Translation of "artigo da lei" to English language:


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O artigo 5.º da nova lei ultrapassa esta incompatibilidade através da adaptação do artigo 6.º ( revisto ) que terá de ser lido em conjugação com o artigo 3.º da nova lei
Article 5 of the new law overcomes this point through adaptation of Article 6 ( revised ) which has to be read in conjunction with Article 3 of the new law
A Lei de Alteração soluciona este problema mediante a alteração do artigo 61.º da Lei .
Article 3 of the Amending Law provides that from the day the euro is introduced in Slovenia , in implementing monetary policy Banka Slovenije must implement the Statute and the decisions of the ESCB 's decision making bodies .
O artigo 29.º da Lei de Alteração altera o n.º 2 do artigo 58.º da Lei , o qual reconhece os objectivos e atribuições do Eurosistema .
Article 29 of the Amending Law provides for amendments to Article 58 ( 2 ) of the Law which recognise the Eurosystem 's objectives and tasks .
Na nova lei , o artigo 12.º ( que corresponde ao artigo 18.º da antiga lei ) deixa de fazer referência à condução da política monetária e o artigo 15.º ( que corresponde ao artigo 21.º da antiga lei ) estabelece que compete ao Banco a orientação e fiscalização dos mercados
According to Article 32 ( old ) , the Bank was responsible for licensing external payments whenever required . Under Article 21 of the new law ( corresponding to the old Article 32 ) , such responsibility may only be assumed whenever required in accordance with the Treaty .
Estatutos e do artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição .
in Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act .
Tópicos proibidos estão listados no artigo 4 da lei Sobre a Mídia de Massa .
Forbidden topics are listed in Article 4 of the law On Mass Media .
2.2.4 Política cambial O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank não reconhecem os poderes do Conselho da UE e do BCE em questões de cambiais .
2.2.4 Exchange rate policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act , and Article 4 of the Sveriges Riksbank Act do not recognise the powers of the EU Council and the ECB in the field of exchange rate matters .
O artigo 9.º da nova lei ( que corresponde o artigo 12.º da antiga lei ) refere se apenas a notas denominadas em escudos e os artigos 15.º , 16.º e 17.º foram eliminados . O n.º 1 do artigo 18.º ( condução da política monetária ) e o artigo 21.º ( execução da política monetária e cambial ) da antiga lei não reconheciam os poderes do BCE nestas áreas .
In the new law , Article 16 ( corresponding to the old Article 22 ) explicitly states that the Bank will act pursuant to the rules adopted by the ECB , co operating in the implementation of minimum reserve requirements and other operational monetary control methods to which the ECB decides to resort , while the reference to the national economic policy objectives has been deleted .
Estas datas estão listadas no artigo 18º da Lei das Armas, Bandeira e Hino Nacionais.
These dates are listed in Article 18 of the Law of the National Flag, Arms and Anthem.
Nos termos do quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , o artigo 3.º da Lei de 23 de Dezembro de 1988 é revogado a partir da data em que a Bélgica adoptar a moeda única .
According to Article 38 ( 4 ) , fourth paragraph , of the new law , the above article will be repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency .
Política cambial O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem os poderes do Banco nesta área , não reconhecem a competência da Comunidade e do BCE nesta matéria . 372
Exchange rate policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act and Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which establish the Bank s powers in this field , do not acknowledge the Community s and the ECB s competence in this field .
Artigo III 173 . º A lei ou lei quadro europeia pode estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados Membros no domínio da prevenção da criminalidade .
Article III 173 European laws or framework laws may establish measures to promote and support the action of Member States in the field of crime prevention .
O presente artigo é revogado com a entrada em vigor da referida lei europeia de codificação.
When such codifying European law enters into force, this Article shall be repealed.
Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 .
Article 12 Dispute resolution and applicable law 1 .
TÍTULO II NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA Artigo III 7 . º A lei ou lei quadro europeia pode regular a proibição das discriminações em razão da nacionalidade a que se refere o artigo I 4 .
