Translation of "artigo da lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Artigo - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| O artigo 5.º da nova lei ultrapassa esta incompatibilidade através da adaptação do artigo 6.º ( revisto ) que terá de ser lido em conjugação com o artigo 3.º da nova lei | Article 5 of the new law overcomes this point through adaptation of Article 6 ( revised ) which has to be read in conjunction with Article 3 of the new law |
| A Lei de Alteração soluciona este problema mediante a alteração do artigo 61.º da Lei . | Article 3 of the Amending Law provides that from the day the euro is introduced in Slovenia , in implementing monetary policy Banka Slovenije must implement the Statute and the decisions of the ESCB 's decision making bodies . |
| O artigo 29.º da Lei de Alteração altera o n.º 2 do artigo 58.º da Lei , o qual reconhece os objectivos e atribuições do Eurosistema . | Article 29 of the Amending Law provides for amendments to Article 58 ( 2 ) of the Law which recognise the Eurosystem 's objectives and tasks . |
| Na nova lei , o artigo 12.º ( que corresponde ao artigo 18.º da antiga lei ) deixa de fazer referência à condução da política monetária e o artigo 15.º ( que corresponde ao artigo 21.º da antiga lei ) estabelece que compete ao Banco a orientação e fiscalização dos mercados | According to Article 32 ( old ) , the Bank was responsible for licensing external payments whenever required . Under Article 21 of the new law ( corresponding to the old Article 32 ) , such responsibility may only be assumed whenever required in accordance with the Treaty . |
| Estatutos e do artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição . | in Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act . |
| Tópicos proibidos estão listados no artigo 4 da lei Sobre a Mídia de Massa . | Forbidden topics are listed in Article 4 of the law On Mass Media . |
| 2.2.4 Política cambial O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank não reconhecem os poderes do Conselho da UE e do BCE em questões de cambiais . | 2.2.4 Exchange rate policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act , and Article 4 of the Sveriges Riksbank Act do not recognise the powers of the EU Council and the ECB in the field of exchange rate matters . |
| O artigo 9.º da nova lei ( que corresponde o artigo 12.º da antiga lei ) refere se apenas a notas denominadas em escudos e os artigos 15.º , 16.º e 17.º foram eliminados . O n.º 1 do artigo 18.º ( condução da política monetária ) e o artigo 21.º ( execução da política monetária e cambial ) da antiga lei não reconheciam os poderes do BCE nestas áreas . | In the new law , Article 16 ( corresponding to the old Article 22 ) explicitly states that the Bank will act pursuant to the rules adopted by the ECB , co operating in the implementation of minimum reserve requirements and other operational monetary control methods to which the ECB decides to resort , while the reference to the national economic policy objectives has been deleted . |
| Estas datas estão listadas no artigo 18º da Lei das Armas, Bandeira e Hino Nacionais. | These dates are listed in Article 18 of the Law of the National Flag, Arms and Anthem. |
| Nos termos do quarto parágrafo do n.º 4 do artigo 38.º da nova lei , o artigo 3.º da Lei de 23 de Dezembro de 1988 é revogado a partir da data em que a Bélgica adoptar a moeda única . | According to Article 38 ( 4 ) , fourth paragraph , of the new law , the above article will be repealed with effect from the date on which Belgium adopts the single currency . |
| Política cambial O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem os poderes do Banco nesta área , não reconhecem a competência da Comunidade e do BCE nesta matéria . 372 | Exchange rate policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act and Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which establish the Bank s powers in this field , do not acknowledge the Community s and the ECB s competence in this field . |
| Artigo III 173 . º A lei ou lei quadro europeia pode estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos Estados Membros no domínio da prevenção da criminalidade . | Article III 173 European laws or framework laws may establish measures to promote and support the action of Member States in the field of crime prevention . |
| O presente artigo é revogado com a entrada em vigor da referida lei europeia de codificação. | When such codifying European law enters into force, this Article shall be repealed. |
| Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 . | Article 12 Dispute resolution and applicable law 1 . |
