Translation of "Tribunal da Função Pública" to English language:
Dictionary Portuguese-English
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Examples (External sources, not reviewed)
| O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas . | The Civil Service Tribunal shall rule on the costs of a case . |
| O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas . | Article 45 Periods of grace based on considerations of distance shall be determined by the Rules of Procedure . |
| O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral . | The Civil Service Tribunal shall be supported by the departments of the Court of Justice and of the General Court . |
| O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância . | Article 40 Member States and institutions of the Communities may intervene in cases before the Court . |
| As disposições relativas ao regime linguístico do Tribunal Geral são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública . | The provisions concerning the General Court 's language arrangements shall apply to the Civil Service Tribunal . |
| Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões com o mesmo objecto , o Tribunal da Função Pública declina a sua competência , a fim de que o Tribunal Geral possa decidir essas questões . | Where the Civil Service Tribunal and the General Court are seised of cases in which the same relief is sought , the Civil Service Tribunal shall decline jurisdiction so that the General Court may act on those cases . |
| O Tribunal da Função Pública reúne por secções , compostas por três juízes . | The Civil Service Tribunal shall sit in chambers of three judges . |
| O Tribunal da Função Pública reúne por secções , compostas por três juízes . | Article 36 Judgments shall state the reasons on which they are based . |
| Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública . | Where an application or other procedural document addressed to the Civil Service Tribunal is lodged by mistake with the Registrar of the Court of Justice or General Court , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Civil Service Tribunal . |
| Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública . | The period of limitation shall be interrupted if proceedings are instituted before the Court or if prior to such proceedings an application is made by the aggrieved party to the relevant institution of the Communities . |
| Quando forem submetidos ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância processos com o mesmo objecto , o Tribunal da Função Pública declina a sua competência para que o Tribunal de Primeira Instância possa decidir sobre esses processos . | The criteria for selecting such cases , as well as the procedures for designating the Advocates General , shall be laid down in the Rules of Procedure of the Court of First Instance . |
| Artigo 2.o O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes . | Article 2 The Civil Service Tribunal shall consist of seven judges . |
| As disposições relativas ao regime linguístico do Tribunal de Primeira Instância são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública . | The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court decides otherwise . |
| Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência . | Likewise , where the Court of Justice or the General Court finds that an action falls within the jurisdiction of the Civil Service Tribunal , the Court seised shall refer that action to the Civil Service Tribunal , whereupon that Tribunal may not decline jurisdiction . |
| O Tribunal da Função Pública nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto . | The Civil Service Tribunal shall appoint its Registrar and lay down the rules governing his service . |
| O Tribunal da Função Pública nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto . | EN Official Journal of the European Union |
| Determinados funcionários ou outros agentes dependem do secretário do Tribunal da Função Pública , sob a autoridade do Presidente deste Tribunal . | Certain officials or other servants shall be responsible to the Registrar of the Civil Service Tribunal under the authority of the President of that Tribunal . |
| Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Primeira Instância considerarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência . 3 . | The oath referred to in Article 2 shall be taken before the Court of Justice and the decisions referred to in Articles 3 , 4 and 6 shall be adopted by that Court after hearing the Court of First Instance . The fourth paragraph of Article 3 and Articles 10 , 11 and 14 shall apply to the Registrar of the Court of First Instance mutatis mutandis . |
| O recurso para o Tribunal Geral é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal da Função Pública , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses da parte em causa , bem como a violação do direito da União pelo Tribunal da Função Pública . | An appeal to the General Court shall be limited to points of law . It shall lie on the grounds of lack of jurisdiction of the Civil Service Tribunal , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant , as well as the infringement of Union law by the Tribunal . |
| Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal Geral anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide do litígio . | If the appeal is well founded , the General Court shall quash the decision of the Civil Service Tribunal and itself give judgment in the matter . |
| O Presidente do Tribunal da Função Pública preside ao plenário e à secção de cinco juízes . | The President of the Civil Service Tribunal shall preside over the full court and the chamber of five judges . |
| Remete o processo ao Tribunal da Função Pública se não estiver em condições de ser julgado . | It shall refer the case back to the Civil Service Tribunal for judgment where the state of the proceedings does not permit a decision by the Court . |
| O Presidente do Tribunal da Função Pública preside ao plenário e à secção de cinco juízes . | Article 37 Judgments shall be signed by the President and the Registrar . |
| O Presidente do Tribunal de Justiça ou , eventualmente , o Presidente do Tribunal Geral estabelecem , de comum acordo com o Presidente do Tribunal da Função Pública , as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral prestam serviço no Tribunal da Função Pública , a fim de assegurar o seu funcionamento . | The President of the Court of Justice or , in appropriate cases , the President of the General Court , shall determine by common accord with the President of the Civil Service Tribunal the conditions under which officials and other servants attached to the Court of Justice or the General Court shall render their services to the Civil Service Tribunal to enable it to function . |
