Ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .	It has legal personality under public international law .
O BCE goza de personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público .	The ECB has been accorded legal personality under international public law .
A lei francesa é dividida em duas áreas principais o direito privado e o direito público.	French law is divided into two principal areas private law and public law.
O texto do acordo ainda não é público.	The text of the agreement is not yet public.
Aliás, pedimos nada mais do que aquilo a que temos direito, de acordo com o direito internacional.	In fact, we ask nothing more than that to which we are entitled, in accordance with international law.
Ao abrigo do direito público internacional , o BCE tem personalidade jurídica .	The ECB has legal personality under public international law .
O BCE , ao abrigo do direito público internacional , tem personalidade jurídica .	The ECB has legal personality under public international law .
O BCE , ao abrigo do direito internacional público , tem personalidade jurídica .	The ECB has legal personality under public international law .
O BCE tem personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional .	The ECB has legal personality under public international law .
O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.	Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.
O direito administrativo integra o ramo do direito público, cuja principal característica é a desigualdade jurídica entre as partes envolvidas.	It is a part of the public law, which deals with the organization, the tasks and the acting of the public administration.
De acordo com Bruno Marinoni, escrevendo para o Observatório do Direito à Comunicação	According to Bruno Marinoni, writing for the Observatório do Direito à Comunicação (Observatory of the Right to Communication)
Entidade Internacional de Direito Público Internacional, encarregada de administrar os tratados relativos à proteção de variedades de plantas.	The objective of the Convention is the protection of new varieties of plants by an intellectual property right.
O actual direito comunitário exige às sociedades cujos valores mobiliários são negociados publicamente que disponibilizem ao público , logo que possível , as suas contas anuais mais recentes e os seus últimos relatórios anuais , de acordo com as normas estabelecidas nas Directivas em matéria de direito das sociedades .	Existing Community Law requires publicly traded companies to make available to the public , as soon as possible , its most recent annual accounts and its last annual reports , in accordance with standards laid down under the Company Law Directives .
Relação com outros sujeitos de direitoDireito comparado é diferente dos campos de jurisprudência geral (teoria legal), o direito internacional, incluindo tanto o direito internacional público e direito internacional privado (também conhecido como conflito de leis).	for instance, the UNIDROIT initiative) Relationship with other legal subjects Comparative law is different from the fields of general jurisprudence (legal theory), international law, including both public international law and private international law (also known as conflict of laws).
Tzipi Livni formou se na Faculdade de Direito da Universidade de Bar Ilan, e tem dez anos de experiência como advogada praticante, especializada em direito público e comercial.	Education, family, and early career A graduate of Bar Ilan University's Faculty of Law, she has practiced public and commercial law for 10 years.
15.º A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.	Article XV The society has the right of requesting account from any public agent of its administration.
Este efeito variará de acordo com o grau de endividamento do sector público ( ver Quadro 4 ) .	This effect will vary with public sector indebtedness ( see Table 4 ) .
O público tem o direito de se sentir insatisfeito com essa crise, de ficar indignado e protestar pela causa.	The public has a right to feel disaffected by this crisis, and is indignant and up in arms with good cause.
O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado , celebrado pela União ou por sua conta .	The Court of Justice shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the Union , whether that contract be governed by public or private law .
Domínio público O domínio público é uma gama de trabalhos criativos cujos direitos autorais expiraram, ou nunca foi estabelecido bem como ideias e fatos que são inelegível de direito autoral.	Finally it creates a perceived barrier between authors by limiting derivative works, such as mashups and collaborative content Public domain The public domain is a range of creative works whose copyright has expired, or was never established as well as ideas and facts which are ineligible for copyright.
De acordo com o projecto de lei , o direito do Ministro das Finanças dar instruções será eliminado .	According to the draft law , the right of instruction of the Minister for Finance will be abolished .
Direito Público 99 145, possui a seção 1412 que dirige o Departamento de Defesa (DOD) a eliminar os estoques.	Public Law 99 145, contains section 1412 which directs the Department of Defense (DOD) to dispose of the stockpiles.
De acordo com orientações do árbitro, a falta pode ser com ou sem direito a substituição imediata.	The strike must make contact with the player for a brutality to be called, and must be with intent to injure.
Ele acreditava no direito divino dos reis e achou que podia governar de acordo com sua consciência.	Charles believed in the divine right of kings and thought he could govern according to his own conscience.