| TÍTULO II NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA Artigo III 7 . º A lei ou lei quadro europeia pode regular a proibição das discriminações em razão da nacionalidade a que se refere o artigo I 4 . | TITLE II NON DISCRIMINATION AND CITIZENSHIP Article III 7 European laws or framework laws may lay down rules to prohibit discrimination on grounds of nationality as referred to in Article I 4 . |
| O artigo 4.º do decreto legislativo prevê a revogação do artigo 130.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores . | Article 4 of the legislative decree provides for the repeal of Article 130 of the 1910 codified law on the Banks of Issue . |
| O artigo 24.º da nova lei ( que corresponde ao artigo 35.º da antiga lei ) refere explicitamente que o Banco pode efectuar as operações , por forma a alcançar os objectivos e desempenhar as atribuições no âmbito do SEBC . | Article 24 of the new law ( corresponding to the old Article 35 ) explicitly states that such operations will be carried out in order to meet the ESCB s objectives and to perform ESCBrelated tasks . |
| Política monetária O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 2.º do Capítulo 1 da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem os poderes deste Banco na área da política monetária , não reconhecem os poderes do BCE nesta área . | Issuance of banknotes Chapter 9 , Article 13 , of the Constitution Act and Chapter 5 , Article 1 , of the Sveriges Riksbank Act , which establish Sveriges Riksbank 's exclusive right to issue banknotes and coins , do not recognise the ECB 's competence in this field . ECB Convergence Report 2002 |
| 2.2.2 Atribuições Política monetária O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 4.º da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem os poderes do Banco nesta área , não recon hecem os poderes do BCE nesta matéria . | This reference entails that the distribution of profit will continue to be determined according to the established objective criteria . 348 Monetary policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act and Article 4 of the Sveriges Riksbank Act , which establish the Bank s powers in this field , do not recognise the ECB s powers in this field . |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores , tal como se encontra definida no artigo III 18 . | European laws or framework laws shall establish the measures needed to bring about freedom of movement for workers , as defined in Article III 18 . |
| O artigo 11.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 1.º do Capítulo 7 da Lei do Sveriges Riksbank , bem como a Lei relativa à Política Cambial , estabelecem os poderes respectivos do Governo e do Sveriges Riksbank na área da política cambial . Estas disposições não reconhecem a competência do Conselho da UE e do BCE nesta matéria , nos termos do artigo 111.º do Tratado . | These provisions do not acknowledge the competence of the EU Council and the ECB in this field under Article 111 of the Treaty . 6.4 Adaptation of other Swedish legislation Article 109 of the Treaty also requires , as of the date of the establishment of the ESCB , the adaptation of other Swedish legislation , which must enter into force by the date of the country 's adoption of the euro . |
| O artigo 11.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 1.º do Capítulo 7 da actual Lei do Sveriges Riksbank , bem como a nova Lei sobre política cambial , estabelecem um novo regime para os respectivos poderes do governo e do Sveriges Riksbank na área da política cambial . No entanto , estas disposi | 5.2.3 Adaptation of other legislation As stated above , Sweden is not a Member State with a special status . Thus , Article 109 of the Treaty is applicable to Sweden and also requires , since 1 June 1998 , the |
| TÍTULO III IGUALDADE Artigo II 20 . º Igualdade perante a lei Todas as pessoas são iguais perante a lei . | TITLE III EQUALITY Article II 20 Equality before the law Everyone is equal before the law . |
| º Enquanto não for adoptada a lei ou lei quadro europeia referida no n.º 1 do artigo III 134 . | any other appropriate measure . |
| Política monetária O artigo 12.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 2.º do Capítulo 1 da actual Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem os poderes do Sveriges Riksbank na área da política monetária , não reconhecem os poderes do BCE nesta área . | Monetary policy Chapter 9 , Article 12 , of the Constitution Act and Chapter 1 , Article 2 , of the present Sveriges Riksbank Act , which establish Sveriges Riksbank 's powers in the field of monetary policy , do not recognise the ECB 's powers in this field . |
| Acresce que o artigo 35.º da Lei de Alteração especifica que o artigo 45.º caducará na data de introdução do euro na Eslovénia . | In addition , Article 35 of the Amending Law specifies that Article 45 will cease to apply with effect from the day the euro is introduced in Slovenia . |
| 2.2.4 Organização Foi introduzido um novo artigo 46.º na nova lei . | 2.2.4 Organisation Article 46 has been inserted into the new law . |
