Translation of "artigo estabelece" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O Artigo 52º dos Estatutos do SEBC estabelece que | Article 52 of the Statute of the ESCB states |
| Artigo 4. Estabelece o procedimento de designação das ICE . | Article 4 the procedure for designating ECI is set out . |
| Conforme se estabelece no artigo 6.o da directiva proposta . | As laid down in Article 6 of the proposed directive . |
| O artigo 104º C estabelece o procedimento dos défices excessivos . | Article 104c sets out the excessive deficit procedure . |
| O artigo 104.º estabelece o procedimento dos défices excessivos . | 9 Article 104 sets out the excessive deficit procedure . |
| O artigo 104.º estabelece o procedimento relativo aos défices excessivos . | Article 104 sets out the excessive deficit procedure . |
| Artigo 13º Publicidade A directiva estabelece regras em matéria de publicidade . | Article 13 Advertising The Directive establishes rules on advertising . |
| O artigo 1.o da presente orientação estabelece definições metodológicas complementares . | Complementary methodological definitions are laid down in Article 1 of this Guideline . |
| ARTIGO 3º ENCARGOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS TRANSFRONTEIRAS O artigo 3º estabelece o princípio da igualdade de encargos . | ARTICLE 3 CHARGES FOR CROSS BORDER PAYMENTS Article 3 lays down the principle of equal charges . |
| No artigo 6º estabelece se a harmonização dos requisitos mínimos de informação . | Article 6 stipulates the harmonisation of the necessary minimum information . 6 |
| Artigo 18º Adopção de disposições nacionais Este artigo estabelece o prazo para a transposição da directiva pelos Estados Membros . | Article 18 Adoption of national provisions This Article sets out the deadline for the implementation of this Directive in the Member States . |
| Artigo IV 7 . º Processo de revisão do Tratado que estabelece a Constituição 1 . | Article IV 7 Procedure for revising the Treaty establishing the Constitution 1 . |
| O novo artigo ( renumerado artigo 102.º ) estabelece que o Banco é o banco central nacional de Portugal e exerce as 2.2 | The new article ( renumbered Article 102 ) now states that the Bank is the national central bank of Portugal and performs its functions in accordance with the law and the international norms binding upon the Portuguese State . |
| Artigo IV 9 . º Período de vigência O Tratado que estabelece a Constituição tem vigência ilimitada . | Article IV 9 Duration The Treaty establishing the Constitution is concluded for an unlimited period . |
| O artigo 4.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o artigo 121.º do Tratado estabelece que | Article 4 of the Protocol on the convergence criteria referred to in Article 121 of the Treaty stipulates |
| O artigo 108.º ( ex artigo 107.º ) do Tratado ( e o artigo 7.º dos Estatutos do SEBC ) estabelece o importante princípio da independência dos bancos centrais . | substantial empirical evidence , indicates that central bank independence is conducive to maintaining price stability . Article 108 ( ex Article 107 ) of the Treaty ( and Article 7 of the Statute of the ESCB ) lays down the important principle of central bank independence . |
| Artigo 7º O artigo 7º estabelece que a Comissão deverá conduzir as negociações com Andorra e celebrar o eventual acordo em nome da Comunidade . | Article 7 Article 7 proposes that the Commission shall conduct the negotiations with Andorra and conclude the possible agreement on behalf of the Community . |
| RELATÓRIO DE CONVERGÊNCIA Relatório nos termos do Artigo 109º J do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia | CONVERGENCE REPORT Report required by Article 109 j of the Treaty establishing the European Community |
| Artigo III 115 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Social Europeu . | Article III 115 Implementing measures relating to the European Social Fund shall be enacted in European laws . |
| Artigo IV 8 . º Adopção , ratificação e entrada em vigor do Tratado que estabelece a Constituição 1 . | Article IV 8 Adoption , ratification and entry into force of the Treaty establishing the Constitution 1 . |
| No artigo 5º estabelece se a obrigação de as instituições comunicarem aos seus clientes o IBAN e o BIC . | Article 5 stipulates the obligation of institutions to communicate to their customers IBAN and BIC . |
| No que respeita a estas moedas , o artigo 111.º do Tratado estabelece a possibilidade de dois cenários alternativos | With regard to these currencies , Article 111 of the Treaty defines two possible alternative institutional set ups |
| Artigo III 120 . º A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional . | Article III 120 Implementing measures relating to the European Regional Development Fund shall be enacted in European laws . |
| O artigo 30.o 6 dos Estatutos estabelece que o Conselho do BCE tomará todas as outras medidas necessárias à aplicação do artigo 30.o dos Estatutos | Article 30.6 of the Statute provides that the Governing Council of the ECB shall take all other measures necessary for the application of Article 30 of the Statute . |
| O artigo 30.o 6 dos Estatutos estabelece que o Conselho do BCE tomará todas as outras medidas necessárias à aplicação do artigo 30.o dos Estatutos . | Article 30.6 of the Statute provides that the Governing Council of the ECB shall take all other measures necessary for the application of Article 30 of the Statute . |
