Translation of "ato jurídico" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O Reino Unido não tem um sistema jurídico único devido ao ato de união dos países anteriormente independentes, cujo artigo 19 do Tratado da União Britânica garante a continuação da existência do distinto sistema jurídico da Escócia. | Article 19 of the Treaty of Union, put into effect by the Acts of Union in 1707, created the Kingdom of Great Britain but guaranteed the continued existence of Scotland's separate legal system. |
| Legislação e justiça penal O Reino Unido não tem um sistema jurídico único devido ao ato de união dos países anteriormente independentes, cujo artigo 19 do Tratado da União Britânica garante a continuação da existência do distinto sistema jurídico da Escócia. | Law and criminal justice The United Kingdom does not have a single legal system, as Article 19 of the 1706 Treaty of Union provided for the continuation of Scotland's separate legal system. |
| Quadro jurídico | Legal framework |
| Enquadramento jurídico | Legal background |
| Enquadramento jurídico | Legal basis |
| Estatuto jurídico | legal status |
| Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina. | Homicide is the act of a human being causing the death of another human being. |
| , no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. | Adoption is a process whereby a person assumes the parenting of another, usually a child, from that person's biological or legal parent or parents, and, in so doing, permanently transfers all rights and responsibilities, along with filiation, from the biological parent or parents. |
| Pesquisar no Quadro jurídico | Search the Legal framework |
| Quadro jurídico do SEBC | Legal framework of the ESCB |
| Quadro jurídico do TARGET | TARGET legal framework |
| CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO | LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND |
| Segundo a visão de Freire, todo ato de educação é um ato político. | Freire believed education to be a political act that could not be divorced from pedagogy. |
| Fim do 1º Ato. | .. Mio padre! |
| Se há algo que seja uma ato imperdoável, é o ato de não perdoar. | If there is such a thing as an unforgivable act, it is the act of not forgiving. |
| O estatuto jurídico do requerente | the applicant 's legal status |
| Caixa 5 l. Enquadramento jurídico | Box 5 1 . Legal basis |
| Quadro jurídico Notas e Moedas | Banknotes amp coins |
| Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas | Lawyer Linguists Legal Advice 1 |
| Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Quadro jurídico gt Pesquisar no Quadro jurídico | Navigation Path Home gt The European Central Bank gt Legal framework gt Search the Legal framework |
| Modernamente, em algumas jurisdições, um ato incompleto ou ato de suicídio é considerada um crime. | No country in Europe currently considers suicide or attempted suicide to be a crime. |
| Foi um ato de gentileza. | It was an act of kindness. |
| Ato de equilíbrio da Turquia | Turkey s Balancing Act |
| Isso é um ato infantil. | It is a childish act. |
| Foi um ato de Deus. | It was an act of God. |
| Foi um ato de desespero. | It was an act of desperation. |
| Assim acaba o 2º Ato. | I. Miniature Overture II. |
| Pecado é um ato, pois . | Colossians 2 9 10. |
| O ato teve resultados catastróficos. | The Act had unpredicted and catastrophic results. |
| Primeiro Ato de Supremacia de 1534 O Ato de Supremacia de novembro de 1534 (26 Hen. | The Act of Supremacy of November 1534 (26 Hen. |
| Instituição e estatuto jurídico das AES | Establishment of the ESAs and their legal status |
| Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 . | Article 3 Legal status 1 . |
| Grupo de apoio jurídico GT Cartões | WG Cards WG Cash |
| No âmbito jurídico , o Eurosistema , em | In the legal field , the Eurosystem , in co operation with the central banks of the accession countries , conducted a detailed |
| MercadoriaSobre o conceito jurídico Jusbrasil Dicionário | See also Interchangeable parts References Further reading |
| Inclui emendas extensas a mais de sessenta leis, incluindo não somente o Ato Indígena, mas também o Ato de Proteção das Águas Navegáveis, o Ato de Pesca e outros. | It includes extensive amendments to more than sixty laws, including not only the Indian Act, but also the Navigable Waters Protection Act, the Fisheries Act and others. |
| Qual é o seu segundo ato? | What's your act two? |
| Então, Ato I Um Mapa Encontrado. | So, Act I A Map Found. |
| Agora, Ato Dois Um Lar Reconstruído. | So, Act II A Home Reconstructed. |
| Isso é algo intrínseco ao ato. | It does something intrinsic to the act. |
| Então, falemos sobre um ato simples. | So like let's say even a simple act. |
| O ato de observar a modifica. | The act of observation changes it. |
| 1 ficheiro 1 form ato ( incl . | 1 file 1 format ( incl . |
| Mulheres curdas protestaram contra esse ato . | Kurdish women protested against this act . |
| Ele está tentando justificar seu ato. | He is trying to justify his act. |
