resolution and applicable law 1 .
O artigo 29.º da Lei de Alteração altera o n.º 2 do artigo 58.º da Lei , o qual reconhece os objectivos e atribuições do Eurosistema .
Article 29 of the Amending Law provides for amendments to Article 58 ( 2 ) of the Law which recognise the Eurosystem 's objectives and tasks .
O artigo 5.º da nova lei ultrapassa esta incompatibilidade através da adaptação do artigo 6.º ( revisto ) que terá de ser lido em conjugação com o artigo 3.º da nova lei
Article 5 of the new law overcomes this point through adaptation of Article 6 ( revised ) which has to be read in conjunction with Article 3 of the new law
Na nova lei , o artigo 12.º ( que corresponde ao artigo 18.º da antiga lei ) deixa de fazer referência à condução da política monetária e o artigo 15.º ( que corresponde ao artigo 21.º da antiga lei ) estabelece que compete ao Banco a orientação e fiscalização dos mercados
According to Article 32 ( old ) , the Bank was responsible for licensing external payments whenever required . Under Article 21 of the new law ( corresponding to the old Article 32 ) , such responsibility may only be assumed whenever required in accordance with the Treaty .
A revista The Economist também publicou um artigo explicando a proposta de lei.
The Economist also published an article explaining the bill.
ALEMANHA 1 Legislação no âmbito do artigo 108.º do Tratado A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei do Bundesbank de 26 de Julho de 1957 , alterada pela Quinta Lei que altera a Lei do Deutsche Bundesbank , datada de 8 de Julho de 1994 ( antiga lei )
GERMANY 1 Legislation within the scope of Article 108 of the Treaty
TÍTULO III IGUALDADE Artigo II 20 . º Igualdade perante a lei Todas as pessoas são iguais perante a lei .
TITLE III EQUALITY Article II 20 Equality before the law Everyone is equal before the law .
º Enquanto não for adoptada a lei ou lei quadro europeia referida no n.º 1 do artigo III 134 .
any other appropriate measure .
Uma lei ou lei quadro do Conselho de Ministros pode estabelecer medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo .
A European law or framework law of the Council of Ministers may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article .
Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA .
General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA .
Tópicos proibidos estão listados no artigo 4 da lei Sobre a Mídia de Massa .
Forbidden topics are listed in Article 4 of the law On Mass Media .
2.2.4 Organização Foi introduzido um novo artigo 46.º na nova lei .
2.2.4 Organisation Article 46 has been inserted into the new law .
Podem ser estabelecidas medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo por lei ou lei quadro europeia do Conselho.
A European law or framework law of the Council may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article.
A lei ou lei quadro europeia define as acções a empreender para realizar os objectivos previstos no artigo III 129 . º .
European laws or framework laws shall establish what action is to be taken in order to achieve the objectives referred to in Article III 129 .
A lei ou lei quadro europeia dá execução ao artigo III 133 . º , tendo em conta os aspectos específicos dos transportes .
Article III 134 European laws or framework laws shall implement Article III 133 , taking into account the distinctive features of transport .
O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores .
Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue .
Estatutos e do artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição .
in Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act .
O presente artigo é revogado com a entrada em vigor da referida lei europeia de codificação.
When such codifying European law enters into force, this Article shall be repealed.
Acresce que o artigo 35.º da Lei de Alteração especifica que o artigo 45.º caducará na data de introdução do euro na Eslovénia .
In addition , Article 35 of the Amending Law specifies that Article 45 will cease to apply with effect from the day the euro is introduced in Slovenia .
Nos termos do quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , o artigo 3.º da Lei de 23 de Dezembro de 1988 é revogado a partir da data em que a Bélgica adoptar a moeda única .
According to Article 38 ( 4 ) , fourth paragraph , of the new law , the above article will be repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency .
Artigo III 115 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Social Europeu .
Article III 115 Implementing measures relating to the European Social Fund shall be enacted in European laws .
TÍTULO II NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA Artigo III 7 . º A lei ou lei quadro europeia pode regular a proibição das discriminações em razão da nacionalidade a que se refere o artigo I 4 .
TITLE II NON DISCRIMINATION AND CITIZENSHIP Article III 7 European laws or framework laws may lay down rules to prohibit discrimination on grounds of nationality as referred to in Article I 4 .
Finalmente , visto que o projecto de decreto lei regulamenta exclusivamente a recirculação de notas e que um decreto lei distinto relativo às moedas de euro se encontra em fase de elaboração , o BCE recomenda que sejam eliminadas as referências a moedas no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 12.º do projecto de decreto lei .
Finally , given that the draft decree law deals exclusively with the recycling regime of banknotes and that a separate decree law is being prepared covering coins , the ECB recommends that the references to coins in Article 3 and Article 12 ( 1 ) of the present draft law are deleted .
2.2.4 Política cambial O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank não reconhecem os poderes do Conselho da UE e do BCE em questões de cambiais .
2.2.4 Exchange rate policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act , and Article 4 of the Sveriges Riksbank Act do not recognise the powers of the EU Council and the ECB in the field of exchange rate matters .
O artigo 3.º ( projecto de lei ) refere explicitamente o direito do BCE de aprovar essa participação , nos termos do disposto no artigo 6.º dos Estatutos .
Article 3 ( draft ) explicitly acknowledges the ECB s right to approve such participation as laid down in Article 6 of the Statute .
Artigo III 120 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional .
