Translation of "autoridade da lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Autoridade - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Artigo da Lei Federal que estabelece e organiza a autoridade de supervisão do mercado financeiro e altera várias leis relacionadas . | Article of the Federal Law establishing and organising the financial market supervisory authority and amending several related laws . |
| Revisão da Lei relativa à Autoridade de Supervisão Financeira , incluindo métodos operacionais revistos e novos poderes no que se refere a sanções . | Revision of the Act on the Financial Supervisory Authority , including revised operating methods and new powers regarding sanctions . |
| A autoridade orçamental adopta o quadro de pessoal da Autoridade . | The budgetary authority shall adopt the establishment plan for the Authority . |
| A Câmara de Recurso é um organismo conjunto da Autoridade , da Autoridade Bancária Europeia e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados . | The Board of Appeal shall be a joint body of the European Banking Authority , the European Insurance and Occupational Pensions Authority , and the European Securities and Markets Authority . |
| Um elemento importante da proposta de lei consiste no reconhecimento da qualidade de autoridade estatística ao Banco de Portugal ( alínea c ) do n.º 1 do artigo 3.º ) . | A significant feature of the draft law refers to the recognition of the Banco de Portugal as a statistical authority ( Article 3 ( 1 )( c )) . |
| A Câmara de Recurso é um organismo conjunto da Autoridade , da Autoridade Bancária Europeia e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma . | The Board of Appeal shall be a joint body of the European Banking Authority , the European Insurance and Occupational Pensions Authority , and the European Securities and Markets Authority . |
| Ele abusa da autoridade dele. | He abuses his authority. |
| CAPÍTULO II FUNÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE Artigo 6.º Funções e poderes da Autoridade 1 . | CHAPTER II TASKS AND POWERS OF THE AUTHORITY Article 6 Tasks and Powers of the Authority 1 . |
| A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da subvenção destinada à Autoridade . | The budgetary authority shall authorise the appropriations for the subsidy to the Authority . |
| Lei da Cunhagem | the Coinage Act |
| A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia. | The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems. |
| A autoridade do chanceler emana da lei básica e do seu estatuto de líder do partido ou coligação de partidos com a maioria dos lugares no parlamento ( Bundestag ). | The chancellor's authority emanates from the provisions of the Basic Law and in practice from his or her status as leader of the party (or coalition of parties) holding a majority of seats in the Bundestag (federal parliament). |
| Aprovação prévia da autoridade de supervisão | Prior supervisory approval |
| responsável e representante da Autoridade . A gestão corrente de cada Autoridade será da responsabilidade de um Director Executivo . | The day to day management of each Authority will be in the hands of an Executive Director . |
| A Câmara de Recurso é um organismo conjunto da Autoridade , da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados . | The Board of Appeal shall be a joint body of the European Banking Authority , the European Insurance and Occupational Pensions Authority , and the European Securities and Markets Authority . |
| O Desgoverno da Lei | The Misrule of Law |
| No limbo da lei | In a legal limbo |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à credibilidade da litas . | The Repealing Law repeals the Law on the credibility of the litas . |
| Chama se lei marcial o sistema de leis que tem efeito quando uma autoridade militar (geralmente após uma declaração fourmal) toma o controle da administração ordinária da justiça (normalmente de todo o Estado). | In the aftermath of the 228 Incident of 1947, martial law was declared in 1949 despite the democracy promised in the Constitution of the Republic of China (the Republic of China refused to implement the constitution on Taiwan until after 1949). |
| do Aprovação prévia da autoridade de supervisão | Market monitoring Prior supervisory approval |
| CAPÍTULO II FUNÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE | CHAPTER II TASKS AND POWERS OF THE AUTHORITY |
| Artigo 48.º Orçamento da Autoridade 1 . | Article 48 Budget of the Authority 1 . |
| Artigo 55.º Responsabilidade da Autoridade 1 . | Article 55 Liability of the Authority 1 . |
| Abade Busoni A personalidade da autoridade religiosa. | Abbé Busoni The persona of an Italian priest with religious authority. |
| A autoridade científica da espécie é Engelm. | In Vozzo, J.A. |
| Como uma autoridade eleita em tempo integral, ele deixou de praticar a lei em 1916, apesar de sua família continuar vivendo em Northampton. | As a full time elected official, Coolidge discontinued his law practice in 1916, though his family continued to live in Northampton. |
| A Lei de Ohm é uma lei básica da teoria do circuito. | Ohm's law is a basic law of circuit theory, stating that the current passing through a resistance is directly proportional to the potential difference across it. |
| Ninguém está acima da lei. | No one is above the law. |
| CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 48.º Orçamento da Autoridade 1 . As receitas da Autoridade provêm , nomeadamente a ) b ) c ) 2 . | CHAPTER VI FINANCIAL PROVISIONS Article 48 Budget of the Authority |
| Assim, aqueles que estão mais interessados na autoridade arbitrária do que na legalidade utilizam a linguagem da lei para legitimar as suas acções e, com isso, enfraquecem o Estado de direito. | Consequently, those who are more interested in arbitrary authority than legality are using the language of law to legitimize their actions and weakening the rule of law in the process. |
| A informação abrangida pelo segredo profissional não pode ser divulgada a qualquer outra pessoa ou autoridade , excepto de acordo com o previsto na lei . | Information covered by profes sional secrecy may not be disclosed to any other person or authority except in accordance with provisions laid down by law . |
| Os actos da Autoridade serão parte integrante da legislação comunitária . | The Authority 's acts form an integral part of Community law . |
| O parecer do BCE deverá ser levado ao conhecimento da autoridade incumbida de adoptar a norma em causa , caso esta autoridade seja diferente da autoridade que elaborou o projecto de disposição legal . | The ECB opinion should be brought to the attention of the adopting authority if the latter is an authority other than that which has prepared the legislative provisions . |
| Difusão da responsabilidade pessoal. Obediência cega à autoridade. | Diffusion of personal responsibility. Blind obedience to authority. |
| Nesse caso , a decisão da Autoridade fica suspensa . | In that case , the decision of the Authority shall be suspended . |
| As decisões da Autoridade indicam a respectiva fundamentação . | EN |
| As decisões da Autoridade indicam a respectiva fundamentação . | The decisions of the Authority shall state the reasons on which they are based . |
| A Lei Eusébio de Queirós foi promulgada em 4 de setembro de 1850 dando ampla autoridade ao governo para combater o comércio ilegal de escravos. | The Eusébio de Queirós Law was promulgated on 4 September 1850 giving the government broad authority to combat the illegal slave trade. |
| A segunda , mais específica , foi realizada no quadro da preparação dos projectos de regulamento relativos à instituição da Autoridade Bancária Europeia , da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados . | The second , more specific impact assessment has been carried out to accompany the draft Regulations establishing the European Banking Authority , the European Insurance and Occupational Pensions Authority and the European Securities Markets Authority . |
| Elas são propriedades da lei fundamental. | They are properties of the fundamental law. |
| Somos iguais aos olhos da lei. | We are equal in the eyes of the law. |
| Não fiz nada fora da lei. | I did nothing unlawful. |
| No que respeita à outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei . | As far as other legislation is concerned , the Decimal Currency Act has also been adapted through the new law . |
| No que respeita a outra legislação , a Lei da Moeda Decimal foi igualmente adaptada através da nova lei . | 3.1 Decimal Currency Act The rights of the Ministry of Finance with respect to coinage did not recognise the ECB s competences in this field . |
| O resultado delas foi que qualquer lei aprovada pela assembleia da plebe teria toda a força da lei. | The result of these reforms was that any law passed by the Plebeian Council would have the full force of law. |
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