Translation of "autoridade legislativa" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O Parlamento unicameral de 200 membros da Finlândia exerce a suprema autoridade legislativa na Finlândia. | Parliament The 200 member unicameral Parliament of Finland exercises supreme legislative authority. |
| Os estados não constituem divisões meramente administrativas dispõem de autoridade legislativa autónoma em relação ao governo federal. | The states are not mere administrative divisions but have some legislative authority distinct from the federal government, e.g. |
| Uma autoridade monetária é criada e apoiada por seu governo patrocinador, portanto a independência pode ser reduzida pela autoridade legislativa ou executiva que a criou. | A monetary authority is created and supported by its sponsoring government, so independence can be reduced by the legislative or executive authority that creates it. |
| Cada voblast tem uma autoridade legislativa provincial, chamada de oblsovet ( conselho do voblast ), eleito pelos habitantes do voblast , e um autoridade executiva provincial, cujo líder é indicado pelo presidente. | Each region has a provincial legislative authority, called a region council (, ), which is elected by its residents, and a provincial executive authority called a region administration (, ), whose chairman is appointed by the president. |
| Da mesma maneira, cada raion tem sua própria autoridade legislativa ( raisovet , ou conselho do raion ), eleito pelos seus residentes, e uma autoridade executiva, indicada por instâncias superiores do poder executivo. | Each raion has its own legislative authority, or raion council, (, ) elected by its residents, and an executive authority or raion administration appointed by higher executive powers. |
| A junta assumiu então a autoridade legislativa, bem como o poder de formar uma assembleia constituinte e o veto proposto para disposições constitucionais. | The junta then assumed legislative authority, as well as the power to form a constitutional assembly and veto proposed constitutional provisions. |
| O Conselho não tinha autoridade executiva ou legislativa mas, mesmo assim, mostrou a diferença com relação à forma de governo empregada por Frederico II. | The council of state lacked executive or legislative authority, but nevertheless showed the difference between the form of government employed by Frederick II of Prussia. |
| Agindo sem qualquer autoridade legislativa, os decisores políticos europeus aumentaram a capacidade do bloco para agir através da definição da política ambiental como um problema comercial. | Acting without any legislative authority, European policy makers initially increased the EU's capacity to act by defining environmental policy as a trade problem. |
| ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 . | ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 . |
| Não exerce qualquer função legislativa . | It does not exercise legislative functions . |
| O Parlamento escocês tem autoridade legislativa para todas as outras áreas relacionadas com a Escócia, e tem poder limitado na diferenciação de impostos sobre o rendimento (o chamado Tartan Tax ). | In the Scottish Parliament, the centre left pro independence Scottish National Party (SNP) is the party which forms government, currently holding a majority of seats in the parliament (65 out of 129). |
| Nestes casos , o BCE tem considerado a consulta válida se for patente que as autoridades interessadas actuam em nome da autoridade que toma a iniciativa legislativa ou adopta a disposição legal . | In these cases , the ECB has taken the view that the consultation is valid if it is apparent that the authorities concerned are acting on behalf of the initiating or adopting authority . |
| O Conselho Europeu não exerce função legislativa.2. | It shall not exercise legislative functions.2. |
| A família real se abrigou com a Assembleia Legislativa. | The royal family took shelter with the Legislative Assembly. |
| Por estas ações, Clotário perdeu sua própria capacidade legislativa e o grande número de leis promulgadas no seu reino são provavelmente o resultado de petições da nobreza, que o rei sem ter autoridade acatou. | By these actions, Chlothar lost his own legislative abilities and the great number of laws enacted in his reign are probably the result of the nobles' petitions, which the king had no authority not to heed. |
| Impulsionado por esta ambição, ele retornou para a Assembléia Legislativa. | So fueled by that ambition, he returned to the state legislature. |
| No seguimento do segundo parecer , a proposta legislativa foi retirada . | Following the second opinion , the legislative proposal was withdrawn . |
| O poder judiciário, por exemplo, dissolveu a primeira assembleia legislativa eleita. | The judiciary, for example, dissolved the first elected legislative assembly. |