| Emissão de notas O artigo 13.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 1.º do Capítulo 5 da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem o direito exclusivo do Banco de emitir notas e moedas , não reconhecem a competência do BCE nesta área . | Chapter 6 , Article 6 , and Chapter 11 , Article 1 , of the Sveriges Riksbank Act , concerning the imposition of minimum reserves on financial institutions and the payment of a special fee to the state in the case of non compliance with this requirement , do not respect the ECB 's competence in this field . |
| Emissão de notas O artigo 13.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 5.º da Lei do Sveriges Riksbank , que estabelecem o direito exclusivo do Banco de emitir de notas e moedas metálicas , não reconhecem a competência do BCE nesta matéria . | Issuance of banknotes Chapter 9 , Article 13 , of the Constitution Act and Article 5 of the Sveriges Riksbank Act , which establish the Bank s exclusive right to issue banknotes and |
| A lei ou lei quadro europeia define as acções a empreender para realizar os objectivos previstos no artigo III 129 . º . | European laws or framework laws shall establish what action is to be taken in order to achieve the objectives referred to in Article III 129 . |
| A lei ou lei quadro europeia dá execução ao artigo III 133 . º , tendo em conta os aspectos específicos dos transportes . | Article III 134 European laws or framework laws shall implement Article III 133 , taking into account the distinctive features of transport . |
| A revista The Economist também publicou um artigo explicando a proposta de lei. | The Economist also published an article explaining the bill. |
| Lei da Cunhagem | the Coinage Act |
| Artigo da Lei Federal que estabelece e organiza a autoridade de supervisão do mercado financeiro e altera várias leis relacionadas . | Article of the Federal Law establishing and organising the financial market supervisory authority and amending several related laws . |
| A legislação que se segue foi objecto de adaptações ao abrigo do Artigo 108.º do Tratado Lei da Constituição | The following legislation required adaptation under Article 108 of the Treaty the Constitution Act |
| Artigo III 333 . º A lei europeia fixa o Estatuto dos Funcionários da União e o regime aplicável aos outros agentes da União . | Article III 333 The Staff Regulations of officials and the Conditions of Employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law . |
| 3.1 Lei Cambial Os n.º s 5 e 6 do artigo 2.º desta Lei incluem disposições sobre as taxas de câmbio que não reflectem os poderes da Comunidade nesta área . | 3.1 Foreign Exchange Act Articles 2.5 and 2.6 of this Act contain provisions on exchange rates which do not reflect the Community s powers in this field . |
| Apesar de o Ministério Público inicialmente ter negado qualquer ligação entre a nova lei e as detenções, posteriormente mencionou o artigo 20 da lei como justificativa para as prisões dos jornalistas. | While the Public Prosecutor s office denied at first any link between the new law and the arrest campaign, it later referred to Article 20 of the law as the justification for the journalists arrests. |
| A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia. | The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems. |
| Desenho O Artigo 22 da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha a constituição alemã afirma A bandeira federal deverá ser preta, vermelha e dourada. | Design Article 22 of the German constitution, the Basic Law for the Federal Republic of Germany, states The federal flag shall be black, red and gold. |
| Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA . | General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA . |
| Este artigo foi alterado pela nova lei , nos termos da qual o mandato dos referidos membros é alargado para seis anos . | The Spanish Government expects the draft law to be adopted before the date of the establishment of the ESCB . |
| O artigo 69 sentencia, Os cidadãos devem gozar de liberdade de opinião e expressão de acordo com a condição da lei. | Article 69 states, The citizens shall enjoy freedom of opinion and speech in accordance with the provision of the law. |
| O Artigo 112 do código penal da Tailândia é frequentemente descrito como a mais dura lei Lesa Majestade (insulto à realeza). | Article 112 of Thailand s criminal code is often described as the world s harshest Lese Majeste (anti royal insult) law. |
| É co fundador da Intel Corporation, autor da Lei de Moore (publicada na Electronics Magazine em um artigo de 19 de Abril de 1965). | Moore's law In 1965, Gordon E. Moore was working as the director of research and development (R D) at Fairchild Semiconductor. |
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