Translation of "actos" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Actos jurídicos | Legal acts |
| Actos legislativos | Legislative acts |
| Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . | Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . |
| Actos não legislativos | Non legislative acts |
| Actos de execução | Implementing acts |
| III ( Actos preparatórios ) | III ( Preparatory Acts ) |
| PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS ANEXOS AO TRATADO 1 . São revogados os seguintes actos | . to imports into the Benelux countries of goods originating in and coming from Suriname o r the Netherlands Antilles ' |
| Actos jurídicos da União | The legal acts of the Union |
| Lista dos actos jurídicos | List of legal acts |
| II ( Actos preparat rios ) | II ( Preparatory Acts ) |
| II ( Actos não legislativos ) | II ( Non legislative acts ) |
| Actos jurídicos do BCE conexos | Related ECB legislation |
| APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES | APPLICABILITY OF THE ACTS OF THE INSTITUTIONS |
| É preciso passar aos actos. | What is now needed is action. |
| ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO | LEGAL ACTS OF THE UNION , ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS SECTION 1 THE LEGAL ACTS OF THE UNION |
| Resta traduzir esse princípio em actos. | It only remains to put this principle into practice. |
| Artigo 33.º 1 . Actos legislativos | Article 33 Legislative acts 1 . |
| Princípios comuns aos actos jurídicos da União | Principles common to the Union's legal acts |
| Declaração relativa a hierarquia dos actos comunitirios | Dedantion on the hierarchy of Community AN |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts |
| TÍTULO II APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES | TITLE II APPLICABILITY OF THE ACTS OF THE INSTITUTIONS |
| Artigo 34.º 1 . Actos não legislativos | Article 34 Non legislative acts 1 . |
| Artigo 36.º 1 . Actos de execução | Article 36 Implementing acts 1 . |
| Actos jurídicos referentes aos activos elegíveis como garantia | Legal acts related to the eligibility of collateral |
| Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 . | Article 34 Legal acts 34.1 . |
| Artigo 15.o Actos jurídicos 15.o 1 . | Article 15 Legal acts 15.1 . |
| TÍTULO I ADAPTAÇÕES DOS ACTOS ADOPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES | TITLE I ADAPTATIONS TO ACTS ADOPTED BY THE INSTITUTIONS |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34 . | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts 34.1 . |
| Os actos ou omissões do BCE podem ser fiscali | A regulation shall have general application . |
| Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros . | As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties . |
| Actos do Banco Central Europeu ( artigo III 82 . º ) | acts of the European Central Bank ( Article III 82 ) |
| Devemos guiar o mundo, pelos actos e pelo exemplo . | We must lead the world, by deed and by example. |
| Alguns, como Renzi, respondem com actos de rebeldia cega. | Beberapa diantaranya, seperti Renzi, merespon dengan penolakan. |
| O Conselho, sob proposta da Comissão, ou a Comissão, consoante a instituição que tenha adoptado os actos iniciais, adopta os actos necessários para o efeito. | The Council, on a proposal from the Commission, or the Commission, according to which of these two institutions adopted the original acts, shall to this end adopt the necessary acts. |
| A citação e notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais | the cross border service of judicial and extrajudicial documents |
| Os actos enumerados no ponto II.2 do Anexo VIII ( | The acts listed in point II.2 of Annex VIII ( |
| I ( Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade ) | I ( Acts whose publication is obligatory ) |
| Os actos da Autoridade serão parte integrante da legislação comunitária . | The Authority 's acts form an integral part of Community law . |
| A citação e notificação transfronteiriça dos actos judiciais e extrajudiciais | ( b ) the cross border service of judicial and extrajudicial documents |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 . | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts 34.1 . |
| A citação e notificação transfronteiras dos actos judiciais e extrajudiciais | the cross border service of judicial and extrajudicial documents |
| A validade e interpretação dos actos das instituições da União . | the validity and interpretation of acts of the Institutions of the Union . |
| Enquanto isso, Ambrósio Olga exige responsabilização aos autores destes actos | Meanwhile, Ambrósio Olga demanded that the perpetrators be held responsible |
| do presente Protocolo, se preveja que o Conselho ou a Comissão adoptem actos jurídicos, estes actos assumirão a forma de regulamentos europeus ou de decisões europeias. | Where the Annexes referred to in Article 73 of this Protocol provide that the Council or the Commission shall adopt legal acts, those acts shall take the form of European regulations or decisions. |
| II ( Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade ) | II ( Acts whose publication is not obligatory ) |
