Translation of "Lei da Administração Fiscal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Estão igualmente em curso outras reformas estruturais , incluindo nos domínios da administração local , privatização , mercado de trabalho e administração fiscal . | Other structural reforms are also progressing , including in the areas of local administration , privatisation , labour market , and tax administration . |
| A administração da lei de adoção e da sucessão testamentária. | The administration of the law of adoption and of testamentary succession. |
| Outro desafio fundamental prende se com o maior reforço da administração fiscal , incluindo a redução da evasão fiscal por parte de pessoas abastadas e com rendimentos elevados . | Another key challenge is to further strengthen tax administration , including to reduce tax evasion by high income and wealthy individuals . |
| Direito comunitário e políticas relacionadas com a UE Política monetária e fiscal Administração pública | Fiscal and monetary policy |
| 2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho. | By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature. |
| política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência). | Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law). |
| A informatização da administração fiscal, por exemplo, poderia ajudar a limitar a corrupção, uma vez que dificultaria a falsificação de registos. | Computerizing tax administration, for example, could help to limit corruption by making it more difficult to tamper with records. |
| A política interna dos Ângelos foi caracterizada pelo esbanjamento do tesouro público e pela má administração fiscal. | The internal policy of the Angeloi was characterised by the squandering of the public treasure and fiscal maladministration. |
| Parecer do BCE sobre um projecto de lei grego relativo ao restabelecimento da justiça tributária e ao combate à evasão fiscal | ECB Opinion on a Greek draft law on restoring fairness in taxation and addressing tax evasion |
| Então, o que fizemos? Introduzimos uma lei fiscal que desvinculava nosso orçamento do preço do petróleo. | So what did we try to do? We introduced a fiscal rule that de linked our budget from the oil price. |
| Por outro lado, o Congresso aprovou aumento de impostos anuais de vários tipos, que foram assinados pelo presidente para continuar a financiar os programas do governo, como a equidade fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal de 1982 (TEFRA), Segurança Social e da Lei de Redução do Déficit 1984 (DEFRA). | Conversely, Congress passed and Reagan signed into law tax increases of some nature in every year from 1981 to 1987 to continue funding such government programs as Tax Equity and Fiscal Responsibility Act of 1982 (TEFRA), Social Security, and the Deficit Reduction Act of 1984 (DEFRA). |
| Dentro da Batalha Fiscal da América | Inside America s Tax Battle |
| Não esqueça da nota fiscal. | Don't forget the receipt. |
| O momento da decisão fiscal da Irlanda | Ireland s Moment of Fiscal Decision |
| Os governos deveriam igualmente trabalhar no sentido de melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e reduzir a evasão, situação que exige a limitação da discricionariedade dos funcionários da administração fiscal. | Governments should also work to improve tax compliance and reduce evasion, which requires limiting tax officials discretionary authority. |
| A lei abrangente da administração Harper, Bill C 45 , serviu como grito de guerra para o movimento Idle No More. | The Harper administration s omnibus law, Bill C 45, has served as the rallying cry for the Idle No More movement. |
| Fundos da segurança social Fundos da segurança social Fundos da segurança social Administração estadual Administração estadual Administrações públicas Administração estadual Administração local | Social security funds Social security funds Social security funds State government 9,4 |
| As suas primeiras obras publicadas foram poemas, bem como tratados sobre a lei e administração. | Among his first published works were poetry, as well as writings on law and administration. |
| Esta unidade sucedeu ao anterior Serviço Marítimo da Brigada Fiscal Unidade de Ação Fiscal (UAF) comandada por um coronel, é responsável pelo desempenho da missão tributária, fiscal e aduaneira atribuída à GNR. | This unit replaced the former Maritime Service of the Fiscal Brigade Fiscal Action Unit ( Unidade de Ação Fiscal , UAF) commanded by a colonel, is responsible for carrying out the mission of taxation, tax and customs attributed to the GNR. |
| Direito Fiscal | Fiscal law |
| Lei e governo Administração O governo da cidade é encabeçado por um prefeito, que desde 2004 é Emil Boc, reeleito em 2008. | Law and government Administration File CL Cluj Napoca 2012 2016.png_thumb_Local council composition 2012 election The city government is headed by a mayor. |
| Muitas pessoas trabalham ou são titulares de acções em organizações comerciais que parecem ter em pouca atenção a administração fiscal ou as entidades reguladoras nacionais. | Many of us work for or hold stock in commercial organizations that seem to pay scant regard to national tax or regulatory authorities. |
| Dentre os países em que as mesmas perguntas foram colocadas, Madagascar é aquele onde a legitimidade das instituições (justiça, polícia, administração fiscal) parece mais fraca. | Among all of the countries where similar questions have been asked, Madagascar is the one where the legitimacy of institutions (justice, police, fiscal government) seems to be weakest. |
