Translation of "Lei constitucional" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. | Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science. |
| O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional. | Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law. |
| A nova Declaração Constitucional, a Lei de Protecção da Revolução e os novos decretos presidenciais têm várias intenções | The new Constitutional Declaration, the Revolution Protection Law, and the new presidential decrees have several aims |
| A lei destinava se principalmente a declarar que a Irlanda era uma república em vez de uma monarquia constitucional. | Article 2 of the Republic of Ireland Act 1948 states, It is hereby declared that the description of the State shall be the Republic of Ireland. |
| Subsequentemente , algumas disposições da lei sobre divulgação de dados com relevância para o SEBC foram invalidadas pelo Tribunal Constitucional polaco . | Subsequently , certain provisions of the law on disclosure that were of relevance for the ESCB were invalidated by the Polish Constitutional Court . |
| Para Morsi, o dilema era que o Tribunal Constitucional pudesse derrubar a lei, fazendo com que o esforço ficasse sem sentido. | For Morsi, the dilemma was that the Constitutional Court could strike down the law, rendering the effort meaningless. |
| A Lei Constitucional de 1992 estabelecia as linhas gerais da estrutura do governo e enquadra os direitos e deveres dos cidadãos. | The Constitution of 2010 establishes the broad outlines of government structure and delineates the rights and duties of citizens. |
| A Alemanha é uma democracia constitucional federal, cujo sistema político foi criado com a constituição de 1949, chamada Grundgesetz (Lei Básica). | The political system is laid out in the 1949 constitution, the Grundgesetz (Basic Law), which remained in effect with minor amendments after German reunification in 1990. |
| Direito Civil Constitucional Código Civil Brasileiro Código Civil Português Código Civil angolano Código Civil de Macau Leis relacionadas Lei da usura | Contents of a civil code A typical civil code deals with the fields of law known to the common lawyer as law of contracts, torts, property law, family law and the law of inheritance. |
| Política A Alemanha é uma federação democrática e parlamentária, cujo sistema político é definido num documento constitucional ( Grundgesetz , lei fundamental) de 1949. | The German political system operates under a framework laid out in the 1949 constitutional document known as the Grundgesetz (Basic Law). |
| Como muitos aspectos da vida constitucional britânica, o seu estatuto oficial deriva do costume e uso, não de proclamação Real ou lei do Parlamento. | Like many aspects of British constitutional life, its official status derives from custom and use, not from Royal Proclamation or Act of Parliament. |
| Em 2009, o Tribunal Constitucional anulou o artigo da lei sobre educação primária que autorizava a educação religiosa por violar o caráter laico do estado. | In 2009, the Constitutional Court struck down the article enabling religious education from the Law on Primary Education for violating the secular character of the state. |
| O país é uma república constitucional e uma democracia representativa, em que a regra da maioria é temperada por direitos das minorias protegidos por lei . | It is a constitutional republic and representative democracy, in which majority rule is tempered by minority rights protected by law . |
| Mas, em 2009, o Supremo Tribunal revogou essa lei, declarando que tinha uma inspiração antidemocrática e era incompatível com a nova ordem constitucional instituída em 1988. | But in 2009 the Supreme Court revoked that Law, ruling that it had an 'anti democratic inspiration' and was incompatible with the new Constitutional order instituted in 1988. |
| Em 1947, a lei constitucional foi estabelecida, mas por causa da contínua agitação muitas disposições da Constituição da República da China nunca foram implementadas na China continental. | In 1947, constitutional rule was established, but because of the ongoing unrest, many provisions of the ROC constitution were never implemented in mainland China. |
| A NBTC afirmou que a Peace TV violou a lei ao transmitir, em julho, dois programas que criticavam a monarquia constitucional, a segurança nacional e a boa moral . | NBTC said Peace TV violated the law when it aired two programs in July that undermined the constitutional monarchy, national security and good morality. |
| O Tribunal Constitucional observou em sua decisão que, na ausência de uma lei que trate sobre o tema, o francês ainda tinha o caráter de uma língua oficial. | The High Constitutional Court observed in its decision that, in the absence of a language law, French still had the character of an official language. |
| O Tribunal Constitucional interpreta a Constituição. | The Constitutional Court (Tribunal Constitucional) interprets the constitution on matters of individual rights. |
| O Butão é uma monarquia constitucional. | The King of Bhutan is head of state. |
