Translation of "assistência jurídica civil " to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| A primeira temporada trata de vigilância, eutanásia, assistência jurídica, direito ao voto, meio ambiente e empresas. | Future season 1 episodes will address surveillance, euthanasia, legal aid, right to vote, environment, and corporations. |
| A assistência jurídica a refugiados e imigrantes é importante devido ao alto grau de desconhecimento da legislação brasileira por parte dessas pessoas. | The U.S. Committee for Refugees and Immigrants believes many more of these migrants are in fact refugees, but see little benefit in seeking recognition. |
| Trata se de um atentado à autonomia e à dignidade das mulheres, em sua maioria pobre, sem acesso a assistência jurídica e psicológica. | It's an attempt against the dignity and autonomy of these women, most of them poor, with no access to juridical or psychological suport. |
| Foto da página do Euromaidan SOS , no Facebook, grupo que oferece assistência jurídica gratuita às vítimas de violência policial ou prisões no Euromaidan. | A screenshot of Euromaidan SOS Facebook page, a group offering free legal assistance to victims of police violence or arrests on Euromaidan. |
| De mais, a constituição aboliu o feudalismo, nacionalizava os bens eclesiásticos e reconhecia a igualdade civil e jurídica entre os cidadãos. | Eventually, in November 1790, the National Assembly began to require an oath of loyalty to the Civil Constitution from all the members of the clergy. |
| Entidades da sociedade civil que atuam na assistência à população migrante em São Paulo tiveram grande dificuldade em atender a essa demanda. | Civil society groups that aid migrant populations in São Paulo struggled to meet the demand. |
| No ano fiscal de 2000, a assistência internacional permaneceu uma fonte essencial de apoio a programas de reabilitação que reintegraram ex combatentes da guerra civil na economia civil, contribuindo assim para manter a paz. | In FY 2000, international assistance remained an essential source of support for rehabilitation programs that reintegrated former civil war combatants into the civilian economy, which helped keep the peace. |
| Investir assistência financeira, mas também assistência administrativa. | Invest financial assistance, but also management assistance. |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Regra geral, os migrantes também precisam de títulos de viagem provisórios, após uma situação de crise, bem como de assistência jurídica, para ajudá los a recuperar os bens perdidos. | Migrants also typically need emergency travel documents after a crisis, as well as legal assistance to help them recover lost assets. |
| O último exercício de programação da assistência de pré adesão referida no n.o 1 realizar se á no último ano civil completo antes da adesão . | The last programming exercise for the pre accession assistance referred to in paragraph 1 shall take place in the last full calendar year preceding accession . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Requeiro sua assistência. | I require your assistance. |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Direito Civil Constitucional Código Civil Brasileiro Código Civil Português Código Civil angolano Código Civil de Macau Leis relacionadas Lei da usura | Contents of a civil code A typical civil code deals with the fields of law known to the common lawyer as law of contracts, torts, property law, family law and the law of inheritance. |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| Assistência médica foi oferecida. | Health services were provided. |
| Assistência a esses profissionais . | Assistance to these professionals . |
| Preciso de assistência médica. | I need medical help. |
| Preciso de assistência médica. | I need medical assistance. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| A título de questão preliminar , o n.o 4 do artigo 123 do Tratado poderá não constituir base jurídica suficiente para a proposta , especialmente na perspectiva do alargamento do programa à assistência administrativa a investigações transfronteiras . | As a preliminary point , Article 123 ( 4 ) of the Treaty might be an insufficient legal basis for the proposal , in particular taking into account the extension of the programme to administrative support for crossborder investigations . |
| Segurança social e assistência social | Social security and social assistance |
| Segurança social e assistência social | Access to services of general economic interest |
| 210 Sociologia 211 Assistência social | 210 Sociology 211 Social Welfare |
| Tom precisa de assistência médica. | Tom needs medical assistance. |
| Ele pediu a minha assistência. | He asked for my assistance. |
| Eu preciso de sua assistência. | I need your assistance. |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
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