Translation of "Código de Processo Penal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Código - tradução : Penal - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Decretou o Código Penal e o Código de Processo Penal Brasileiro e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos até hoje em vigor. | In 1943, Vargas promulgated the CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho , Consolidation of the Labor Laws), guaranteeing that a job would be stable after ten years of service. |
| e a alteração de certas disposições do Código Penal e do Código de Instrução Criminal . | and the modification of certain provisions of the Penal Code and the Code of Criminal Procedure . |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| É considerado crime de genocídio O Código Penal brasileiro em seu Art. | Only in the 1990s did the international law on the crime of genocide begin to be enforced. |
| Na década de 1910, Galdino Siqueira foi autor de anteprojeto de Código Penal. | Criminal Code of Finland French Penal Code German Criminal Code Hungarian Penal Code in English, status of 18 August 2005 Operative Hungarian Penal Code Icelandic Penal Code Indian Penal Code and Code of Criminal Procedure Iranian Criminal Code Iraqi Penal Code Italian Penal Code Penal Code of Japan Penal Code of Macau Criminal Code of Malta, enacted in 1854. |
| ( n ) Intentar um processo penal ou um remeter um processo para um tribunal criminal . | ( n ) 2 . initiate or refer matters for criminal prosecution . |
| A segunda recomendação tem a ver com o processo penal. | The second recommendation relates to criminal proceedings. |
| Convocatória para a marcha contra a Violação dos Direitos Humanos no Código Penal Moçambicano. | Advert for the March Against the Violation of Human Rights in the Mozambican Penal Code, March 20, 2014. |
| No Brasil, a punição por estupro está especificada no artigo 213 do Código Penal. | In Brazil, the punishment for rape is outlined in Article 213 of the Brazilian Penal Code. |
| O código penal é um dos chamados grandes Códigos, na tradição jurídica romano germânica. | A criminal code (or penal code) is a document which compiles all, or a significant amount of, a particular jurisdiction's criminal law. |
| Outros elementos específicos do processo penal , identificados previamente pelo Conselho através de uma decisão . | ( d ) any other specific aspects of criminal procedure which the Council has identified in advance by a decision |
| A Lei reformou o Código Federal de Processo Penal, a Lei Federal de Telecomunicações, a Lei Mínima sobre a Reabilitação Social de Criminosos Condenados e a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública. | The law reforms the Federal Penal Code, the Federal Penal Procedures, the Telecommunications Federal Law, the Minimum Rules about the Social Rehabilitation of Sentenced Criminals and the National System of Public Security General Law. |
| Também entraram em vigor um novo código penal e um sistema civil e criminal mais simplificados. | A new penal code and a greatly simplified system of civil and criminal procedure also came into operation. |
| Como a palavra capoeira ainda era proibida pelo código Penal, Bimba chamou seu novo estilo de Luta Regional Baiana. | Advised by Cisnando, Bimba called his style Luta Regional Baiana ( regional fight from Bahia ), because capoeira was still illegal in name. |
| Em Portugal O Código Penal Português vigente foi aprovado em 1982 e sujeito a várias revisões subsequentes. | In the United States a Model Penal Code exists which is not itself law but which provides the basis for the criminal law of many states. |
| Outros elementos específicos do processo penal , identificados previamente pelo Conselho de Ministros através de uma decisão europeia . | any other specific aspects of criminal procedure which the Council of Ministers has identified in advance by a European decision . |
| O atual Código Penal (1940) retomou a nomenclatura bigamia, que consiste em alguém sendo casado contrair novo matrimônio. | Under civil law marriages (regulated by the Marriage Act), any marriage in addition to an already existing one is invalid (but not criminalized). |
| No dia 17 de julho, os nove presos foram indiciados sob o código penal e Proclamação de Terrorismo de 2009 do país. | On July 17, 2014, all nine detainees were charged under the Terrorism Proclamation of 2009. |
| A ameaça é ainda mais séria para websites porque o governo utilizaria o código penal em vez da lei de imprensa. | The threat is even more severe for websites because the government would use the penal code instead of the press law. |
| Atitudes deste tipo são legalmente justificadas por normas como o Código Penal Militar brasileiro, lei de 1969 que estabelece, por exemplo | Attitudes of this kind are legally justified by norms such as the Brazilian Military Penal Code, a 1969 law that establishes, for example |
| O tribunal mandou María Magdalena Stahl Hurtado para a prisão, iniciando um processo penal por lavagem de dinheiro. | A presiding court sent María Magdalena Stahl Hurtado to prison, which initiated a penal process for money laundering. |
| De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário . | Generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , unless necessary to ensure the effectiveness of Community law . |
| Existem várias anotações do Código, com destaque para o 'Comentário Conimbricense do Código Penal', em três volumes (que incide sobre a parte especial) e para a anotação de Maia Gonçalves (14ª edição, 2004). | ) Criminal Code of Belarus Penal code of Brazil British Virgin Islands Criminal Code Criminal Code of Canada Criminal Code of Chile Criminal Code of the Czech Republic (2009) Danish Penal Code English Criminal Code, a draft has existed since 1989 but, though debated since 1818, has never been enacted. |
| O Artigo 112 do código penal da Tailândia é frequentemente descrito como a mais dura lei Lesa Majestade (insulto à realeza). | Article 112 of Thailand s criminal code is often described as the world s harshest Lese Majeste (anti royal insult) law. |
