Translation of "acordo de assistência jurídica" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Acordo - tradução : Acordo - tradução : Acordo - tradução : Assistência - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A primeira temporada trata de vigilância, eutanásia, assistência jurídica, direito ao voto, meio ambiente e empresas. | Future season 1 episodes will address surveillance, euthanasia, legal aid, right to vote, environment, and corporations. |
| A assistência jurídica a refugiados e imigrantes é importante devido ao alto grau de desconhecimento da legislação brasileira por parte dessas pessoas. | The U.S. Committee for Refugees and Immigrants believes many more of these migrants are in fact refugees, but see little benefit in seeking recognition. |
| Trata se de um atentado à autonomia e à dignidade das mulheres, em sua maioria pobre, sem acesso a assistência jurídica e psicológica. | It's an attempt against the dignity and autonomy of these women, most of them poor, with no access to juridical or psychological suport. |
| Foto da página do Euromaidan SOS , no Facebook, grupo que oferece assistência jurídica gratuita às vítimas de violência policial ou prisões no Euromaidan. | A screenshot of Euromaidan SOS Facebook page, a group offering free legal assistance to victims of police violence or arrests on Euromaidan. |
| O BCE poderá prestar assistência técnica adicional à Interpol no âmbito do presente acordo . | The ECB may provide Interpol with additional technical assistance within the scope of this Agreement . |
| Regra geral, os migrantes também precisam de títulos de viagem provisórios, após uma situação de crise, bem como de assistência jurídica, para ajudá los a recuperar os bens perdidos. | Migrants also typically need emergency travel documents after a crisis, as well as legal assistance to help them recover lost assets. |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos, o direito à saúde e à assistência médica são direitos fundamentais. | According to the Universal Declaration of Human Rights, the right to health and to medical assistance is one of the fundamental rights. |
| Investir assistência financeira, mas também assistência administrativa. | Invest financial assistance, but also management assistance. |
| NATUREZA JURÍDICA Uma transacção definitiva implica a transferência de plena propriedade do vendedor para o comprador , sem qualquer acordo de transferência inversa . | The difference between the issue amount and the redemption amount equals the interest accrued on the issue amount , at the agreed interest rate , over the maturity of the certificate . |
| Natureza jurídica Uma transacção definitiva implica a transferência de plena propriedade do vendedor para o comprador , sem qualquer acordo de transferência inversa . | Legal nature An outright transaction implies a full transfer of ownership from the seller to the buyer with no connected reverse transfer of ownership . |
| Natureza jurídica Uma transacção definitiva implica a transferência de plena propriedade do vendedor para o comprador , sem qualquer acordo de transferência inversa . | Legal nature An outright transaction implies a full transfer of ownership from the seller to the buyer with no connected reverse transfer of ownership . |
| Preciso de assistência médica. | I need medical help. |
| Preciso de assistência médica. | I need medical assistance. |
| 3.3 NATUREZA JURÍDICA Uma transacção definitiva implica a transferência de plena propriedade do vendedor para o comprador , sem qualquer acordo de transferência inversa . | LEGAL NATURE An outright transaction implies a full transfer of ownership from the seller to the buyer with no connected reverse transfer of ownership . |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| O BCE considera que um acordo entre a Comunidade e Andorra irá clarificar a situação jurídica do euro em Andorra . | The ECB considers that an agreement between the Community and Andorra will clarify the legal status of the euro in Andorra . |
| Tom precisa de assistência médica. | Tom needs medical assistance. |
| Eu preciso de sua assistência. | I need your assistance. |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Instrumento de Assistência de Pré Adesão | Instrument for Pre Accession Assistance |
| IPA Instrumento de Assistência de Pré | Allocations potential candidates Albania, Bosnia and per country, decided so far for the period |
| Instrumento de Assistência de Pré Adesão | T from its investment in helping the countries on the road towards membership. |
| As operações devem ser contabilizadas e apresentadas de acordo com a sua substância e realidade económica , e não apenas segundo a sua forma jurídica | Transactions shall be accounted for and presented in accordance with their substance and economic reality and not merely with their legal form |
| De acordo com a sua nova estrutura , o CEP adquiriu personalidade jurídica ao abrigo do direito belga e encontra se dotado de recursos e pessoal próprios . | In its new structure , the EPC has become a legal body under Belgian law with its own dedicated resources and staff . |
| Requeiro sua assistência. | I require your assistance. |
| A título de questão preliminar , o n.o 4 do artigo 123 do Tratado poderá não constituir base jurídica suficiente para a proposta , especialmente na perspectiva do alargamento do programa à assistência administrativa a investigações transfronteiras . | As a preliminary point , Article 123 ( 4 ) of the Treaty might be an insufficient legal basis for the proposal , in particular taking into account the extension of the programme to administrative support for crossborder investigations . |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| De acordo com alguns relatos, tudo o que o governo pode fazer é ajudar a encontrar centros de assistência social que os aceitariam depois das demolições. | According to some reports, all it can do is help find a social welfare center that could accept them after the demolition takes place. |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| Direito Comunitário , é dotado de personalidade jurídica . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
| Artigo 14.o Personalidade jurídica O IME , que , de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 117.o do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo . | Article 14 Legal capacity The EMI , which in accordance with Article 117 ( 1 ) of this Treaty shall have legal personality , shall enjoy in each of the Member States the most extensive legal capacity accorded to legal persons under their law it may , in particular , acquire or dispose of movable or immovable property and may be a party to legal proceedings . |
| b. Natureza jurídica No cálculo dos preços , o Eurosistema actua de acordo com a convenção de mercado mais amplamente aceite para os instrumentos de dívida utilizados na transacção . | In the calculation of prices , the Eurosystem acts in accordance with the most widely accepted market convention for the debt instruments used in the transaction . |
| As transacções devem ser contabilizadas e apresentadas de acordo com a sua substância e a sua realidade económica , e não apenas segundo a sua forma jurídica | Transactions shall be accounted for and presented in accordance with their substance and economic reality and not merely with their legal form |
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