| Atualmente, 42 da Assembleia Legislativa 59 e 18 assentos da Assembleia Legislativa' s 36 lugares baseiam se na área metropolitana de Perth a partir da eleição estadual de 2008. | At present, 42 of the Legislative Assembly's 59 seats and 18 of the Legislative Council's 36 seats are based in Perth's metropolitan area as of the 2008 state election. |
| E sua carreira política na Assembléia Legislativa estava em uma espiral decrescente. | And his political career in the state legislature was on a downward slide. |
| Foram também analisadas as estimativas orçamentais constantes da presente Ficha Financeira Legislativa . | It also includes budgetary estimates which have been used in this Legislative Financial Statement . |
| Foram também analisadas as estimativas orçamentais constantes da presente Ficha Financeira Legislativa . | EN includes budgetary estimates which have been used in this Legislative Financial Statement . |
| A aplicação de sanções penais é fundamental para assegurar a eficácia legislativa . | The application of criminal law sanctions is essential to ensure effectiveness . |
| Por razões de técnica legislativa , é necessário proceder a uma revogação formal . | For reasons of legislative technique , an express repeal is necessary . |
| Os Deputados da Assembleia Legislativa são eleitos para mandatos de 4 anos. | The members of the assembleia de freguesia are publicly elected every four years. |
| Assembleia Legislativa Campos filiou se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 1991. | Legislative Assembly Campos joined the Brazilian Socialist Party Partido Socialista Brasileiro (PSB), in 1990. |
| Autoridade orçamental | Budgetary authority |
| A Autoridade | the Authority |
| Planeta Azul relata que as mudanças climáticas estão na pauta legislativa do presidente. | Planeta Azul reports that climate change is included in the President s legislative agenda. |
| O BCE considera positiva esta alteração legislativa , que aumentará a estabilidade dos sistemas . | The ECB regards this as a positive legislative amendment that will enhance the stability of systems . |
| Em 1792, a Assembleia Legislativa aprovou uma declaração de guerra contra a Áustria. | Over the course of a year, such disagreements would lead to a constitutional crisis. |
| O ato deu a Deli sua própria assembleia legislativa, embora com poder limitado. | The Act gave Delhi its own legislative assembly along Civil lines, though with limited powers. |
| Em 1947, Getúlio convenceu o a concorrer a um assento na Assembleia Legislativa. | In 1947, Getúlio convinced Jango to run for a seat in the State Assembly. |
| A autoridade orçamental adopta o quadro de pessoal da Autoridade . | The budgetary authority shall adopt the establishment plan for the Authority . |
| Esta técnica legislativa não serve os propósitos de clareza e inteligibilidade do Tratado CE . | This legislative technique does not serve the aim of clarity and comprehension of the EC Treaty . |
| Manifestantes ocupam todo o entorno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. | Protesters occupy the area around Rio de Janeiro's State House. |
| Uma versão legislativa desta política, conhecida como DREAM Act, foi repetidamente rechaçada pelo Congresso. | A legislative version of the policy, known as the DREAM Act, has repeatedly failed to pass in Congress. |
| A Assembleia Legislativa (1791 1792) Em 1791, iniciou se a fase denominada Monarquia Constitucional. | Legislative Assembly (1791 1792) Failure of the constitutional monarchy Under the Constitution of 1791, France would function as a constitutional monarchy. |
| Em 2002 a Assembleia Legislativa Sul Matogrossense instaurou uma CPI para investigar o caso. | The case was the center of national freedom of religion and free speech debates. |
| O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. | The European Parliament shall, jointly with the Council, exercise legislative and budgetary functions. |
| O Conselho exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, a função legislativa e a função orçamental. | The Council shall, jointly with the European Parliament, exercise legislative and budgetary functions. |
| O Parlamento Europeu exerce , juntamente com o Conselho , a função legislativa e a função orçamental . | In its relations with the wider world , the Union shall uphold and promote its values and interests and contribute to the protection of its citizens . |
| A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas 5.1 . | This section of the Legislative Financial Statement should include the following specific complementary information 5.1 . |
| Esse resultado inspirou o partido francês a lançar candidaturas para a eleição legislativa deste ano. | This result has inspired its French counterpart to put forward candidates for this year's French Legislative Election. |
| Nenhuma eleição legislativa tem sido realizada desde 1970, quando ocorreram eleições parciais para o corpo. | The Council is composed entirely of members appointed by the Emir, as no legislative elections have been held since 1970 when there were partial elections to the body. |
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