Translation of "actos jurídicos de base" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Actos jurídicos | Legal acts |
| Actos jurídicos da União | The legal acts of the Union |
| Lista dos actos jurídicos | List of legal acts |
| ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO | LEGAL ACTS OF THE UNION , ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS SECTION 1 THE LEGAL ACTS OF THE UNION |
| Actos jurídicos do BCE conexos | Related ECB legislation |
| Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . | Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . |
| Princípios comuns aos actos jurídicos da União | Principles common to the Union's legal acts |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts |
| Actos jurídicos referentes aos activos elegíveis como garantia | Legal acts related to the eligibility of collateral |
| Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 . | Article 34 Legal acts 34.1 . |
| Artigo 15.o Actos jurídicos 15.o 1 . | Article 15 Legal acts 15.1 . |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34 . | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts 34.1 . |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 . | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts 34.1 . |
| As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos . | ECB recommendations and opinions are non binding legal acts . |
| Artigo 37.º 1 . Princípios comuns aos actos jurídicos da União | Article 37 Principles common to the Union 's legal acts 1 . |
| Capítulo VII Disposições gerais Artigo 34.º Actos jurídicos 34.º 1 . | Chapter VII General provisions Article 34 Legal acts 34.1 . |
| CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.º Actos jurídicos 34.º 1 . | CHAPTER VII G E N E R A L P ROV I S I O N S Article 34 Legal acts 34.1 . |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais | Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures |
| Os actos jurídicos dirigidos individualmente a terceiros são emitidos na língua do destinatário . | Legal acts addressed to individual third parties are issued in the language of the addressee . |
| o controlo jurisdicional dos actos jurídicos do BCE pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | judicial control of the ECB 's legal acts by the European Court of Justice |
| Artigo 284.o Secção 7 O Tribunal de Contas Artigo 285.o Artigo 286.o Artigo 287.o Capítulo 2 Actos jurídicos da União , processos de adopção e outras disposições Secção 1 Os actos jurídicos da União | Article 284 Section 7 The Court of Auditors Article 285 Article 286 Article 287 Chapter 2 Legal acts of the Union , adoption procedures and other provisions Section 1 The legal acts of the Union |
| do presente Protocolo, se preveja que o Conselho ou a Comissão adoptem actos jurídicos, estes actos assumirão a forma de regulamentos europeus ou de decisões europeias. | Where the Annexes referred to in Article 73 of this Protocol provide that the Council or the Commission shall adopt legal acts, those acts shall take the form of European regulations or decisions. |
| Os actos realizados ao abrigo destes instrumentos jurídicos serão efectuados apenas na unidade do euro . | The acts performed under these legal instruments shall be performed only in the euro unit . |
| Os Regulamentos e outros actos jurídicos com aplicabilidade geral são publicados em todas as línguas oficiais . | 6 Regulations and other legal acts with general applicability are published in all official languages . |
| Artigo 9.o Os efeitos jurídicos dos actos das instituições , órgãos e organismos da União adoptados com base no Tratado da União Europeia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto esses actos não forem revogados , anulados ou alterados em aplicação dos Tratados . | Article 9 The legal effects of the acts of the institutions , bodies , offices and agencies of the Union adopted on the basis of the Treaty on European Union prior to the entry into force of the Treaty of Lisbon shall be preserved until those acts are repealed , annulled or amended in implementation of the Treaties . |
| Os actos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas, iniciativas, recomendações, pedidos ou pareceres previstos pela Constituição. | Legal acts shall state the reasons on which they are based and shall refer to any proposals, initiatives, recommendations, requests or opinions required by the Constitution. |
| Os dois actos jurídicos serão publicados em breve no Jornal Oficial da UE e no site do BCE . | Both legal acts will be published shortly in the Official Journal of the EU and on the ECB 's website . |
| Os actos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas , iniciativas , recomendações , pedidos ou pareceres previstos pelos Tratados . | Legal acts shall state the reasons on which they are based and shall refer to any proposals , initiatives , recommendations , requests or opinions required by the Treaties . |
| O BCE sugere , portanto , que estes dois actos jurídicos sejam harmonizados no que respeita à definição em questão . | The ECB therefore suggests that these two legal acts be aligned with respect to the definition in question . |
