Translation of "artigos da lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Além disso , a Lei de Alteração revoga os artigos da Lei que se tornarem obsoletos na sequência da introdução do euro . | Moreover , the Amending Law repeals the articles of the Law that will become obsolete when the euro is introduced . |
| artigos 4.º e 142.º da lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores | Articles 4 and 142 of the 1910 codified law on the Banks of Issue |
| Após cerca de três anos de debates, o Chile aprovou a lei da chamada Neutralidade da Rede , que abrange a inclusão de três novos artigos na Lei Geral de Telecomunicações. | After nearly three years of discussions, Chile approved the commonly named Net Neutrality Law , which includes the addition of three articles to the General Law of Telecommunications. |
| Os artigos 8.º a 11.º constam do Capítulo III ( Emissão Monetária ) e os artigos 53.º e 55.º do Capítulo VII ( Orçamento e Contas ) da Lei Orgânica . | Chapter III ( Currency Issue ) of the Organic Law contains Articles 8 to 11 , whereas Chapter VII ( Budget and Accounts ) contains Articles 53 and 55 . |
| a Lei de Alteração , à excepção de dois artigos , entrará em vigor no dia em que a derrogação da Lituânia for revogada | with the exception of two articles , the Amending Law will enter into force on the day Lithuania 's derogation is abrogated |
| Os artigos 6.º e 7.º do projecto de decreto lei contemplam a dissolução voluntária por deliberação dos sócios . | Articles 6 and 7 of the draft decree law provide for winding up by shareholders decision . |
| O projecto de lei prevê alterações aos artigos referidos acima de modo a tornálos compatíveis com o Tratado e os Estatutos . | The draft law provides for amendments to the above articles which would make them compatible with Treaty and Statute requirements for Stage Three . |
| Lei da Cunhagem | the Coinage Act |
| A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia. | The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems. |
| As disposições de política monetária da Lei , incluindo os artigos 8.º e 11.º , e ainda o capítulo 4 , não reconheciam anteriormente os poderes do BCE neste domínio . | The Law 's provisions on monetary policy , including Articles 8 and 11 and Chapter 4 , did not previously recognise the ECB 's powers in this field . |
| A nova lei contém diversos artigos que prevêem várias possibilidades de obtenção e obrigação de prestação de informações sobre as actividades do Banco . | The new law contains various articles with extensive possibilities for obtaining and obligations to provide information about the Bank s activities . |
| O Desgoverno da Lei | The Misrule of Law |
| No limbo da lei | In a legal limbo |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à credibilidade da litas . | The Repealing Law repeals the Law on the credibility of the litas . |
| O artigo 9.º da nova lei ( que corresponde o artigo 12.º da antiga lei ) refere se apenas a notas denominadas em escudos e os artigos 15.º , 16.º e 17.º foram eliminados . O n.º 1 do artigo 18.º ( condução da política monetária ) e o artigo 21.º ( execução da política monetária e cambial ) da antiga lei não reconheciam os poderes do BCE nestas áreas . | In the new law , Article 16 ( corresponding to the old Article 22 ) explicitly states that the Bank will act pursuant to the rules adopted by the ECB , co operating in the implementation of minimum reserve requirements and other operational monetary control methods to which the ECB decides to resort , while the reference to the national economic policy objectives has been deleted . |
| Artigos | Articles |
| Artigo III 178 . º Uma lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros define as condições e limites dentro dos quais as autoridades competentes dos Estados Membros a que se referem os artigos III 171 . | Article III 178 A European law or framework law of the Council of Ministers shall lay down the conditions and limitations under which the competent authorities of the Member States referred to in Articles III 171 and III 176 may operate in the territory of another Member State in liaison and in agreement with the authorities of that State . |
| A Lei de Ohm é uma lei básica da teoria do circuito. | Ohm's law is a basic law of circuit theory, stating that the current passing through a resistance is directly proportional to the potential difference across it. |
| Lei de 28 de Dezembro de 1973 Os artigos 1.º a 3.º desta lei , que respeitam às propostas orçamentais para 1973 e 1974 , constituem a base legal para a imposição de reservas mínimas de caixa | 3.2 Law of 28 December 1973 Articles 1 to 3 of this law relating to budget proposals for 1973 and 1974 , which are the legal basis for the imposition of minimum reserves on credit institutions by the Bank , do not respect the ECB s competences in this field . |
| Ninguém está acima da lei. | No one is above the law. |