| O veto parcial no sistema constitucional brasileiro . | This action, in effect, is a veto. |
| A Revolução Constitucional Persa de 1906 estabeleceu o primeiro parlamento da nação, que operava dentro sistema político de monarquia constitucional. | The Persian Constitutional Revolution of 1906 established the nation's first parliament, which operated within a constitutional monarchy. |
| Ambas as ações foram de legalidade constitucional duvidosa. | Both actions were of dubious constitutional legality. |
| Essa dignidade é o fundamento de uma ordem constitucional. | This dignity is the foundation of a constitutional order. |
| Vocês devem bem lembrar qual era a proposta constitucional chinesa. | You may remember what the Chinese constitutional proposition was. |
| Ele também sugeriu uma possível emenda constitucional, se necessário fosse. | He also suggested a possible constitutional amendment, if necessary. |
| O Comitê de Supervisão Constitucional analisava a constitucionalidade das leis. | The Constitutional Oversight Committee reviewed the constitutionality of laws and acts. |
| O Tribunal Constitucional decide sobre matérias relacionadas com a constituição. | The Constitutional Court rules on matters regarding the Constitution. |
| Governo e política Governo O Cazaquistão é uma república constitucional. | Politics Political system Kazakhstan is a unitary republic. |
| A Noruega é uma monarquia constitucional, com uma democracia parlamentar. | Politics in Norway take place in the framework of a parliamentary representative democratic constitutional monarchy. |
| O Tribunal Constitucional decide sobre matérias relacionadas com a constituição. | The president of the Constitutional Court is elected by the court judges for a four year term. |
| Marrocos é uma monarquia constitucional, com um parlamento eleito democraticamente. | The Moroccan Constitution provides for a monarchy with a Parliament and an independent judiciary. |
| Eduardo foi forçado a aceitar os conselhos como monarca constitucional. | As a constitutional monarch, Edward was obliged to accept ministerial advice. |
| Foi igualmente ministro do Comércio e Turismo no I Governo Constitucional (1976 1977), 152.º do IV Governo Constitucional (1978 1979), nomeado por iniciativa presidencial de Ramalho Eanes, e ainda vice primeiro ministro e ministro da Defesa do IX Governo Constitucional (1983 1985). | He was also Minister for Commerce and Tourism in the 1st Constitutional Government (1976 1977), Prime Minister of the 4th Constitutional Government between 1978 and 1979 when he was appointed by then President António Ramalho Eanes, Vice Prime Minister and Minister for Defense of the 9th Constitutional Government (the Central Bloc ) from 1983 to 1985. |
| Ele havia sido persuadido enquanto ainda era Príncipe de Gales a quebrar o precedente constitucional e abertamente votar pelo Projeto de Lei da Representação do Povo de 1884 na Câmara dos Lordes, projeto apresentado por Gladstone. | While Prince of Wales, he had to be dissuaded from breaking with constitutional precedent by openly voting for Gladstone's Representation of the People Bill (1884) in the House of Lords. |
| A Assembleia Constitucional adotou em 1853 uma constituição inspirada nas ideias de Juan Bautista Alberdi, e Urquiza se converteu no primeiro presidente constitucional em março de 1854. | In 1853, a constituent assembly adopted a constitution based primarily on the ideas of Juan Bautista Alberdi, and Urquiza was inaugurated president in March 1854. |
| O reino é uma monarquia constitucional, tendo Norodom Sihamoni como representante. | The kingdom is a constitutional monarchy with Norodom Sihamoni, a monarch chosen by the Royal Throne Council, as head of state. |
| Governo e política A Malásia é uma monarquia eletiva constitucional federal. | Government and politics Malaysia is a federal constitutional elective monarchy. |
| Em 1826 o Congresso nomeou o primeiro presidente constitucional, Bernardino Rivadavia. | In 1826 Buenos Aires enacted another centralist constitution, with Bernardino Rivadavia being appointed as the first president of the country. |
| Política A Argentina é uma república constitucional e uma democracia representativa. | Politics Government Argentina is a federal constitutional republic and representative democracy. |
| A emenda constitucional contendo a extinção do AI 5 foi esquecida. | However, it was overall less repressive than the AI 5. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece | Such European laws or framework laws shall establish |
| Uma lei injusta não seria, portanto, lei. | An unjust law is not a law, in the full sense of the word. |
| Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei . | Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law. |
| Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte. | Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law. |
| E agora está se a pedir ao Tribunal Constitucional para o abolir. | And now the Constitutional Court is being asked to strike it down. |
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