O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela União ou por sua conta.	The Court of Justice of the European Union shall have jurisdiction to give judgment pursuant to any arbitration clause contained in a contract concluded by or on behalf of the Union, whether that contract be governed by public or private law.
Artigo 238.o O Tribunal de Justiça é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado , celebrado pela Comunidade ou por sua conta .	Article 199 The European Parliament shall adopt its Rules of Procedure , acting by a majority of its Members .
Todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.	Every worker has the right to protection against unjustified dismissal, in accordance with Union law and national laws and practices.
Todos os trabalhadores têm direito a protecção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.	The minimum age of admission to employment may not be lower than the minimum school leaving age, without prejudice to such rules as may be more favourable to young people and except for limited derogations.
De acordo com a lei, as universidades não têm direito de monitorar a informação de estudantes (cidadãos) na internet.	In accordance with the law, universities don t have the right to monitor students (citizens ) online information.
Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.	Everyone charged with a penal offence has the right to be presumed innocent until proved guilty according to law in a public trial at which he has had all the guarantees necessary for his defence.
Com efeito, de acordo com ele, há uma forma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público inadimplente.	It differs from hypothecation and from the more usual mortgage in that the pledge is in the possession of the pledgee.
Os membros com direito de votar dispõem de um voto , de acordo com o princípio de uma pessoa , um voto .	All members entitled to vote will have one vote , in line with the one person , one vote principle .
Mas quase todos os judeus defendem o direito de os outros viverem de acordo com as leis alimentares judaicas.	But almost every Jew will defend the right of others to live according to Jewish dietary laws.
É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.	The freedom to conduct a business in accordance with Union law and national laws and practices is recognised.
Project Gutenberg Australia aloja muitos textos que estão no domínio público de acordo com o Direito Autoral Australiano, mas ainda protegigdos por direitos autorais (ou em estado incerto) nos Estados Unidos, com enfoque nos escritores Australianos e livros sobre a Austrália.	List of affiliated projects Project Gutenberg Australia hosts many texts which are public domain according to Australian copyright law, but still under copyright (or of uncertain status) in the United States, with a focus on Australian writers and books about Australia.
De acordo com o proposto , o número de governadores dos BCN com direito de voto nunca será superior a 15 .	According to the proposal , the number of NCB Governors with voting rights will not exceed 15 at any point in time .
Por x00AB sociedades x00BB entendem se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.	x2018 Companies or firms x2019 means companies or firms constituted under civil or commercial law, including cooperative societies, and other legal persons governed by public or private law, save for those which are non profit making.
De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos, o direito à saúde e à assistência médica são direitos fundamentais.	According to the Universal Declaration of Human Rights, the right to health and to medical assistance is one of the fundamental rights.
As regras de exercício do direito de inquérito são determinadas de comum acordo pelo Parlamento Europeu , pelo Conselho e pela Comissão .	The Community 's activities shall take into account the potential economic viability of the projects .
( iii ) Uma indicação quanto ao direito de o utilizador de serviços de pagamento rescindir um acordo de serviços de pagamento inicial e eventuais acordos respeitantes a esse direito em conformidade com o artigo 34º	( iii ) an indication of the right of the payment service user to terminate an initial payment service agreement and any agreements relating to that right in accordance with Article 34
Os princípios gerais e os limites que , por razões de interesse público ou privado , hão de reger o exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos por meio de regulamentos adoptados pelo Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário .	General principles and limits on grounds of public or private interest governing this right of access to documents shall be determined by the European Parliament and the Council , by means of regulations , acting in accordance with the ordinary legislative procedure .
De acordo com os costumes tradicionais de vingança de sangue , prevalentes na Albânia da época, Verlaci tinha o direito de matar Zog.	According to traditional customs of blood vengeance prevalent in Albania at the time, Verlaci had the right to kill Zog.
Poucas localidades possuem a habilidade de ceder o direito de desenvolvimento para um operador de transporte público urbano privado, tal como Hong Kong tem feito.	Few localities have the ability to seize and reassign development rights to a private transit operator, as Hong Kong has done.
Instrumentos estatutários de acordo com a Lei relativa ao acesso do público a documentos oficiais e Lei do Provedor de Justiça .	statutory instruments pursuant to the Act on public access to Government documents and the Ombudsman Act .

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