| A norma destaca o que a atual lei já estabelece na RCCP nos artigos 105 a 108, diante disso o projeto que eles estão trabalhando depende da implementação da RCCP, e da distribuição do pagamento que for recebido. | The statement emphasizes that the current law already establishes the RCCP in its articles 105 to 108, so the project they are working on has to do with the implementation of the RCCP, as well as the distribution of the compensation that is collected. |
| O projecto de lei prevê a introdução de alterações nos artigos acima mencionados , que passariam a ser compatíveis com o Tratado e com os Estatutos . | The draft law provides for amendments to the above Articles which would be compatible with the Treaty and the Statute . |
| da Carta Social Europeia revista e nos artigos 24. | There is a considerable Union |
| É a maior loja de artigos esportivos da região. | It's the biggest sports shop in the region. |
| Elas são propriedades da lei fundamental. | They are properties of the fundamental law. |
| Somos iguais aos olhos da lei. | We are equal in the eyes of the law. |
| Não fiz nada fora da lei. | I did nothing unlawful. |
| No que respeita à outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei . | As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law . |
| No que respeita a outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei . | 3.1 Decimal Currency Act The rights of the Ministry of Finance with respect to coinage did not recognise the ECB s competences in this field . |
| O resultado delas foi que qualquer lei aprovada pela assembleia da plebe teria toda a força da lei. | The result of these reforms was that any law passed by the Plebeian Council would have the full force of law. |
| ) da Carta, é aplicável nas condições previstas nesses dois artigos. | In accordance with Article 52(2) of the Charter( |
| Leia mais artigos relacionados na nossa Cobertura especial da Venezuela | Read more related articles on our Venezuela special coverage. |
| Muito semelhante à Lei de propaganda anti gay da Rússia , espera se que este projecto de lei se converta lei em breve. | Very similar to Russia's anti gay propaganda law, the bill is expected to become law soon. |
| Ele falava da lei britânica que é a Lei de Comunicação de Dados, um pedaço absolutamente horroroso da legislação . | So he was talking about the law in Britain which is the Communications Data Bill, an absolutely outrageous piece of legislation. |
| Artigos 11.o e 11.o A ( deslocados ) Artigos 11.o e 11.o A ( deslocados ) Artigos 11.o e 11.o A ( deslocados ) Artigos 11.o e 11.o A ( deslocados ) Artigos 11.o e 11.o A ( deslocados ) Artigos 11.o e 11.o A ( deslocados ) Artigos 11.o e 11.o A ( deslocados ) | Articles 11 and 11a ( replaced ) Articles 11 and 11a ( replaced ) Articles 11 and 11a ( replaced ) Articles 11 and 11a ( replaced ) Articles 11 and 11a ( replaced ) Articles 11 and 11a ( replaced ) Articles 11 and 11a ( replaced ) |
| COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS | COMMENTS ON SPECIFIC ARTICLES |
| DESCRIÇÃO DOS ARTIGOS | DESCRIPTION OF ARTICLES |
| Escrevo bons artigos? | Do I write good articles? |
| A redacção do n.º 2 do artigo 58.º da Lei exigia maior adaptação para especificar claramente que o desempenho das atribuições previstas nestes artigos não poderia interferir com os objectivos e atribuições do Eurosistema . | CHAPTER 2 The wording of Article 58 ( 2 ) of the Law required further adaptation to specify clearly that the performance of the tasks pursuant to these articles should not interfere with the objectives and tasks of the Eurosystem . |
| ISBN 85 86579 32 7 Artigos de jornais Artigos online Burr, Chandler. | Journal articles Online articles Burr, Chandler. |
| Muitos dos artigos que Diego escreveu para o Global Voices ajudaram a conscientizar sobre as ameaças legislativas à liberdade de expressão no Brasil, como a famosa Lei Azeredo . | Much of Diego's writing on Global Voices has spread awareness about legislative threats to online freedom in Brazil, such as the infamous Azeredo Bill . |
| Sanger foi presa em agosto com base na Lei de Comstock, que proibia a disseminação de artigos obscenos, indecentes, ou lascivos incluindo informações relacionadas ao controle de natalidade. | Sanger, too, was arrested under the Comstock Law, which prohibited the dissemination of obscene, lewd, or lascivious articles including information relating to birth control. |
| Pregnância é a lei básica da percepção da Gestalt. | This perception of lines is due to the law of similarity. |
| A maior parte destes direitos foi, mais tarde, agregada à lei estado unidense com a aprovação da Lei de Direitos Civis (1964), e da Lei de Direitos Eleitorais (1965). | Most of these rights were successfully enacted into the law of the United States with the passage of the Civil Rights Act of 1964 and the 1965 Voting Rights Act. |
| ) ou da lei europeia que o substituir. | ) or the European law replacing it. |