| A ideia de um código penal único e de um Procurador Geral europeu é matéria sobre a qual os Estados Membros têm o direito de ser informados. | The idea of a single criminal code and the European Public Prosecutor is something which Member States have a right to be informed about. |
| O Tribunal Penal Internacional Corte Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The International Criminal Court (ICC or ICCt) is an intergovernmental organization and international tribunal that sits in The Hague in the Netherlands. |
| Podemos naturalmente colocar nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade. | Now it is, of course, possible to take the view that criminal law and criminal proceedings law are intrinsically matters pertaining to the law of the Member States and it is quite unthinkable that they should be governed by the principle of subsidiarity. |
| Várias medidas são necessárias, entre as quais a actualização do Código Penal (datado de 1876) e o imperativo de prever expressa e directamente o crime de tráfico . | Several measures are necessary, including the updating of the Criminal Code (dated 1876) and the necessity for it set trafficking explicitly and clearly as a crime . |
| 1) o código penal brasileiro no seu artigo 208 diz Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa Marco Feliciano ( marcofeliciano) September 16, 2013 | 1) Article 208 of the Brazilian Penal Code states to mock someone publicly for reason of belief or religious function Marco Feliciano ( marcofeliciano) September 16, 2013 |
| Sem dar entrevistas à imprensa, Feliciano utilizou sua conta no Twitter para falar sobre o episódio, citando o Código Penal Brasileiro como justificativa de sua ação | Without giving interviews to the press, Feliciano used his Twitter account to talk about the episode, citing the Brazilian Penal Code to justify his actions |
| A recomendação do BCE defende que , de um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário ( 3 ) . | In the ECB Recommendation , the ECB takes the stance that while , generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , they may do so when necessary to ensure the effectiveness of Community law ( 3 ) . |
| Fundamentos de Direito Penal Informático . | Netcrime is criminal exploitation of the Internet. |
| Antes do projeto de lei ser aprovado, a tentativa de suicídio era considerada um crime com pena de um ano de prisão conforme Artigo 309 do Código Penal Indiano. | Before this bill was passed, attempting suicide was considered a crime in India which could lead to one year imprisonment, according to the Article 309 of the Indian Penal Code. |
| Em 1871, promulgou se um Código Criminal comum ( Reichsstrafgesetzbuch ) em 1877, leis de processo civil e criminal. | In 1871, a common Criminal Code ( Reichsstrafgesetzbuch ) was introduced in 1877, common court procedures were established in the court system ( Gerichtsverfassungsgesetz ), civil procedures ( Zivilprozessordnung ) and criminal procedures ( Strafprozessordnung ). |
| Tal traduzir se á numa abordagem mais coordenada , muito embora a cobertura exacta em cada Estado Membro continue a depender do respectivo código penal nacional . | This will result in a more coordinated approach , though the exact coverage in each Member State will continue to depend on the relevant national criminal code . |
| A sentença foi anulada graças ao Artigo 308 do Código Penal Jordaniano, que permite que estupradores indiciados sejam libertados quando se casam com suas vítimas. | The sentence was dropped thanks to Article 308 of the Jordanian Penal Code that allows convicted rapists to walk free if they marry their victims. A campaign has now been launched to get the law abolished. |
| A revisão do Código Penal aprovada na generalidade em Dezembro último pelo Parlamento moçambicano manteve artigos que atentam contra os Direitos Humanos de todas(os) nós, por exemplo | The revision of the Penal Code approved in as a whole last December is that it maintained articles which are an attack on the Human Rights of us all, for example |
| Esta proposta opõe se profundamente ao espírito do sistema actual, onde o direito penal e o processo penal, que se encontram no centro dos sistemas jurídicos nacionais, devem ser da soberania da cada povo e da competência exclusiva de cada Estado. | This proposal is radically opposed to the spirit of the current system in which the criminal law and criminal proceedings that lie at the heart of the national legal systems must come under the sovereignty of each nation and lie within the exclusive competence of each state. |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| A adopção dessas regras mínimas não impede os Estados Membros de manterem ou introduzirem no processo penal um nível mais elevado de protecção dos direitos individuais . | Adoption of such minimum rules shall not prevent Member States from maintaining or introducing a higher level of protection for the rights of individuals in criminal procedure . |
| Como refere no n. o 2 da sua recomendação , o BCE não pretende restringir os direitos dos suspeitos ou arguidos em processo penal . | As stated in paragraph 2 of the ECB Recommendation , the ECB does not wish to prejudice the rights of suspects and defendants in criminal proceedings . |
| Seções de código com marcados com escrita e leitura, bem como seções privadas de dados, são privadas para cada processo. | Read and write code sections, much like private data sections, are private to each process. |
| A organização não governamental moçambicana Fórum Mulher convocou uma marcha em protesto contra a revisão do código penal por considerar que estão em causa os direitos humanos. | This week, the Mozambican NGO Fórum Mulher (Women's Forum) organized a march in protest of a change to the penal code that would threaten human rights. |
| Essas regras mínimas incidem sobre a ) b ) c ) d ) A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados Membros Os direitos individuais em processo penal | They shall concern ( a ) mutual admissibility of evidence between Member States ( b ) the rights of individuals in criminal procedure |
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