| Ambos os actos jurídicos serão publicados oportunamente no Jornal Oficial da União Europeia e disponibilizados no sítio do BCE . | Both legal acts will be published in the Official Journal of the EU and made available on the ECB 's website in due course . |
| TÍTULO V EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Capítulo I Disposições comuns Artigo 32.º 1 . Actos jurídicos da União | TITLE V EXERCISE OF UNION COMPETENCE Chapter I Common provisions Article 32 The legal acts of the Union 1 . |
| Os seus efeitos jurídicos são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação do presente Tratado. | Their legal effects shall be preserved until those acts are repealed, annulled or amended in implementation of this Treaty. |
| O Plano de Acção inclui cerca de dez actos jurídicos , dos quais três , na área das estatísticas económicas de curto prazo , foram adoptados em 2001 . | The Action Plan includes about ten legal acts , of which three , in the area of short term business statistics , were adopted in 2001 . |
| Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o , os actos realizados ao abrigo destes instrumentos jurídicos serão efectuados apenas na unidade euro . | Without prejudice to Article 15 , the acts performed under these legal instruments shall be performed only in the euro unit . |
| Os actos jurídicos mais antigos figuram no topo , salvo no caso dos pareceres do BCE , em que os mais recentes aparecem primeiro . | The oldest legal acts are at the top , except for ECB opinions where the newest one appears first . |
| O Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos d o Conselho ou da Comissão que não sejam recomendações ou pareceres e dos actos d o Parlamento Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relaçao a terceiros . | The Court of Justice shall review the legality of acts of the Council and of the Commission , other than recommendations and opinions , and of a m of the European Parliament intended to produce legal effects vis a vis third parties . |
| O Tribunal fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros . | It shall also review the legality of acts of bodies , offices or agencies of the Union intended to produce legal effects vis à vis third parties . |
| Os actos que criam os órgãos e agências da União podem prever condições e modalidades específicas relativas às acções propostas por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou agências destinados a produzir efeitos jurídicos . | Acts setting up bodies and agencies of the Union may lay down specific conditions and arrangements concerning actions brought by natural or legal persons against acts of these bodies or agencies intended to produce legal effects . |
| O Tribunal de Justiça fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou das agências da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros . | It shall also review the legality of acts of bodies or agencies of the Union intended to produce legal effects vis à vis third parties . |
| Artigo 230.o O Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho , dos actos do Conselho , da Comissão e do BCE , que não sejam recomendações ou pareceres , e dos actos do Parlamento Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros . | PART FIVE INSTITUTIONS OF THE COMMUNITY TITLE I PROVISIONS GOVERNING THE INSTITUTIONS CHAPTER 1 THE INSTITUTIONS SECTION 1 THE EUROPEAN PARLIAMENT Article 189 The European Parliament , which shall consist of representatives of the peoples of the States brought together in the Community , shall exercise the powers conferred upon it by this Treaty . |
| O Comité de Questões Jurídicas ( LEGCO ) dá apoio jurídico no cumprimento das atribuições estatutárias do BCE e prepara os actos jurídicos necessários para o funcionamento do Eurosistema . | The Legal Committee ( LEGCO ) provides legal advice for the fulfilment of the ECB 's statutory task and prepares the legal acts for the operation of the Eurosystem . |
| No caso de as notas entregues respeitarem a actos jurídicos autónomos relativos a anos diferentes , as entregas devem ser reportadas em separado , mantendo se as restantes desagregações . | If the banknotes delivered relate to different separate ECB legal acts on banknote production , each ( of which refers to a different calendar year , while the other breakdowns are identical , separate deliveries are reported . |
| Artigo 263.o O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a legalidade dos actos legislativos , dos actos do Conselho , da Comissão e do Banco Central Europeu , que não sejam recomendações ou pareceres , e dos actos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros . | The Court of Justice of the European Union shall review the legality of legislative acts , of acts of the Council , of the Commission and of the European Central Bank , other than recommendations and opinions , and of acts of the European Parliament and of the European Council intended to produce legal effects vis à vis third parties . |
| Este processo exigiria i ) a limitação dos actos jurídicos comunitários de Nível 1 à definição dos princípios quadro que reflictam as opções políticas básicas e as questões substantivas | This process would require ( i ) limiting Level 1 Community legal acts to framework principles reflecting basic political choices and substantive matters |
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