TITLE II NON DISCRIMINATION AND CITIZENSHIP Article III 7 European laws or framework laws may lay down rules to prohibit discrimination on grounds of nationality as referred to in Article I 4 .
O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores .
Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue .
O artigo 24.º da nova lei ( que corresponde ao artigo 35.º da antiga lei ) refere explicitamente que o Banco pode efectuar as operações , por forma a alcançar os objectivos e desempenhar as atribuições no âmbito do SEBC .
Article 24 of the new law ( corresponding to the old Article 35 ) explicitly states that such operations will be carried out in order to meet the ESCB s objectives and to perform ESCBrelated tasks .
Política monetária O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 2.º do Capítulo 1 da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem os poderes deste Banco na área da política monetária , não reconhecem os poderes do BCE nesta área .
Issuance of banknotes Chapter 9 , Article 13 , of the Constitution Act and Chapter 5 , Article 1 , of the Sveriges Riksbank Act , which establish Sveriges Riksbank 's exclusive right to issue banknotes and coins , do not recognise the ECB 's competence in this field . ECB Convergence Report 2002
2.2.2 Atribuições Política monetária O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem os poderes do Banco nesta área , não recon hecem os poderes do BCE nesta matéria .
This reference entails that the distribution of profit will continue to be determined according to the established objective criteria . 348 Monetary policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act and Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which establish the Bank s powers in this field , do not recognise the ECB s powers in this field .
A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores , tal como se encontra definida no artigo III 18 .
European laws or framework laws shall establish the measures needed to bring about freedom of movement for workers , as defined in Article III 18 .
O artigo 11.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 1.º do Capítulo 7 da Lei do Sveriges Riksbank , bem como a Lei relativa à Política Cambial , estabelecem os poderes respectivos do Governo e do Sveriges Riksbank na área da política cambial . Estas disposições não reconhecem a competência do Conselho da UE e do BCE nesta matéria , nos termos do artigo 111.º do Tratado .
These provisions do not acknowledge the competence of the EU Council and the ECB in this field under Article 111 of the Treaty . 6.4 Adaptation of other Swedish legislation Article 109 of the Treaty also requires , as of the date of the establishment of the ESCB , the adaptation of other Swedish legislation , which must enter into force by the date of the country 's adoption of the euro .
O artigo 11.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 1.º do Capítulo 7 da actual Lei do Sveriges Riksbank , bem como a nova Lei sobre política cambial , estabelecem um novo regime para os respectivos poderes do governo e do Sveriges Riksbank na área da política cambial . No entanto , estas disposi
5.2.3 Adaptation of other legislation As stated above , Sweden is not a Member State with a special status . Thus , Article 109 of the Treaty is applicable to Sweden and also requires , since 1 June 1998 , the
TÍTULO III IGUALDADE Artigo II 20 . º Igualdade perante a lei Todas as pessoas são iguais perante a lei .
TITLE III EQUALITY Article II 20 Equality before the law Everyone is equal before the law .
º Enquanto não for adoptada a lei ou lei quadro europeia referida no n.º 1 do artigo III 134 .
any other appropriate measure .
Política monetária O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 2.º do Capítulo 1 da actual Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem os poderes do Sveriges Riksbank na área da política monetária , não reconhecem os poderes do BCE nesta área .
Monetary policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act and Chapter 1 , Article 2 , of the present Sveriges Riksbank Act , which establish Sveriges Riksbank 's powers in the field of monetary policy , do not recognise the ECB 's powers in this field .
Acresce que o artigo 35.º da Lei de Alteração especifica que o artigo 45.º caducará na data de introdução do euro na Eslovénia .
In addition , Article 35 of the Amending Law specifies that Article 45 will cease to apply with effect from the day the euro is introduced in Slovenia .
