Translation of "aplicação do direito penal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Aplicação - tradução : Direito - tradução : Direito - tradução : Direito - tradução : Penal - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Essas medidas não dizem respeito à aplicação do direito penal nacional , nem à administração da justiça nos Estados Membros . | Without prejudice to Community competence and Community agreements as regards economic and monetary union , Member States may negotiate in international bodies and conclude international agreements . CHAPTER 3 INSTITUTIONAL PROVISIONS |
| Fundamentos de Direito Penal Informático . | Netcrime is criminal exploitation of the Internet. |
| Essas medidas não dirão respeito a aplicação d o direito penal nacional , nem a administração da justiça nos Estados Membros . | These measures shall not concern the application of national criminal law or the national administration of justice .' |
| Estas medidas não dirão respeito a aplicação d o direito penal nacional , nem à administração d a justiça nos Estados Membros . | These measures shall not concern the application of national criminal law o r the national administration of justice . 4 . |
| No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo. | However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law. |
| O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil. | Private law includes, in particular, civil law and criminal law. |
| Cesare Lombroso e a Escola Positiva de Direito Penal. | Cesare Lombroso A Modern Man of Science, Rebman Company. |
| Depois temos dificuldades com as tipificações do direito penal, onde nada foi alterado. | We also face difficulties with regard to offences. Nothing has changed there. |
| Podemos naturalmente colocar nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade. | Now it is, of course, possible to take the view that criminal law and criminal proceedings law are intrinsically matters pertaining to the law of the Member States and it is quite unthinkable that they should be governed by the principle of subsidiarity. |
| Direito penal No direito penal brasileiro, tem como objetos os fatos da perícia (um parecer técnico), da sentença (o julgamento do litígio), a declaração do direito à constituição de nova situação jurídica, a imposição de uma pena, uma decisão judicial. | Evidence governs the use of testimony (e.g., oral or written statements, such as an affidavit), exhibits (e.g., physical objects), documentary material, or demonstrative evidence, which are admissible (i.e., allowed to be considered by the trier of fact, such as jury) in a judicial or administrative proceeding (e.g., a court of law). |
| Em Marburgo, ele lecionou como Privatdozent Direito penal e Pandectas . | At Marburg he lectured as Privatdozent on criminal law and the Pandects. |
| De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário . | Generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , unless necessary to ensure the effectiveness of Community law . |
| Continua a falar se de tipificações do direito penal, as quais por assim dizer, vão além das tipificações do direito penal europeias ou, pelos menos, podem ir além, como é o caso do branqueamento, receptação e associação criminosa. | As has always been the case, there are offences that transcend European offences, as it were, or at least there is the potential for them to do so, and these might include money laundering, receiving stolen goods, and forming a criminal organisation. |
| As medidas ao nível do direito penal situam se na esfera de competência dos Estados Membros. | It is for the Member States to undertake criminal measures. |
| A recomendação do BCE defende que , de um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário ( 3 ) . | In the ECB Recommendation , the ECB takes the stance that while , generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , they may do so when necessary to ensure the effectiveness of Community law ( 3 ) . |
| O Direito penal e direito privado são explicitados a nível nacional no Strafgesetzbuch e no Bürgerliches Gesetzbuch respetivamente. | Criminal and private laws are codified on the national level in the Strafgesetzbuch and the Bürgerliches Gesetzbuch respectively. |
| Com efeito , a aplicação da disposição continua assim totalmente dependente tanto da lei penal nacional como do poder de apreciação discricionário das autoridades judiciárias ou de promoção da acção penal . | Indeed , the application of the provision continues to be entirely dependent both on national criminal law and on the discretion of judicial or prosecution authorities . |
| É necessária uma correcta aplicação do direito em matéria de concorrência. | The law must be correctly applied in matters of competition. |
| E em terceiro lugar, o problema da aplicação uniforme do direito comunitário. | Thirdly, we have the problem of the uniform application of Community law. |
| Fiscaliza a aplicação do direito da União , sob o controlo do Tribunal de Justiça . | It shall oversee the application of Union law under the control of the Court of Justice . |
| O direito penal é uma responsabilidade exclusivamente federal e é uniforme em todo o Canadá. | Criminal law is solely a federal responsibility and is uniform throughout Canada. |
| Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado. | Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law. |
| Quanto a mim, com as dificuldades jurídicas que existem neste domínio é evidente que a União Europeia apenas tem uma margem muito estreita para tornar estas tipificações do direito penal aceitáveis como tipificações do direito penal europeu não foi possível evitar alguma prisão no emaranhado jurídico. | I believe that as far as the judicial difficulties are concerned that we are facing here and the European Union evidently has only very limited room for manoeuvre when it comes to making these offences litigable as European criminal offences we have become embroiled in legalities. |
| O custo de uma licença de televisão é definido pelo governo e imposta pelo direito penal. | The cost of a television licence is set by the government and enforced by the criminal law. |
| A compatibilidade com as diferentes ordens jurídicas nacionais, confirmada pelos especialistas, mostra que, também no domínio penal, a Europa tem muitos pontos em comum, por exemplo quando se trata do conteúdo das tipificações do direito penal aplicáveis. | The compatibility with the various national systems of law, as confirmed by experts, shows that criminal law is another area where Europe has a great deal in common, for example where the significance of the offences we have been discussing here is concerned. |
