Translation of "ato jurídico geral" to English language:


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  Examples (External sources, not reviewed)

O Presidente exerce mais autoridade através da serviço jurídico e do Secretariado Geral da Comissão.
The President exercises further authority through the legal service and Secretariat General of the Commission.
Seu primeiro ato como proprietário foi contratar o Hall of Famer Milt Schmidt como gerente geral.
His first act as owner was to hire Hall of Famer Milt Schmidt as general manager.
O Reino Unido não tem um sistema jurídico único devido ao ato de união dos países anteriormente independentes, cujo artigo 19 do Tratado da União Britânica garante a continuação da existência do distinto sistema jurídico da Escócia.
Article 19 of the Treaty of Union, put into effect by the Acts of Union in 1707, created the Kingdom of Great Britain but guaranteed the continued existence of Scotland's separate legal system.
Legislação e justiça penal O Reino Unido não tem um sistema jurídico único devido ao ato de união dos países anteriormente independentes, cujo artigo 19 do Tratado da União Britânica garante a continuação da existência do distinto sistema jurídico da Escócia.
Law and criminal justice The United Kingdom does not have a single legal system, as Article 19 of the 1706 Treaty of Union provided for the continuation of Scotland's separate legal system.
Isto, em parte, deve se ao Ato de Preservação da Paz, mas também é devido a fragmentação geral da esquerda.
This was in part to do with the Peace Preservation Act, but also due to the general fragmentation of the left.
Quadro jurídico
Legal framework
Enquadramento jurídico
Legal background
Enquadramento jurídico
Legal basis
Estatuto jurídico
legal status
Objeto jurídico O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina.
Homicide is the act of a human being causing the death of another human being.
The European Central Bank ( o Banco Central Europeu ) contém informação geral sobre o BCE , bem como sobre o enquadramento jurídico do SEBC .
Čeština cs Dansk da
O inquérito cobriu aspectos relacionados com a gestão , emissão e aquisição , infra estrutura técnica geral , bem como gestão do risco e enquadramento jurídico .
The survey covered aspects related to governance , issuing and acquiring , the general technical infrastructure , as well as risk management and the legal set up .
, no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado.
Adoption is a process whereby a person assumes the parenting of another, usually a child, from that person's biological or legal parent or parents, and, in so doing, permanently transfers all rights and responsibilities, along with filiation, from the biological parent or parents.
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Search the Legal framework
Quadro jurídico do SEBC
Legal framework of the ESCB
Quadro jurídico do TARGET
TARGET legal framework
CONTEXTO JURÍDICO E POLÍTICO
LEGAL AND POLITICAL BACKGROUND
Segundo a visão de Freire, todo ato de educação é um ato político.
Freire believed education to be a political act that could not be divorced from pedagogy.
Fim do 1º Ato.
.. Mio padre!
Se há algo que seja uma ato imperdoável, é o ato de não perdoar.
If there is such a thing as an unforgivable act, it is the act of not forgiving.
O estatuto jurídico do requerente
the applicant 's legal status
Caixa 5 l. Enquadramento jurídico
Box 5 1 . Legal basis
Quadro jurídico Notas e Moedas
Banknotes amp coins
Aconselhamento Jurídico 1 Juristas Linguistas
Lawyer Linguists Legal Advice 1
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Modernamente, em algumas jurisdições, um ato incompleto ou ato de suicídio é considerada um crime.
No country in Europe currently considers suicide or attempted suicide to be a crime.
Foi um ato de gentileza.
It was an act of kindness.
Ato de equilíbrio da Turquia
Turkey s Balancing Act
Isso é um ato infantil.
It is a childish act.
Foi um ato de Deus.
It was an act of God.
Foi um ato de desespero.
It was an act of desperation.
Assim acaba o 2º Ato.
I. Miniature Overture II.
Pecado é um ato, pois .
Colossians 2 9 10.
O ato teve resultados catastróficos.
The Act had unpredicted and catastrophic results.
Primeiro Ato de Supremacia de 1534 O Ato de Supremacia de novembro de 1534 (26 Hen.
The Act of Supremacy of November 1534 (26 Hen.
Instituição e estatuto jurídico das AES
Establishment of the ESAs and their legal status
Artigo 3.º Estatuto jurídico 1 .
Article 3 Legal status 1 .
Grupo de apoio jurídico GT Cartões
WG Cards WG Cash
No âmbito jurídico , o Eurosistema , em
In the legal field , the Eurosystem , in co operation with the central banks of the accession countries , conducted a detailed
MercadoriaSobre o conceito jurídico Jusbrasil Dicionário
See also Interchangeable parts References Further reading
Inclui emendas extensas a mais de sessenta leis, incluindo não somente o Ato Indígena, mas também o Ato de Proteção das Águas Navegáveis, o Ato de Pesca e outros.
It includes extensive amendments to more than sixty laws, including not only the Indian Act, but also the Navigable Waters Protection Act, the Fisheries Act and others.
Em conformidade com o princípio geral de um voto, é um ato de vontade e uma promessa autêntica em que a razão para o voto é a perfeição.
In accordance with the general principle of a vow, it is an act of the will and an authentic promise in which the reason for the vow is perfection.
Qual é o seu segundo ato?
What's your act two?
Então, Ato I Um Mapa Encontrado.
So, Act I A Map Found.
Agora, Ato Dois Um Lar Reconstruído.
So, Act II A Home Reconstructed.

 

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