Translation of "acórdão do TJCE" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Comunicado Acórdão do TJCE no processo OLAF ( 31.7.2003 ) | Press release ECJ judgment in the OLAF case ( 31.7.2003 ) |
| Os actos e omissões do BCE estão sujeitos a fiscalização pelo TJCE . | Stability programmes must be updated annually . |
| Por exemplo órfãos, acórdão | For example, means that . |
| 31 de Julho de 2003 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EUROPEU DE JUSTIÇA NOPROCESSO OLAF | 31 July 2003 Judgement of the European Court of Justice on OLAF case |
| O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação . Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça , a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia . | The unanimity of the members of the Council , with the exception of a member which has not made such a notification , shall be necessary for decisions of the Council which must be adopted unanimously . A measure adopted under this paragraph shall be binding upon all Member States which took part in its adoption . |
| Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça, a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia. | The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court of Justice decides otherwise. |
| Salvo decisão em contrário do Tribunal de Justiça , a impugnação não suspende a execução do acórdão proferido à revelia . | The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court of Justice decides otherwise . |
| VI 2206, e Soering, acórdão de 7 de Julho de 1989). | Such legislation may cover action of Member State authorities (as well as relations between private individuals) in any area within the limits of the Union's powers. |
| Foi então que a investigadora apresentou queixa crime contra os juízes que subscreveram o acórdão do STA . | She lost again but didn't give up, exhausting all the resources available to her in the Portuguese judiciary system. She initiated lawsuits against several people involved, including Portugal's attorney general. |
| A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que, antes de proferido o acórdão, era desconhecido do Tribunal de Justiça e da parte que requer a revisão. | An application for revision of a judgment may be made to the Court of Justice only on discovery of a fact which is of such a nature as to be a decisive factor, and which, when the judgment was given, was unknown to the Court and to the party claiming the revision. |
| Artigo 44.o A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que , antes de proferido o acórdão , era desconhecido do Tribunal e da parte que requer a revisão . | Article 44 An application for revision of a judgment may be made to the Court of Justice only on discovery of a fact which is of such a nature as to be a decisive factor , and which , when the judgment was given , was unknown to the Court and to the party claiming the revision . |
| A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão. | The payment obligation shall take effect on the date set by the Court in its judgment. |
| da CEDH (ver Ahmed contra Áustria, acórdão de 17 de Dezembro de 1996, Colect. | Article III 124 confers power on the Union to adopt legislative acts, including harmonisation of the Member States' laws and regulations, to combat certain forms of discrimination, listed exhaustively in that Article. |
| A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão . | The payment obligation shall take effect on the date set by the Court in its judgment . |
| Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão. | No application for revision may be made after the lapse of ten years from the date of the judgment. |
| Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão . | No application for revision may be made after the lapse of 10 years from the date of the judgment . |
| A Autoridade é obrigada a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância ou do Tribunal de Justiça . | The Authority shall be required to take the necessary measures to comply with the judgment of the Court of First Instance or the Court of Justice . |
| Artigo 44.o A revisão de um acórdão só pode ser pedida ao Tribunal de Justiça se se descobrir facto susceptível de exercer influência decisiva e que , antes de proferido o acórdão , era desconhecido do Tribunal de Justiça e da parte que requer a revisão . | Article 4 The United Kingdom or Ireland may at any time after the adoption of a measure by the Council pursuant to Title IV of the Treaty establishing the European Community notify its intention to the Council and to the Commission that it wishes to accept that measure . |
| O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação. | An objection may be lodged against the judgment within one month of it being notified. |
| O acórdão pode ser impugnado no prazo de um mês a contar da sua notificação . | An objection may be lodged against the judgment within one month of it being notified . |
| Nesses casos , é exigido que o BCE tome as medidas necessárias para cumprir com o acórdão . | In those cases , the ECB is required to take the necessary measures to comply with its judgement . |
| O membro do Tribunal Geral que seja chamado a exercer funções de advogado geral numa causa não pode participar na elaboração do acórdão respeitante a essa causa. | A member called upon to perform the task of Advocate General in a case may not take part in the judgment of the case. |
| O membro do Tribunal Geral que seja chamado a exercer funções de advogado geral numa causa não pode participar na elaboração do acórdão respeitante a essa causa . | A Member called upon to perform the task of Advocate General in a case may not take part in the judgment of the case . |
| O processo de revisão tem início com um acórdão do Tribunal de Justiça que declare expressamente a existência de facto novo , lhe reconheça as características exigidas para a revisão e declare o pedido admissível com esse fundamento . Nenhum pedido de revisão pode ser apresentado depois de decorrido o prazo de dez anos a contar da data do acórdão . | In that case , the procedure provided for in Article 11 ( 3 ) of the Treaty establishing the European Community shall apply mutatis mutandis . Article 5 A Member State which is not bound by a measure adopted pursuant to Title IV of the Treaty establishing the European Community shall bear no financial consequences of that measure other than administrative costs entailed for the institutions . |
| O membro do Tribunal de Primeira Instância que seja chamado a exercer funções de advogado geral numa causa não pode participar na elaboração do acórdão respeitante a essa causa . | 29.12.2006 Article 3 Denmark shall bear no financial consequences of measures referred to in Article 1 , other than administrative costs entailed for the institutions . |
| Por último , na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 10 de Julho de 20037 , o BCE fica sujeito ao regime | Finally , following the ruling of the ECJ of 10 July 20037 , the ECB falls within the scope of the anti fraud scheme that was set up by the European Community on the |
| Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( TJCE ) ( European Court of Justice ( ECJ )) instituição da Comunidade Europeia , sediada no Luxemburgo , que i ) assegura que os tratados são interpretados e aplicados correctamente e ii ) decide quanto à validade e à acepção do direito comunitário . | They set out the medium term objective of a budgetary position that is close to balance or in surplus , or the adjustment path towards this objective as referred to in the Stability and Growth Pact . |
| O acórdão é signif icativo por clarificar as funções consultivas do BCE , porquanto o Tribunal , em resposta a um requerimento do BCE , apreciou pela primeira vez os objectivos do n.º 4 do artigo 105.º do Tratado . | The judgment is signif icant for its clarif ication of the ECB 's advisory role since the Court , in response to a request by the ECB , examined the objectives of Article 105 ( 4 ) of the Treaty for the f irst time . |
| Se o referido Estado Membro não tomar as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça dentro do prazo fixado pela Comissão , esta pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça . | The introduction of or any change in customs duties imposed on goods imported into the countries and territories shall not , either in law or in fact , give rise to any direct or indirect discrimination between imports from the various Member States . Article 185 |
| Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita, tendo sido devidamente citado, o acórdão é proferido à revelia. | Where the defending party, after having been duly summoned, fails to file written submissions in defence, judgment shall be given against that party by default. |
| O acórdão deste último vincula as Partes , que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal . | The judgment of the Court shall be binding on the Parties , which will take the necessary measures to comply with the judgment within a period to be decided by the Court in its judgment . |
| Quanto às implicações do acórdão , o BCE espera que as instituições em questão tomem as medidas necessárias por forma a assegurar a aplicação integral das referidas regras e procedimentos . | As for the implications of the ruling , the ECB expects that the institutions concerned will undertake the necessary steps in order to ensure the full implementation of these rules and procedures . |
| A decisão mais radical foi a de dissolver o Parlamento, na qual 30 milhões de egípcios votaram, com base num acórdão proferido por um Tribunal Supremo aliado do SCAF. | The most radical of these decisions was to dissolve parliament, for which 30 million Egyptians voted, based on a ruling by a SCAF allied Supreme Court. |
| Caso a Comunidade ou o Estado da Cidade do Vaticano não tome as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado , a outra Parte pode terminar o acordo de imediato . | In case the Community or the Vatican fail to take the necessary measures to comply with the judgment within the period , the other Party can terminate immediately the Agreement . |
| No seu acórdão de 9 de Outubro de 2001, no processo C 377 98, Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho, Colect. | In its judgment of 9 October 2001 in case C 377 98 Netherlands v European Parliament and Council 2001 ECR 7079, at grounds 70, 78 to 80, the Court of Justice confirmed that a fundamental right to human integrity is part of Union law and encompasses, in the context of medicine and biology, the free and informed consent of the donor and recipient. |
| O BCE está agora em processo de finalização de uma nova Decisão que terá totalmente em consideração o acórdão proferido pelo Tribunal . | The ECB is now in the process of finalising a new Decision that will take full account of the judgement delivered by the Court . |
| 150 e, mais recentemente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, processos apensos T 305 94 e outros, Limburgse Vinyl Maatschappij NV contra Comissão, Colect. | The x2018 non bis in idem x2019 rule applies in Union law (see, among the many precedents, the judgment of 5 May 1966, Cases 18 65 and 35 65, Gutmann v Commission 1966 ECR 103 and a recent case, the decision of the Court of First Instance of 20 April 1999, Joined Cases T 305 94 and others, Limburgse Vinyl Maatschappij NV v. |
| Se o Tribunal declarar verificado que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados , esse banco central deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal . | If the Court finds that a national central bank has failed to fulfil an obligation under the Treaties , that bank shall be required to take the necessary measures to comply with the judgment of the Court . |
| O Banco Central Europeu ( BCE ) tomou conhecimento do acórdão proferido hoje pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativo às decisões que o Conselho Europeu aprovou em 25 de Novembro de 2003 . | The European Central Bank ( ECB ) takes note of today 's judgement by the Court of Justice on the Council 's actions of 25 November 2003 . |
| Caso a Comunidade ou a República de São Marinho não tome as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado , a outra Parte pode terminar o acordo de imediato . | In case the Community or San Marino fail to take the necessary measures to comply with the judgment within the period , the other Party can terminate immediately the Agreement . |
| Artigo 41.o Se o demandado ou recorrido não apresentar contestação ou resposta escrita , tendo sido devidamente citado , o acórdão é proferido à revelia . | Article 41 Where the defending party , after having been duly summoned , fails to file written submissions in defence , judgment shall be given against that party by default . |
| Se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição , esse Estado deve tomar as disposições necessárias à execução do acórdão do referido Tribunal . | If the Court of Justice finds that a Member State has failed to fulfil an obligation under the Constitution , the State shall be required to take the necessary measures to comply with the judgment of the Court of Justice . |
| Se o Tribunal de Justiça declarar que um banco central nacional não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado , esse banco central deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça . b ) | The Council shall be heard by the European Parliament in accordance with the conditions laid down by the Council in its Rules of Procedure . Article 198 Save as otherwise provided in this Treaty , the European Parliament shall act by an absolute majority of the votes cast . |
| Se o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar que um Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição, esse Estado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. | If the Court of Justice of the European Union finds that a Member State has failed to fulfil an obligation under the Constitution, that State shall be required to take the necessary measures to comply with the judgment of the Court. |
| A instituição, o órgão ou o organismo de que emane o acto anulado, ou cuja abstenção tenha sido declarada contrária à Constituição, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. | The institution, body, office or agency whose act has been declared void, or whose failure to act has been declared contrary to the Constitution, shall be required to take the necessary measures to comply with the judgment of the Court of Justice of the European Union. |