| Chris Richard é jornalista freelance em Los Angeles e escreve sobre direito penal, saúde e meio ambiente. | Chris Richard is a Los Angeles based freelance journalist. He writes about criminal justice, health and the environment. |
| No Direito Penal É a responsabilidade que independe de dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material. | In law, strict liability is a standard for liability which may exist in either a criminal or civil context. |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia. | It shall oversee the application of Union law under the control of the Court of Justice of the European Union. |
| Por outro lado, o direito penal subjetivo refere se à titularidade única e exclusiva do Estado de punir as condutas elencadas como criminosas. | On the other hand, it was held in the U.K. that switching off the life support of someone in a persistent vegetative state is an omission to act and not criminal. |
| O Tribunal Penal Internacional Corte Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The International Criminal Court (ICC or ICCt) is an intergovernmental organization and international tribunal that sits in The Hague in the Netherlands. |
| Sua estrutura geral permaneceu inalterada, porém o cardeal a usou para realizar uma muito necessária reforma no direito penal. | The Star Chamber's overall structure remained unchanged, but Wolsey used it to provide for much needed reform of the criminal law. |
| Haverá base jurídica suficiente, na actualidade, capaz de legalmente justificar a criação de um novo direito penal especificamente comunitário que, ainda que se possa dizer subsidiário, sempre contenderá na prática e em certas zonas com o direito penal tradicional e parcelar dos Estados membros? | Is there currently a sufficient legal basis for justifying, in legal terms, the creation of a specifically Community wide criminal law which, although it might be called subsidiary, will always clash with the practice, and in certain areas, with the traditional, separate criminal law of the Member States? |
| As disposições da presente decisão não deveriam obstar à aplicação da lei penal , em particular no que se refere à contrafacção . | The provisions of the present Decision should be without prejudice to the application of criminal law , in particular regarding counterfeiting . |
| A Nível 4 , a Comissão e os Estados Membros reforçariam o processo de aplicação do direito comunitário . | 5 At Level 4 , the Commission and the Member States will strengthen the enforcement of Community law . |
| No domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal , os Estados Membros dispõem de direito de iniciativa , nos termos do artigo III 165 . º . | In the field of police and judicial cooperation in criminal matters , Member States shall have a right of initiative in accordance with Article III 160 of the Constitution . |
| Estamos longe das derivas sobre o direito penal comunitário , o Procurador Geral comunitário ou a polícia comunitária, com o OLAF. | This is a long way from offshoots such as the Community criminal code , the European Public Prosecutor or a European police force, with OLAF. |
| Esta proposta opõe se profundamente ao espírito do sistema actual, onde o direito penal e o processo penal, que se encontram no centro dos sistemas jurídicos nacionais, devem ser da soberania da cada povo e da competência exclusiva de cada Estado. | This proposal is radically opposed to the spirit of the current system in which the criminal law and criminal proceedings that lie at the heart of the national legal systems must come under the sovereignty of each nation and lie within the exclusive competence of each state. |
| utilização ou retenção de notas falsas como meio de prova em processo penal não impeça a plena aplicação do n.o 2 do artigo 4.o , excepto quando essa aplicação se revele impossível devido à quantidade e tipo das notas apreendidas . | application is impossible , taking into account the quantity and type of seized counterfeits . |
| Estava ocupado em dar aulas, em administrar a Universidade (onde era o terceiro reitor) e como preceptor do príncipe regente em Direito romano, penal e prussiano. | He was engaged in lecturing, in the government of the university (of which he was the third rector), and as tutor to the crown prince in Roman, criminal and Prussian law. |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia garante o respeito do direito na interpretação e aplicação da Constituição. | It shall ensure that in the interpretation and application of the Constitution the law is observed. |
| regulamentação adicional . As acções propostas são igualmente proporcionadas à luz da legislação nacional em vigor neste domínio ( direito civil ou penal ) . | The proposed actions are also proportional with regard to existing national legislation in this field such as civil law or criminal law . |
| Para além de uma abordagem baseada no direito penal , os esforços em matéria de prevenção desenvolvidos a nível do sistema financeiro podem igualmente ser úteis neste contexto . | In addition to the criminal law approach , a preventive effort via the financial system can also produce results . |
| Não se trata de uma contradição, pois, ao reivindicar instrumentos de direito penal e de direito de processo penal, como referido na recomendação 1 e 2 do relatório, está se de facto a prosseguir interesses intrínsecos da UE, o que, nessa perspectiva, não prejudica os interesses legais da Comunidade antes pelo contrário, apoia os, pelo menos indirectamente. | Now that is not a contradiction, since the demand for an instrument of criminal law and criminal proceedings law, as detailed in Recommendations I and II of the report, is actually about taking action in the EU' s own interests, which, as far as that goes, does not damage the legal interests of the Member States on the contrary, it protects them, at least indirectly. |
| Ela deu aulas de direito penal, onde foi considerada um professora rigorosa, e foi a primeira diretora da escola de assistência judiciária. | She gave classes in criminal law, where she was considered a rigorous teacher and tough grader, and was the first director of the school's legal aid clinic. |
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