Article III 120 Implementing measures relating to the European Regional Development Fund shall be enacted in European laws .
Estas datas estão listadas no artigo 18º da Lei das Armas, Bandeira e Hino Nacionais.
These dates are listed in Article 18 of the Law of the National Flag, Arms and Anthem.
A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores , tal como se encontra definida no artigo III 18 .
European laws or framework laws shall establish the measures needed to bring about freedom of movement for workers , as defined in Article III 18 .
O projecto de lei resolve esta incompatibilidade reproduzindo literalmente os motivos de demissão especificados no artigo 14.º 2 dos
The draft law remedies this by reproducing the literal grounds for dismissal as laid down in Article 14.2 of the Statute and
O artigo 9.º da nova lei ( que corresponde o artigo 12.º da antiga lei ) refere se apenas a notas denominadas em escudos e os artigos 15.º , 16.º e 17.º foram eliminados . O n.º 1 do artigo 18.º ( condução da política monetária ) e o artigo 21.º ( execução da política monetária e cambial ) da antiga lei não reconheciam os poderes do BCE nestas áreas .
In the new law , Article 16 ( corresponding to the old Article 22 ) explicitly states that the Bank will act pursuant to the rules adopted by the ECB , co operating in the implementation of minimum reserve requirements and other operational monetary control methods to which the ECB decides to resort , while the reference to the national economic policy objectives has been deleted .
A legislação abaixo mencionada requereu adaptação nos termos do artigo 108.º do Tratado Lei Orgânica do Banco Nacional da Bélgica , datada de 24 de Agosto de 1939 e respectivas alterações ( antiga lei )
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Organic Law on the National Bank of Belgium of 24 August 1939 as amended ( the old law )
, a lei ou lei quadro europeia contribui para a realização dos objectivos a que se refere o presente artigo, estabelecendo as seguintes medidas a fim de enfrentar os desafios comuns de segurança
By way of derogation from Article I 12(5) and Article I 17(a) and in accordance with Article I 14(2)(k), European laws or framework laws shall contribute to the achievement of the objectives referred to in this Article by establishing the following measures in order to meet common safety concerns
O artigo 69 sentencia, Os cidadãos devem gozar de liberdade de opinião e expressão de acordo com a condição da lei.
Article 69 states, The citizens shall enjoy freedom of opinion and speech in accordance with the provision of the law.
A nova lei consagra o artigo 17.º a esta matéria , estipulando que a comparência do
The Minister for Finance s power under Article 134 ( new law ) to suspend in the national interest certain business transactions after consulting the Bank seems to refer to operations of entities other than the Bank and not to include the Bank s ( ESCB related ) 321 The Central Bank Acts 1942 1997 and legislation relating to coinage required adaptation under Article 108 of the Treaty .
Emissão de notas O artigo 13.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 5.º da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem o direito exclusivo do Banco de emitir de notas e moedas metálicas , não reconhecem a competência do BCE nesta matéria .
Issuance of banknotes Chapter 9 , Article 13 , of the Constitution Act and Article 5 of the Sveriges Riksbank Act , which establish the Bank s exclusive right to issue banknotes and
A lei ou lei quadro europeia é adoptada após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social . SECÇÃO 7 APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES Artigo III 64 .
That law or framework law shall be adopted after consultation of the European Parliament and the Economic and Social Committee .
3.1 Lei Cambial Os n.º s 5 e 6 do artigo 2.º desta Lei incluem disposições sobre as taxas de câmbio que não reflectem os poderes da Comunidade nesta área .
3.1 Foreign Exchange Act Articles 2.5 and 2.6 of this Act contain provisions on exchange rates which do not reflect the Community s powers in this field .
Apesar de o Ministério Público inicialmente ter negado qualquer ligação entre a nova lei e as detenções, posteriormente mencionou o artigo 20 da lei como justificativa para as prisões dos jornalistas.
While the Public Prosecutor s office denied at first any link between the new law and the arrest campaign, it later referred to Article 20 of the law as the justification for the journalists arrests.
O projecto de lei propõe que o artigo 42.º da Lei seja reformulado , por forma a prever que o Riksbank , antes de qualquer decisão importante de política monetária , informe o Ministro das Finanças .
The draft law proposes that Article 42 of the Act be reformulated to make provision for the Riksbank , prior to every monetary policy decision of importance , to inform the Minister of Finance .
Artigo III 150 . º Para a execução do programa quadro plurianual , a lei ou lei quadro europeia estabelece a ) b ) As regras de participação das empresas , dos centros de investigação e das universidades
Article III 150 For the implementation of the multiannual framework programme , European laws or framework laws shall establish ( a ) ( b ) the rules for the participation of undertakings , research centres and universities
O artigo 24.º da nova lei ( que corresponde ao artigo 35.º da antiga lei ) refere explicitamente que o Banco pode efectuar as operações , por forma a alcançar os objectivos e desempenhar as atribuições no âmbito do SEBC .
Article 24 of the new law ( corresponding to the old Article 35 ) explicitly states that such operations will be carried out in order to meet the ESCB s objectives and to perform ESCBrelated tasks .
Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte.
Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law.
Artigo da Lei Federal que estabelece e organiza a autoridade de supervisão do mercado financeiro e altera várias leis relacionadas .
Article of the Federal Law establishing and organising the financial market supervisory authority and amending several related laws .
A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei da Constituição
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Constitution Act

 

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