Translation of "Tribunal Comercial competente" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Comercial - tradução : Comercial - tradução : Competente - tradução : Tribunal - tradução : Tribunal - tradução : Tribunal - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente | the law applicable to the contract and the competent court |
| Se for preso em consequência de condenação por tribunal competente | the lawful detention of a person after conviction by a competent court |
| A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente | an indication of the law applicable to the contract and the competent court |
| O Tribunal de Justiça não é competente para fiscalizar a validade ou a proporciona5 . | T h e Court of Justice shall have no jurisdiction to review the validity o r propor5 . |
| e o Tribunal de Justiça Europeu é a entidade competente para decidir qualquer litígio . | and the European Court of Justice is competent to settle any disputes . |
| º . O Tribunal de Justiça é competente para controlar a observância do presente artigo . | The Court of Justice shall have jurisdiction to monitor compliance with this Article . |
| O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos. | The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding. |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título prejudicial, sobre | The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give preliminary rulings concerning |
| O Estatuto pode prever que o Tribunal Geral seja competente para outras categorias de recursos . | The Statute may provide for the General Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding . |
| CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para assegurar que , na | WHEREAS pursuant to Article 49 of the Treaty on European Union any European State , when applying |
| O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados. | The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts. |
| O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação de tais danos . | The Court of Justice shall have jurisdiction in any dispute over the remedying of such damage . |
| O Tribunal Geral é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões dos tribunais especializados . | The General Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts . |
| B Nos limites a seguir indicados , o Tribunal de Justiqa é competente para conhecer dos litigios respeitantes . | The C o u n of Justice shall , within the limits hereinafter laid down , have jurisdiction in disputes concerning |
| O Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para outras categorias de recursos . | Such measures shall be complementary to those carried out by the Member States and consistent with the development policy of the Community . |
| O Estatuto pode prever que o Tribunal de Primeira Instância seja competente para outras categorias de recursos . | The Statute may provide for the Court of First Instance to have jurisdiction for other classes of action or proceeding . |
| O Estatuto pode prever que o Tribunal de Grande Instância seja competente para outras categorias de acções . | The Statute may provide for the High Court to have jurisdiction for other classes of action or proceeding . |
| Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral . | Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the General Court has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the General Court . |
| Nos limites a seguir indicados, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios respeitantes | The Court of Justice of the European Union shall, within the limits hereinafter laid down, have jurisdiction in disputes concerning |
| O Tribunal de Justiça Ø competente , nas mesmas condiçıes , para conhecer dos recursos interpostos pelo Tribunal de Contas e pelo BCE com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas . | The Court of Justice shall have jurisdiction under the same conditions in actions brought by the Court of Auditors and by the ECB for the purpose of protecting their prerogatives . |
| 2 . Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância . | TITLE IV THE COURT OF FIRST INSTANCE OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Article 47 Articles 2 to 8 , Articles 14 and 15 , the first , second , fourth and fifth paragraphs of Article 17 and Article 18 shall apply to the Court of First Instance and its members . |
| O Tribunal de Grande Instância é competente para conhecer das questões prejudiciais , submetidas por força do artigo III 274 . º , em matérias específicas determinadas pelo Estatuto do Tribunal de Justiça . | The High Court shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article III 274 , in specific areas laid down by the Statute of the Court of Justice . |
| Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente. | At the instance of the Court of Justice, the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court. |
| Por participação do Tribunal de Justiça , o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente . | At the instance of the Court of Justice , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court . |
| O Tribunal de Grande Instância é competente para conhecer em primeira instância das acções referidas nos artigos III 270 . º , III 272 . | The High Court shall have jurisdiction to hear and determine at first instance actions or proceedings referred to in Articles III 270 , III 272 , III 275 , III 277 and III 279 , with the exception of those assigned to a specialised court and those reserved in the Statute for the European Court of Justice . |
| Artigo III 274 . º O Tribunal de Justiça é competente para decidir , a título prejudicial , sobre a ) b ) A interpretação da Constituição | Article III 274 The Court of Justice shall have jurisdiction to give preliminary rulings concerning ( a ) ( b ) the interpretation of the Constitution |
| Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça, remete lhe o respectivo processo. | Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction, it shall refer that action to the Court of Justice. |
| O Tribunal é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Tribunal de Contas , pelo Banco Central Europeu e pelo Comité das Regiões com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas . | The Court shall have jurisdiction under the same conditions in actions brought by the Court of Auditors , by the European Central Bank and by the Committee of the Regions for the purpose of protecting their prerogatives . |
| Quando o Tribunal Geral considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo . | Where the General Court finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice |
| O Tribunal Geral é competente para conhecer das questões prejudiciais , submetidas por força do artigo 267.o , em matérias específicas determinadas pelo Estatuto . | The General Court shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 267 , in specific areas laid down by the Statute . |
| Por participaçª o do Tribunal , o Estado Membro em causa processa os autores da infracçª o perante o órgª o jurisdicional nacional competente . | At the instance of the Court , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court . |
| Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo . | Articles 12 to 15 and Article 18 of the Protocol on the privileges and immunities of the European Communities shall apply to the Judges , Advocates General , Registrar and Assistant Rapporteurs of the Court , without prejudice to the provisions relating to immunity from legal proceedings of Judges which are set out in the preceding paragraphs . |
| O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer das acções propostas pelo Tribunal de Contas , pelo Banco Central Europeu e pelo Comité das Regiões com o objectivo de salvaguardar as respectivas prerrogativas . | The Court of Justice shall have jurisdiction under the same conditions in actions brought by the Court of Auditors , by the European Central Bank and by the Committee of the Regions for the purpose of protecting their prerogatives . |
| O Tribunal de Primeira Instância é competente para conhecer dos recursos interpostos contra as decisões das câmaras jurisdicionais criadas nos termos do artigo 225 . | The Council , acting by a qualified majority on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament , shall adopt the measures necessary for the implementation of paragraph 1 . |
| O Tribunal de Justiça é competente para decidir dos litígios relativos ao cumprimento por um banco central nacional das obrigações decorrentes dos presentes Estatutos . | The Court of Justice shall have jurisdiction in disputes concerning the fulfilment by a national central bank of obligations under this Statute . |
| O Tribunal de Grande Instância é competente para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos tribunais especializados , criados nos termos do artigo III 264 . | The High Court shall have jurisdiction to hear and determine actions or proceedings brought against decisions of the specialised courts set up under Article III 264 . |
| O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção . | The Court of Justice of the European Communities shall be elected as the body in charge of settling disputes which may arise from the application of the Agreement . |
| O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu com o objectivo de salvaguardar as suas prerrogativas . | T h e Court of Justice shall have jurisdiction under rhe same conditions in anions brought by the European Parliament for the purpose of protecting its prerogatives .' |
| O Tribunal de Justiça é competente , nas mesmas condições , para conhecer dos recursos interpostos pelo Parlamento Europeu com o objectivo de salvaguardar as suas prerrogativas . | The Court shall have jurisdiction under the same conditions in actions brought by the European Parliament for the purpose of protecting its premgatives . |
| ( f ) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção . | ( f ) The Court of Justice of the European Communities shall be elected as the body in charge of settling disputes which may arise from the application of the Agreement . |
| O Tribunal de Primeira Instância Ø competente para conhecer das questıes prejudiciais , submetidas por força do artigo 234.o , em matØrias específicas determinadas pelo Estatuto . | The Court of First Instance shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 234 , in specific areas laid down by the Statute . |
| O Tribunal de Primeira Instância Ø competente para conhecer das questıes prejudiciais , submetidas por força do artigo 150.o , em matØrias específicas determinadas pelo Estatuto . | The Court of First Instance shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 150 , in specific areas laid down by the Statute . |
| O Tribunal de Primeira Instância Ø competente para conhecer das questıes prejudiciais , submetidas por força do artigo 41.o , em matØrias específicas determinadas pelo Estatuto . | The Court of First Instance shall have jurisdiction to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 41 , in specific areas laid down by the Statute . |
| Quando o Tribunal de Primeira Instância considerar que nª o Ø competente para a apreciaçª o de uma acçª o ou recurso e que o mesmo Ø da competŒncia do Tribunal de Justiça , remete lhe o respectivo processo . | Where the Court of First Instance finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice |
| Artigo 235.o O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no segundo parágrafo do artigo 288.o . | The Ombudsman shall be eligible for reappointment . |
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