Translation of "assistência jurídica mútua" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Assistência - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| O Conselho concederá a assistência mútua | The Council shall grant such mutual assistance |
| a cooperação e a assistência mútua . | cooperation and mutual assistance . |
| O Conselho de Ministros concederá a assistência mútua | The Council of Ministers shall grant such mutual assistance |
| A assistência mútua pode assumir, designadamente, a forma de | The Council shall adopt European regulations or decisions granting such mutual assistance and laying down the conditions and details of such assistance, which may take such forms as |
| O Conselho , deliberando por maioria qualificada , concederá a assistência mútua | T h e Council , acting by a qualified majority , shall grant such mutual assistance |
| O Conselho , deliberando por maioria qualificada , concederá a assistência mútua | The Council , acting by a qualified majority , shall grant such mutual assistance |
| 2 . O Conselho , deliberando por maioria qualificada , concede a assistência mútua | In the absence of a decision by the Commission within this period the national provisions referred to in paragraphs 4 and 5 shall be deemed to have been approved . |
| O artigo 119º não define o instrumento de concessão da assistência mútua prevista . | Article 119 does not define the instrument to be used for granting the mutual assistance envisaged . |
| Deve ser prevista uma assistência mútua entre as autoridades competentes , bem como um mecanismo de assistência imediata e de circulação rápida da informação ( sistema de alerta rápido ) | Provision must be made for mutual assistance between the relevant authorities and for a mechanism for immediate assistance and rapid information flows ( early warning system ) |
| A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 143.o 3 . | The Commission may recommend to the Council the granting of mutual assistance under Article 143 . 3 . |
| A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 119.º 3 . | The Commission may recommend to the Council the granting of mutual assistance under Article 119 . |
| A Comissão pode recomendar ao Conselho a concessão de assistência mútua nos termos do artigo 119.º 3 . | The Commission may recommend to the Council the granting of mutual assistance under Article 119 . 3 . |
| Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes , a Comissão autorizará o Estado em dificuldades a tomar medidas de protecção , de que fixará as condições e modalidades . | If the mutual assistance recommended by the Commission is not granted by the Council or if the mutual assistance granted and the measures taken are insufficient , the Commission shall authorise the State which is in difficulties to take protective measures , the conditions and details of which the Commission shall determine . |
| A Comissão pode recomendar ao Conselho de Ministros a concessão de assistência mútua nos termos do artigo III 95 . | The Commission may recommend to the Council of Ministers the granting of mutual assistance under Article III 95 . |
| Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes , a Comissão autoriza o Estado em dificuldades a tomar medidas de protecção , de que a Comissão fixa as condições e modalidades . | When a Member State raises a specific problem on public health in a field which has been the subject of prior harmonisation measures , it shall bring it to the attention of the Commission which shall immediately examine whether to propose appropriate measures to the Council . |
| A primeira temporada trata de vigilância, eutanásia, assistência jurídica, direito ao voto, meio ambiente e empresas. | Future season 1 episodes will address surveillance, euthanasia, legal aid, right to vote, environment, and corporations. |
| Capítulo 4 Cooperação e assistência mútua Artigo 11º Assistência mútua Os Estados Membros garantirão que , a pedido de uma autoridade nacional competente requerente , a autoridade nacional competente requerida comunicará àquela , enviando eventualmente cópia à Unidade referida no artigo 7º , qualquer informação que permita prestar lhe assistência na prevenção , investigação e luta contra a falsificação do euro . | 14 Chapter 4 Cooperation and mutual assistance Article 11 Mutual assistance The Member States shall ensure that , at the request of the requesting national authority , the requested national authority transmits to the requesting authority , with copy in appropriate cases to the Unit provided for by Article 7 , all such information as may be of assistance to it in preventing , detecting and combating euro counterfeiting . |
| Para o efeito deverão contar com a assistência mútua e a transmissão rápida das informações pertinentes por parte das suas congéneres . | For this purpose they need to be able to rely on the assistance of each other and to receive relevant information from each other in good time . |
| Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes , a Comissão autoriza o Estado Membro que beneficia de uma derrogação , que se encontre em dificuldades , a tomar medidas de protecção , de que fixará as condições e modalidades . | If the mutual assistance recommended by the Commission is not granted by the Council or if the mutual assistance granted and the measures taken are insufficient , the Commission shall authorise the Member State with a derogation which is in difficulties to take protective measures , the conditions and details of which the Commission shall determine . |
| Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho de Ministros ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes , a Comissão autorizará o Estado Membro objecto de derrogação que se encontre em dificuldades a tomar medidas de protecção , de que fixará as condições e modalidades . | If the mutual assistance recommended by the Commission is not granted by the Council of Ministers or if the mutual assistance granted and the measures taken are insufficient , the Commission shall authorise the Member State with a derogation which is in difficulties to take protective measures , the conditions and details of which the Commission shall determine . |