| O recurso para o Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal da Função Pública , irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses da parte em causa , bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal da Função Pública . 2 . | Article 53 The procedure before the Court of First Instance shall be governed by Title III . Such further and more detailed provisions as may be necessary shall be laid down in its Rules of Procedure . |
| Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto , o Tribunal da Função Pública pode , ouvidas as partes , suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal Geral . | Where the Civil Service Tribunal and the General Court are seised of cases in which the same issue of interpretation is raised or the validity of the same act is called in question , the Civil Service Tribunal , after hearing the parties , may stay the proceedings until the judgment of the General Court has been delivered . |
| Quando forem submetidos ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância processos que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto , o Tribunal da Função Pública pode , ouvidas as partes , suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal de Primeira Instância . | Article 49 The Members of the Court of First Instance may be called upon to perform the task of an Advocate General . It shall be the duty of the Advocate General , acting with complete impartiality and independence , to make , in open court , reasoned submissions on certain cases brought before the Court of First Instance in order to assist the Court of First Instance in the performance of its task . |
| Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal Geral compreende uma fase escrita e uma fase oral . | Where an appeal is brought against a decision of the Civil Service Tribunal , the procedure before the General Court shall consist of a written part and an oral part . |
| Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal Geral . | Where a case is referred back to the Civil Service Tribunal , the Tribunal shall be bound by the decision of the General Court on points of law . |
| O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública . | The committee shall give an opinion on candidates suitability to perform the duties of judge at the Civil Service Tribunal . |
| Se o Presidente do Tribunal da Função Pública estiver afecto a uma secção de três juízes , presidirá a esta última . | If the President of the Civil Service Tribunal is assigned to a chamber of three judges , he shall preside over that chamber . |
| O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública . | Article 32 During the hearings the Court may examine the experts , the witnesses and the parties themselves . |
| Se o Presidente do Tribunal da Função Pública estiver afecto a uma secção de três juízes , preside a esta última . | Article 38 The Court shall adjudicate upon costs . |
| O processo no Tribunal da Função Pública rege se pelo Título III do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia , excepto os artigos 22.o e 23.o . | The procedure before the Civil Service Tribunal shall be governed by Title III of the Statute of the Court of Justice of the European Union , with the exception of Articles 22 and 23 . |
| Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal de Primeira Instância compreende uma fase escrita e uma fase oral . | likewise , where an application or other procedural document addressed to the Court of Justice is lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of Justice . |
| 2 . Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal de Primeira Instância . | In the same circumstances , the Court of Justice may also decide to stay the proceedings before it in that event , the proceedings before the Court of First Instance shall continue . |
| Os juízes designam de entre si , por um período de três anos , o Presidente do Tribunal da Função Pública , que pode ser reeleito . | The judges shall elect the President of the Civil Service Tribunal from among their number for a term of three years . He may be re elected . |
| Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral . | Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the General Court has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the General Court . |
| Do mesmo modo , quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral for apresentado , por erro , ao secretário do Tribunal da Função Pública , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral . | Likewise , where an application or other procedural document addressed to the Court of Justice or to the General Court is lodged by mistake with the Registrar of the Civil Service Tribunal , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of Justice or General Court . |
| Se se verificar uma segunda apresentação de alegações escritas , o Tribunal da Função Pública pode , com o acordo das partes , prescindir da fase oral do processo . | Where there is such second exchange , the Civil Service Tribunal may , with the agreement of the parties , decide to proceed to judgment without an oral procedure . |
| O quarto parágrafo do artigo 3.o e os artigos 10.o , 11.o e 14.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia são aplicáveis ao secretário do Tribunal da Função Pública . | The fourth paragraph of Article 3 and Articles 10 , 11 and 14 of the Statute of the Court of Justice of the European Union shall apply to the Registrar of the Tribunal . |
| 2 . Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância . | TITLE IV THE COURT OF FIRST INSTANCE OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Article 47 Articles 2 to 8 , Articles 14 and 15 , the first , second , fourth and fifth paragraphs of Article 17 and Article 18 shall apply to the Court of First Instance and its members . |
| Do mesmo modo , quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal da Função Pública , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância . | In the latter event the proceedings must be instituted within the period of two months provided for in Article 230 of the EC Treaty and Article 146 of the EAEC Treaty the provisions of the second paragraph of Article 232 of the EC Treaty and the second paragraph of Article 148 of the EAEC Treaty , respectively , shall apply where appropriate . |
| Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal da Função Pública pode recorrer para o Tribunal Geral . O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento . | Any person whose application to intervene has been dismissed by the Civil Service Tribunal may appeal to the General Court within two weeks of notification of the decision dismissing the application . |
| Em certos casos , previstos pelo Regulamento de Processo , o Tribunal da Função Pública pode decidir em plenário , ou em secção de cinco juízes ou de juiz singular . | It may , in certain cases determined by its rules of procedure , sit in full court or in a chamber of five judges or of a single judge . |
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