| O artigo 32.o 7 dos Estatutos estabelece que o Conselho do BCE tomará todas as outras medidas necessárias à aplicação do artigo 32.o dos Estatutos . | Article 32.7 of the Statute provides that the Governing Council of the ECB shall take all other measures necessary for the application of Article 32 of the Statute . |
| Artigo da Lei Federal que estabelece e organiza a autoridade de supervisão do mercado financeiro e altera várias leis relacionadas . | Article of the Federal Law establishing and organising the financial market supervisory authority and amending several related laws . |
| O artigo 10º estabelece que o prospecto pode inserir as informações relevantes através da remissão a um ou mais documentos . | Article 10 states that the prospectus may incorporate the relevant information by reference to one or more documents . |
| O artigo 108.º do Tratado CE estabelece o princípio da independência dos bancos centrais para a área do euro . | and ii ) decides on the validity and the meaning of Community law . The acts and omissions of the ECB are subject to review by the ECJ . |
| Estabelece os objectivos científicos e tecnológicos a realizar pelas acções previstas no artigo III 147 . º e as respectivas prioridades | establish the scientific and technological objectives to be achieved by the activities provided for in Article III 147 and fix the relevant priorities |
| Artigo 28º Entrada em vigor Este artigo estabelece a data de entrada em vigor e o prazo de transposição da presente directiva para o direito nacional dos Estados Membros . | Article 28 Entry into force This Article deals with the entry into force and the deadline for the implementation of this Directive in Member State laws . 16 |
| O artigo 30.o 4 ( 2 ) dos estatutos estabelece que o BCE pode exigir novas contribuições em activos de reserva , além do limite fixado no artigo 30.o 1 . | Article 30 ( 4 ) ( 2 ) of the Statute stipulates that further calls of foreign reserve assets beyond the limit set in Article 30 ( 1 ) may be effected by the ECB . |
| Artigo 4º O artigo 4 estabelece que Andorra deverá comprometer se a não emitir notas , moedas ou substitutos monetários , a menos que essa emissão esteja expressamente prevista no acordo . | Article 4 Article 4 stipulates that Andorra is expected to undertake not to issue any banknotes , coins or monetary surrogates unless the issuance is expressly foreseen in the agreement . |
| O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA , Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e , nomeadamente , o nº 4 , terceira frase , do artigo 123º e o artigo 308º | THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION , Having regard to the Treaty establishing the European Community , and in particular the third sentence of Articles 123 ( 4 ) and Article 308 thereof |
| considerando que o n.o 2 do artigo 5.o dos Estatutos estabelece que os BCN exercerão , na medida do possível , as funções descritas no n.o 1 do artigo 5.o | whereas Article 5.2 of the Statute stipulates that the NCBs shall carry out , to the extent possible , the tasks described in Article 5.1 of the Statute |
| No último parágrafo do artigo 18.º e no n.º 2 do artigo 83.º , a remissão para o artigo 164.º é substituída por uma remissão para o artigo III 307 . º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa . | In the last paragraph of Article 18 and in Article 83 ( 2 ) the references to Article 164 shall be replaced by references to Article III 307 of the Treaty establishing a Constitution for Europe . |
| No n.º 4 do artigo 172.º , a remissão para o n.º 5 do artigo 177.º é substituída por uma remissão para o artigo III 310 . º do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa . | 236 In Article 172 ( 4 ) the reference to Article 177 ( 5 ) shall be replaced by a reference to Article III 310 of the Treaty establishing a Constitution for Europe . |
| Além disso , este artigo estabelece certas obrigações para assegurar um tratamento equitativo e rápido das intenções de negociação expressas através do MTF | In addition , the provision lays down obligations to ensure the objective , fair and expeditious handling of trading interests expressed through the MTF |
| Além disso , o artigo 18.º 1 dos Estatutos estabelece que as operações de crédito efectuadas pelo Eurosistema devem ser adequadamente garantidas . | In addition , Article 18.1 of the Statute establishes that Eurosystem credit operations have to be based on adequate collateral . |
| Por fim , o n.º 1 do artigo 109º J do Tratado estabelece que o Relatório deverá ter em conta diversos outros factores , | Finally , Article 109j ( 1 ) of the Treaty requires the Report to take account of |
| O artigo 30.o 3 dos Estatutos estabelece que a cada BCN é atribuído pelo BCE um crédito equivalente à sua contribuição | Article 30.3 of the Statute provides that each NCB shall be credited by the ECB with a claim equivalent to its contribution |
| O n.º 3 do artigo 13º estabelece as condições mínimas nas quais deverá ser possível fornecer aos accionistas informações por via electrónica . | Article 13 ( 3 ) sets out minimum conditions under which electronic information of shareholders should become possible . |
| A lei europeia estabelece | European laws shall establish |
| TRATADO QUE ESTABELECE UMA | TREATY ESTABLISHING A |
| O artigo 18.o 1 dos Estatutos do SEBC estabelece o uso de garantias adequadas em todas as operações de crédito do Eurosistema . | The use of adequate collateral is required in all Eurosystem credit operations by Article 18.1 of the Statute of the ESCB . |
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