2.2.4 Organização Foi introduzido um novo artigo 46.º na nova lei .
2.2.4 Organisation Article 46 has been inserted into the new law .
Emissão de notas O artigo 13.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 1.º do Capítulo 5 da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem o direito exclusivo do Banco de emitir notas e moedas , não reconhecem a competência do BCE nesta área .
Chapter 6 , Article 6 , and Chapter 11 , Article 1 , of the Sveriges Riksbank Act , concerning the imposition of minimum reserves on financial institutions and the payment of a special fee to the state in the case of non compliance with this requirement , do not respect the ECB 's competence in this field .
Emissão de notas O artigo 13.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 5.º da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem o direito exclusivo do Banco de emitir de notas e moedas metálicas , não reconhecem a competência do BCE nesta matéria .
Issuance of banknotes Chapter 9 , Article 13 , of the Constitution Act and Article 5 of the Sveriges Riksbank Act , which establish the Bank s exclusive right to issue banknotes and
A lei ou lei quadro europeia define as acções a empreender para realizar os objectivos previstos no artigo III 129 . º .
European laws or framework laws shall establish what action is to be taken in order to achieve the objectives referred to in Article III 129 .
A lei ou lei quadro europeia dá execução ao artigo III 133 . º , tendo em conta os aspectos específicos dos transportes .
Article III 134 European laws or framework laws shall implement Article III 133 , taking into account the distinctive features of transport .
A revista The Economist também publicou um artigo explicando a proposta de lei.
The Economist also published an article explaining the bill.
Lei da Cunhagem
the Coinage Act
Artigo da Lei Federal que estabelece e organiza a autoridade de supervisão do mercado financeiro e altera várias leis relacionadas .
Article of the Federal Law establishing and organising the financial market supervisory authority and amending several related laws .
A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei da Constituição
The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Constitution Act
Artigo III 333 . º A lei europeia fixa o Estatuto dos Funcionários da União e o regime aplicável aos outros agentes da União .
Article III 333 The Staff Regulations of officials and the Conditions of Employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law .
3.1 Lei Cambial Os n.º s 5 e 6 do artigo 2.º desta Lei incluem disposições sobre as taxas de câmbio que não reflectem os poderes da Comunidade nesta área .
3.1 Foreign Exchange Act Articles 2.5 and 2.6 of this Act contain provisions on exchange rates which do not reflect the Community s powers in this field .
Apesar de o Ministério Público inicialmente ter negado qualquer ligação entre a nova lei e as detenções, posteriormente mencionou o artigo 20 da lei como justificativa para as prisões dos jornalistas.
While the Public Prosecutor s office denied at first any link between the new law and the arrest campaign, it later referred to Article 20 of the law as the justification for the journalists arrests.
A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia.
The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems.
Desenho O Artigo 22 da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha a constituição alemã afirma A bandeira federal deverá ser preta, vermelha e dourada.
Design Article 22 of the German constitution, the Basic Law for the Federal Republic of Germany, states The federal flag shall be black, red and gold.
Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA .
General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA .
Este artigo foi alterado pela nova lei , nos termos da qual o mandato dos referidos membros é alargado para seis anos .
The Spanish Government expects the draft law to be adopted before the date of the establishment of the ESCB .
O artigo 69 sentencia, Os cidadãos devem gozar de liberdade de opinião e expressão de acordo com a condição da lei.
Article 69 states, The citizens shall enjoy freedom of opinion and speech in accordance with the provision of the law.
O Artigo 112 do código penal da Tailândia é frequentemente descrito como a mais dura lei Lesa Majestade (insulto à realeza).
Article 112 of Thailand s criminal code is often described as the world s harshest Lese Majeste (anti royal insult) law.
É co fundador da Intel Corporation, autor da Lei de Moore (publicada na Electronics Magazine em um artigo de 19 de Abril de 1965).
Moore's law In 1965, Gordon E. Moore was working as the director of research and development (R D) at Fairchild Semiconductor.

 

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