Translation of "Sem prejuízo das isenções" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Sem prejuízo das responsabilidades dos responsáveis pelo tratamento de dados | Without prejudice to the controllers responsibilities |
| Sem prejuízo das funções atribuídas ao CERS nos termos do Regulamento ( CE ) n.º ... | Without prejudice to the tasks of the ESRB set out in Regulation ( EC ) No ... |
| O Comité acompanhará igualmente a execução das políticas acordadas , sem prejuízo das atribuições do Alto Representante . | Decisions referred to in paragraph 1 shall commit the Member States in the positions they adopt and in the conduct of their activity . |
| O Comité acompanha igualmente a execução das políticas acordadas , sem prejuízo das competências da Presidência e da Comissão . | TITLE IV PROVISIONS AMENDING THE TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN ATOMIC ENERGY COMMUNITY Article 10 ( not reproduced ) |
| Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho , sem prejuízo do artigo III 183 . º | the integration of persons excluded from the labour market , without prejudice to Article III 183 |
| 4 . Sem prejuízo do disposto no n ? | The currency composition of the ECU basket shall not be changed . |
| Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho , sem prejuízo do disposto no artigo 166 . o | ( h ) the integration of persons excluded from the labour market , without prejudice to Article 166 |
| Sem prejuízo d o disposto no artigo IOP . | Article 8 Genenl principle The ESCB shall be governed by the decision making bodies of the ECB . |
| Porém , tal deverá verificar se sem prejuízo do cumprimento das exigências de informação estatística estabelecidas no Regulamento . | However , this is without prejudice to the fulfilment of the statistical requirements set out in the Regulation . |
| O Comité Político acompanhará igualmente a execução das políticas acordadas , sem prejuízo das competências d a Presidência e d a Comissão . | It shall also monitor the implementation of agreed policies , without prejudice to the responsibility of the Presidency and the Commission . |
| h ) Integraçª o das pessoas excluídas do mercado de trabalho , sem prejuízo do disposto no artigo 150.o | ( h ) the integration of persons excluded from the labour market , without prejudice to Article 150 |
| Artigo 18 Sem prejuízo d o disposto no anigo 7 ? | HAVE AGREED UPON the following provisions , which shall be annexed t o the Treaty establishing the European Community and t o the Treaty on European Union , |
| do Estatuto produzem efeitos quer existam ou não derrogações relativas a certos Estados Membros, sem prejuízo das seguintes alterações | Article III 199 of the Constitution and Articles 43 to 47 of the Statute shall have effect, whether or not there is any Member State with a derogation, subject to the following amendments |
| Com base nesses relatórios , e sem prejuízo das demais disposições da Constituição , os direitos previstos no artigo I 8 . | On this basis , and without prejudice to the other provisions of the Constitution , a European law or framework law of the Council of Ministers may add to the rights laid down in Article I 8 . |
| Artigo 2º Isenções 1 . | Article 2 Exemptions 1 . |
| Quando necessário , poderá ser efectuada uma reavaliação das isenções ou condições de isenção . | Where necessary , this may lead to a reassessment of the above exemptions or exemption conditions . |
| Sem prejuízo do artigo 240 . o , o Comité Permanente fomenta a coordenação da acção das autoridades competentes dos Estados Membros . | Without prejudice to Article 240 , it shall facilitate coordination of the action of Member States competent authorities . |
| O disposto no primeiro e segundo parágrafos aplica se sem prejuízo das disposições jurídicas nacionais em matéria de sigilo profissional . | The first and second paragraphs shall be without prejudice to national legal provisions on professional secrecy . |
| Modernização dos sistemas de protecção social, sem prejuízo da alínea c). | the modernisation of social protection systems without prejudice to point (c). |
| Modernização dos sistemas de protecção social , sem prejuízo da alínea c ) . | the modernisation of social protection systems without prejudice to point ( c ) . |
| O Comité Político e de Segurança acompanha igualmente a execução das políticas acordadas, sem prejuízo das competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União. | It shall also monitor the implementation of agreed policies, without prejudice to the powers of the Union Minister for Foreign Affairs. |
| O Comité Político e de Segurança acompanha igualmente a execução das políticas acordadas , sem prejuízo das competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União . | It shall also monitor the implementation of agreed policies , without prejudice to the responsibility of the Union Minister for Foreign Affairs . |
| Sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, os trabalhadores têm o direito de | Workers shall have the right, subject to limitations justified on grounds of public policy, public security or public health |
