Translation of "adoptar actos" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do representante do Governo da Dinamarca, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade. | The unanimity of the members of the Council, with the exception of the representative of the government of Denmark, shall be necessary for the acts of the Council which must be adopted unanimously. |
| É necessária a unanimidade dos membros do Conselho , com excepção do representante do Governo da Dinamarca , para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade . | The unanimity of the members of the Council , with the exception of the representative of the government of Denmark , shall be necessary for the acts of the Council which must be adopted unanimously . |
| Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio , só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União . | When the Treaties confer on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts . |
| Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio , só ela pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos por esta adoptados . | When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area , only the Union may legislate and adopt legally binding acts , the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of acts adopted by the Union . |
| Um acto legislativo pode delegar na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo . | A legislative act may delegate to the Commission the power to adopt non legislative acts of general application to supplement or amend certain non essential elements of the legislative act . |
| Actos jurídicos | Legal acts |
| Actos legislativos | Legislative acts |
| Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . | Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . |
| Quando a Constituição atribua à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos os próprios Estados Membros só podem fazê lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos actos da União.2. | When the Constitution confers on the Union exclusive competence in a specific area, only the Union may legislate and adopt legally binding acts, the Member States being able to do so themselves only if so empowered by the Union or for the implementation of Union acts.2. |
| É necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com excepção do membro que não tiver procedido à referida notificação, para os actos que o Conselho deva adoptar por unanimidade. | Subject to Article 3, the United Kingdom and Ireland shall not take part in the adoption by the Council of proposed measures pursuant to Section 2 or Section 3 of Chapter IV of Title III of Part III of the Constitution or to Article III 260 thereof, insofar as that Article relates to the areas covered by those Sections, to Article III 263 or to Article III 275(2)(a) of the Constitution. |
| O Conselho , sob proposta do Alto Representante , pode também adoptar as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada . | The Council , on a proposal from the High Representative , may also adopt any transitional measures necessary with regard to the application of the acts already adopted within the framework of enhanced cooperation . |
| A Comissão Executiva pode autorizar um ou mais dos seus membros a adoptar , em seu nome e sob a sua responsabilidade , medidas de gestão ou medidas administrativas claramente definidas , incluindo actos de preparação de deliberações futuras e actos de implementação de decisões finais tomadas pela Comissão Executiva . | The Executive Board may authorise one or more of its members to take , on its behalf and under its responsibility , clearly defined management or administrative measures , including the use of instruments in preparation for a decision to be taken collectively by the members of the Executive Board at a later point in time and instruments implementing final decisions taken by the Executive Board . |
| Actos não legislativos | Non legislative acts |
| Actos de execução | Implementing acts |
| III ( Actos preparatórios ) | III ( Preparatory Acts ) |
| Quando a Constituição atribua à União competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio, a União e os Estados Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio. | When the Constitution confers on the Union a competence shared with the Member States in a specific area, the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area. |
| Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio , a União e os Estados Membros podem legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio . | When the Treaties confer on the Union a competence shared with the Member States in a specific area , the Union and the Member States may legislate and adopt legally binding acts in that area . |
| Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado. | When considering draft legislative acts, the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question. |
| Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado . | When considering draft legislative acts , the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question . |
| PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS ANEXOS AO TRATADO 1 . São revogados os seguintes actos | . to imports into the Benelux countries of goods originating in and coming from Suriname o r the Netherlands Antilles ' |
| Actos jurídicos da União | The legal acts of the Union |
| Lista dos actos jurídicos | List of legal acts |
| II ( Actos preparat rios ) | II ( Preparatory Acts ) |
| II ( Actos não legislativos ) | II ( Non legislative acts ) |
| Quando lhes tenha sido submetida uma proposta de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros abster se ão de adoptar actos não previstos pelo presente artigo no domínio visado . | When considering proposals for legislative acts , the European Parliament and the Council of Ministers shall refrain from adopting acts not provided for by this Article in the area in question . |
| O Conselho, sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União, pode também adoptar as medidas transitórias necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada. | The Council, on a proposal from the Union Minister for Foreign Affairs, may also adopt any transitional measures necessary with regard to the application of the acts already adopted within the framework of enhanced cooperation. |
| Actos jurídicos do BCE conexos | Related ECB legislation |
| APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES | APPLICABILITY OF THE ACTS OF THE INSTITUTIONS |
| É preciso passar aos actos. | What is now needed is action. |
| O Conselho , sob proposta da Comissão , pode adoptar uma decisão que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça , passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário . | The Council , on a proposal from the Commission , may adopt a decision determining those aspects of family law with cross border implications which may be the subject of acts adopted by the ordinary legislative procedure . |
| Quando a Constituição atribua à União uma competência partilhada com os Estados Membros em determinado domínio , a União e os Estados Membros têm o poder de legislar e de adoptar actos juridicamente vinculativos nesse domínio . | When the Constitution confers on the Union a competence shared with the Member States in a specific area , the Union and the Member States shall have the power to legislate and adopt legally binding acts in that area . |
| ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO | LEGAL ACTS OF THE UNION , ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS SECTION 1 THE LEGAL ACTS OF THE UNION |
| Resta traduzir esse princípio em actos. | It only remains to put this principle into practice. |
| Artigo 33.º 1 . Actos legislativos | Article 33 Legislative acts 1 . |
| O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adoptar uma decisão europeia que determine os aspectos do direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objecto de actos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário. | The Council, on a proposal from the Commission, may adopt a European decision determining those aspects of family law with cross border implications which may be the subject of acts adopted by the ordinary legislative procedure. |
| O Conselho de Ministros , sob proposta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da União , poderá também adoptar as medidas transitórias consideradas necessárias no que se refere à aplicação dos actos já adoptados no âmbito da cooperação reforçada . | The Council of Ministers , on a proposal from the Union Minister for Foreign Affairs , may also adopt any transitional measures deemed necessary with regard to the application of the acts already adopted within the framework of enhanced cooperation . |
| c ) do procedimento a adoptar | ( c ) the procedure to be followed |
| Princípios comuns aos actos jurídicos da União | Principles common to the Union's legal acts |
| Declaração relativa a hierarquia dos actos comunitirios | Dedantion on the hierarchy of Community AN |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts |
| TÍTULO II APLICABILIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES | TITLE II APPLICABILITY OF THE ACTS OF THE INSTITUTIONS |
| Artigo 34.º 1 . Actos não legislativos | Article 34 Non legislative acts 1 . |
| Artigo 36.º 1 . Actos de execução | Article 36 Implementing acts 1 . |
| Além disso , o Conselho do BCE tem o direito de adoptar regulamentos com força vinculativa para executar as atribuições do SEBC e , em cer tos casos , de acordo com o estabelecido em actos específicos do Conselho da UE . | Moreover , the ECB 's Governing Council has the right to adopt binding regulations to carry out the tasks of the ESCB and in cer tain other cases , as laid down in specific acts of the EU Council . |
| O BCE tem o direito de adoptar regulamentos com força vinculativa , na medida do necessário , para executar as funções do SEBC e , em outros casos concretos , de acordo com o estabelecido em actos específicos do Conselho da UE . | The ECB has the right to adopt binding regulations to the extent necessary to carry out the tasks of the ESCB and in certain other cases as laid down in specific acts of the EU Council . |