| Formuladores de políticas em Osaka salientaram a importância da formação da família e da assistência mútua como a melhor maneira de combater a pobreza. | Osaka policymakers stressed the importance of family formation and mutual assistance as the best way to combat poverty. |
| Louis Barthou foi o principal responsável por um Pacto Franco Soviético de Assistência Mútua, que acabou por ser assinado pelo seu sucessor Pierre Laval. | He was the primary figure behind the Franco Soviet Treaty of Mutual Assistance of 1935, though it was signed by his successor, Pierre Laval. |
| Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assistência mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes, a Comissão autorizará o Estado Membro que beneficia de uma derrogação, que se encontre em dificuldades, a tomar medidas de protecção, de que a Comissão fixará as condições e modalidades. | If the mutual assistance recommended by the Commission is not granted by the Council or if the mutual assistance granted and the measures taken are insufficient, the Commission shall authorise the Member State with a derogation, which is in difficulties, to take protective measures, the conditions and details of which the Commission shall determine. |
| A assistência jurídica a refugiados e imigrantes é importante devido ao alto grau de desconhecimento da legislação brasileira por parte dessas pessoas. | The U.S. Committee for Refugees and Immigrants believes many more of these migrants are in fact refugees, but see little benefit in seeking recognition. |
| Acção solicitada No que diz respeito às pessoas implicadas vigilância discreta , acompanhamento organizado controlo , intercepção audição como testemunha detenção , número de mandato pedido de assistência mútua | Action required discreet surveillance , close monitoring investigation , interception questioning as witness arrest , warrant number mutual assistance request prepared launched alert banks alert general public active search order Regarding individuals involved |
| A União Soviética, preocupada com os objetivos da Alemanha de ocupar vastas áreas do leste da Europa, escreveu um tratado de assistência mútua com a França. | The Soviet Union, concerned due to Germany's goals of capturing vast areas of eastern Europe, wrote a treaty of mutual assistance with France. |
| Em 1879, Bismarck concluiu a Dúplice Aliança da Alemanha com a Áustria Hungria, cujo objetivo era fornecer assistência militar mútua em caso de um ataque russo. | In 1879, Bismarck formed a Dual Alliance of Germany and Austria Hungary, with the aim of mutual military assistance in the case of an attack from Russia, which was not satisfied with the agreement reached at the Congress of Berlin. |
| Se a assistência mútua recomendada pela Comissão não for concedida pelo Conselho ou se a assisttncia mútua concedida e as medidas tomadas forem insuficientes , a Comissao autorizará o Estado em dificuldades a tomar medidas de protecção , de que fixará as condições e modalidades . | If the mutual assistance recommended by the Commission is not granted by the Council or if the mutual assistance granted and the measures taken are insufficient , the Commission shall authorize the State which is in difficulties to take protective measures , the conditions and details of which the Commission shall determine . |
| Trata se de um atentado à autonomia e à dignidade das mulheres, em sua maioria pobre, sem acesso a assistência jurídica e psicológica. | It's an attempt against the dignity and autonomy of these women, most of them poor, with no access to juridical or psychological suport. |
| Foto da página do Euromaidan SOS , no Facebook, grupo que oferece assistência jurídica gratuita às vítimas de violência policial ou prisões no Euromaidan. | A screenshot of Euromaidan SOS Facebook page, a group offering free legal assistance to victims of police violence or arrests on Euromaidan. |
| o , a concessão de assistência mútua e os métodos adequados para o efeito . A Comissão mantém o Conselho regularmente informado da situação e da maneira como esta evolui . | 6 . The Commission shall , within six months of the notifications as referred to in paragraphs 4 and 5 , approve or reject the national provisions involved after having verified whether or not they are a means of arbitrary discrimination or a disguised restriction on trade between Member States and whether or not they shall constitute an obstacle to the functioning of the internal market . |
| A atração era mútua. | The attraction was mutual. |
| Durante o desenvolvimento do Programa T2S os 4 BC e a Comissão do Programa T2S devem cooperar , trocar informa ções e prestar assistência mútua , de natureza técnica ou outra . | The 4CB and the T2S Programme Board shall cooperate with each other , exchange information and provide technical and other support to each other during the development of the T2S Programme . |
| que significa, Destruição Mútua Assegurada. | It stands for mutually assured destruction. |
| A amizade exige confiança mútua. | Friendship requires mutual trust. |
| Investir assistência financeira, mas também assistência administrativa. | Invest financial assistance, but also management assistance. |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Artigo 11º A luta contra a falsificação da moeda exige uma assistência mútua entre as autoridades competentes relativa a todas as informações úteis , à imagem do que existe noutros domínios do direito comunitário . | Article 11 Combating counterfeiting requires mutual assistance between the relevant authorities involving all useful forms of information , similar to the existing practice in other areas of Community law . |
| Regra geral, os migrantes também precisam de títulos de viagem provisórios, após uma situação de crise, bem como de assistência jurídica, para ajudá los a recuperar os bens perdidos. | Migrants also typically need emergency travel documents after a crisis, as well as legal assistance to help them recover lost assets. |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
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