| Quando o Conselho de Ministros , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , verificar que as medidas a que se refere o n.º 1 dizem respeito à cooperação administrativa ou à luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal , deliberará , em derrogação do n.º 1 , por maioria qualificada , quando adoptar a lei ou lei quadro europeia que estabelece essas medidas . | Where the Council of Ministers , acting unanimously on a proposal from the Commission , finds that the measures referred to in paragraph 1 relate to administrative cooperation or to combating tax fraud and tax evasion , it shall act , notwithstanding paragraph 1 , by a qualified majority when adopting the European law or framework law adopting these measures . |
| Essas mudanças trouxeram consigo um acréscimo notável a Lei de Responsabilidade Fiscal, que controla as despesas públicas dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal. | These changes brought with them a noteworthy addition a Law of Fiscal Responsibility which controls public expenditure by the Executive Branches at federal, state and municipal levels. |
| Administração estadual Administração estadual Administração estadual Administração local | State government |
| Deveria representar uma informação fiável aprovada pelas pessoas ou órgãos responsáveis do emitente ( conselho de administração ou , nos países com estrutura dualista também revista pelo conselho fiscal ) . | It should represent reliable information approved by the issuer 's responsible persons or bodies ( board of directors or in countries with a dualistic structure also seen by the supervisory board ) . |
| ma judicial, dos serviços de aplicação da lei e de importantes serviços da administração pública directamente implicados nas reformas políticas, bem como um apoio suplementar ao desenvolvimento da sociedade civil. | law enforcement services and qey sections of the public administration that are directly concerned with political reforms and further support to the development of civil society. |
| Unidades institucionais distintas que exercem certas funções de administração pública a um nível inferior ao da administração central e superior ao da administração local , com excepção da administração dos fundos de segurança social . Administração central ( S. 1311 ) ( SEC 95 , ponto 2.71 ) | State government ( S. 1312 ) ( ESA 95 , paragraph 2.72 ) Separate institutional units exercising some of the functions of government at a level below that of central government and above that of local government , except for the administration of social security funds |
| Dívida emitida pela administração central , da qual detida por outros subsectores da administração pública 3B . | Debt issued by central government of which held by other government sub sectors 3B . |
| Dívida emitida pela administração estadual , da qual detida por outros subsectores da administração pública 3B . | Debt issued by state government of which held by other government sub sectors 3B . |
| Dívida emitida pela administração local , da qual detida por outros subsectores da administração pública 3B . | Debt issued by local government of which held by other government sub sectors 3B . |
| Dívida emitida pela administração estadual , da qual detida por outros subsectores da administração pública 3B . | Debt issued by State government of which held by other government sub sectors 3B . |
| Administração local Administração local Administração local | Local authorities Local authorities General government Local authorities |
| Ela também estuda os efeitos da política monetária e política fiscal. | It also studies effects of monetary policy and fiscal policy. |
| Administração local Fundos da segurança social B Outros EM participantes SNM Outras administrações públicas Administração estadual Administração local Fundos da segurança social 9.4 . | Local government Social security funds B Other participating MS non MFIs Other general government State government Local government Social security funds 9.4 . |
| Apenas dívida da Administração Central . | Central government debt only . |
| 1 da administração central 1A . | 1 and is equal to deficit ( ) or surplus ( ) of central government 1A . |
| Lei da Cunhagem | the Coinage Act |
| Disposições de natureza essencialmente fiscal | provisions primarily of a fiscal nature |
| Mônaco é um paraíso fiscal. | Monaco is a tax haven. |
| Overnight A Nacionais SNM Outras administrações públicas Administração estadual Administração local Fundos da segurança social B Outros EM participantes SNM Outras administrações públicas Administração estadual Administração local Fundos da segurança social 9.2 . | Overnight A Domestic non MFIs Other general government State government Local government Social security funds B Other participating MS non MFIs Other general government State government Local government Social security funds 9.2 . |
| acordado A Nacionais SNM Outras administrações públicas Administração estadual Administração local Fundos da segurança social B Outros EM participantes SNM Outras administrações públicas Administração estadual Administração local Fundos da segurança social 9.3 . | With agreed maturity A Domestic non MFIs Other general government State government Local government Social security funds B Other participating MS non MFIs Other general government State government Local government Social security funds 9.3 . |
| A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia. | The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems. |
| Cena de vídeo da Campanha sobre Justiça Fiscal, lançada pela Action Aid | Tax Justice campaign video, by Action Aid |
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