| Sem prejuízo do cumprimento das exigências de informação estatística do BCE , este a ) Recorre , na medida do possível , às estatísticas existentes | Without prejudice to the fulfilment of its statistical reporting requirements , the ECB ( a ) shall use existing statistics as far as possible |
| No domínio de aplicação da Constituição , e sem prejuízo das suas disposições específicas , é proibida qualquer discriminação em razão da nacionalidade . | In the field of application of the Constitution , and without prejudice to any of its specific provisions , any discrimination on grounds of nationality shall be prohibited . |
| Representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais , incluindo a co gestão , sem prejuízo do n.º 6 | representation and collective defence of the interests of workers and employers , including co determination , subject to paragraph 6 |
| Artigo K. 8 contribuir , sem prejuízo d o disposto no anigo 151O | contribute , |
| 9 . Sem prejuízo d o seu direito de iniciativa , a Comissão deve | ( 9 ) Without prejudice to its right of initiative , the Commission should |
| No âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade. | Within the scope of application of the Constitution and without prejudice to any of its specific provisions, any discrimination on grounds of nationality shall be prohibited. |
| financeiras destinadas a promoção d o emprego e a criação de postos de trabalho , sem prejuízo das disposiçaes relativas ao Fundo Social . | to financial contributions for promotion of employment and job creation , without prejudice relaung to the Social Fund . |
| A Comissão consulta o em matéria de transportes , sempre que o considere oportuno , sem prejuízo das atribuições do Comité Económico e Social . | Any common price policy shall be based on common criteria and uniform methods of calculation . |
| No âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo das suas disposições específicas , é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade . | Within the scope of application of the Constitution and without prejudice to any of its specific provisions , any discrimination on grounds of nationality shall be prohibited . |
| O orçamento é integralmente financiado por recursos próprios , sem prejuízo de outras receitas . | Without prejudice to other revenue , the budget shall be financed wholly from own resources . |
| Sem prejuízo da atribuição de responsabilidades pela aplicação do disposto na Directiva 200 . | Without prejudice to the allocation of responsibilities for enforcing the provisions of European Parliament and Council Directive 200 . |
| Sem prejuízo desse objectivo , o Eurosistema apoia as políticas económicas gerais da Comunidade . | Price stability is the top priority Ar ticle 2 of the Treaty |
| Sem prejuízo do disposto no n.o 8 , essas recomendações não serão tornadas públicas . | Subject to the provisions of paragraph 8 , these recommendations shall not be made public . |
| Modernização dos sistemas de protecção social , sem prejuízo do disposto na alínea c ) . | ( j ) ( k ) the modernisation of social protection systems without prejudice to point ( c ) . |
| Sem prejuízo do disposto no n.º 8 , essas recomendações não serão tornadas públicas . | Subject to the provisions of paragraph 8 , these recommendations shall not be made public . |
| No âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. | Within the scope of the Constitution, and without prejudice to any of its specific provisions, any discrimination on grounds of nationality shall be prohibited. |
| Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades a adoptar , até 31 de Dezembro de 1994 , pelo Conselho , deliberando por unanimidade , sob pro | This right shall be exercised subject to derailed arrangements to be adopted before 31 |
| Sem prejuízo das atribuições reconhecidas à Comissão nesta matéria , os acordos são celebrados pelo Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob proposta da Comissão . | Subject to the powers vested in the Commission in this field , the agreements shall be concluded by the Council , acting by a qualified majority on a proposal from the Commission . |
| e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais , incluindo a co gestão , sem prejuízo d o disposto no n ? 6 , | representation and collective defence of the interests of workers and employers , including w deurmination , subject to paragraph 6 |
| Sem prejuízo do artigo 11.º , actuando na qualidade de mediador , a pedido das autoridades nacionais de supervisão ou por sua própria iniciativa | without prejudice to Article 11 , acting as mediator on the request of competent authorities or on its own initiative |
| No âmbito de aplicação dos Tratados , e sem prejuízo das suas disposições especiais , é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade . | Within the scope of application of the Treaties , and without prejudice to any special provisions contained therein , any discrimination on grounds of nationality shall be prohibited . |
| Sem prejuízo do artigo 11.º , actuando na qualidade de mediador , a pedido das autoridades nacionais de supervisão ou por sua própria iniciativa | without prejudice to Article 11 , acting as mediator on the request of national supervisory authorities or on its own initiative |
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