Nos termos desta decisão, os auxílios a favor da indústria siderúrgica apenas podem ser concedidos em determinados casos rigorosamente definidos são auxílios à formação e ao desenvolvimento, auxílios à protecção do ambiente, auxílios sociais com vista à promoção do encerramento de unidades siderúrgicas e ainda auxílios ao encerramento definitivo das empresas menos competitivas.

É necessário, portanto, continuar a limitar os auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento, à protecção do meio ambiente e aos auxílios concedidos em caso de encerramento de instalações.

É este, com efeito, o objecto do Sexto Código dos auxílios à indústria siderúrgica.

Senhor Presidente, também eu centrarei a minha intervenção no relatório Langen sobre os auxílios à siderurgia.

É evidente, todavia, que os auxílios devem ser controlados, missão esta que compete à Comissão Europeia.

Auxílios concedidos pelos Estados Membros

Este recuo dos auxílios explica se principalmente pela diminuição dos auxílios concedidos aos novos Länder alemães.

A Polónia não pode conceder quaisquer outros auxílios estatais à sua indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação.

Apesar de o código dos auxílios à siderurgia estar formulado de forma muito clara, a Comissão autorizou a concessão, a empresas siderúrgicas, de auxílios que não se inscrevem nas categorias visadas pelo código.

A República Checa não pode conceder quaisquer outros auxílios estatais à sua indústria siderúrgica para efeitos de reestruturação.

O relatório da Comissão confirma que, à excepção da Alemanha, os auxílios estatais às empresas estão a aumentar.

Convém, portanto, continuar a limitar os auxílios estatais à investigação, ao desenvolvimento, à defesa do meio ambiente e aos casos de encerramento de empresas.

De pouco consolo me serve verificar que o nível dos auxílios estatais à indústria estão a decrescer na Europa.

Além deste aspecto, os Estados Membros têm de comunicar previamente à Comissão os seus projectos de concessão de auxílios.

SECÇÃO 2 OS AUXÍLIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS

É este, na verdade, o objecto do Sexto Código dos Auxílios à Siderurgia mas, simultaneamente, há que evitar infracções às condições de concorrência e perturbações graves dos mercados e, daqui, a importância de regulamentar tais auxílios.

Se bem que o Código de auxílios à siderurgia esteja formulado muito claramente, a Comissão, em diversas ocasiões, autorizou a concessão a empresas siderúrgicas de auxílios que não se inscrevem nas categorias visadas por aquele documento.

Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a minha participação no debate de hoje diz respeito ao código dos auxílios à siderurgia. Trata se dos auxílios públicos da Europa, atribuídos segundo este código e verificados pela Comissão.

Parece me igualmente interessante somar os auxílios estatais e as intervenções comunitárias que podem ser equiparadas, de certo modo, aos auxílios estatais.

Durante o período de reestruturação, a República Checa concedeu à indústria siderúrgica, e especialmente às empresas beneficiárias, auxílios estatais adicionais incompatíveis,

Apoiamos as críticas do relator sobre o procedimento da Comissão que, apesar da existência das regras consagradas no sexto código dos auxílios à siderurgia, autorizou frequentemente a concessão a empresas siderúrgicas de auxílios que não correspondem às categorias previstas no código.

Essas empresas tinham necessidade dos auxílios estatais para sobreviver ?

Daí que a questão, com que hoje temos de nos ocupar, seja a forma de funcionar futuramente com os auxílios à siderurgia.

Com mercados de dimensão mundial, era necessário dispor de regras laborais aplicáveis a nível mundial e de regimes de auxílios à escala mundial.

Para que possa apresentar as suas observações , deve a Comissão ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios .

O Conselho , sob proposta da Comissão , adopta as medidas relativas à fixação dos preços , dos direitos niveladores , dos auxílios e das limitações quantitativas , bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca .

No importante debate sobre a concorrência já me expressei, esta manhã, sobre o texto do senhor deputado Langen relativo à aplicação, em 1998, do Sexto Código dos auxílios à siderurgia.

O nosso relatório, como sabe, Senhor Comissário, defende que o processo de co decisão seja aplicável à legislação de base em matéria de auxílios estatais.

Para que possa apresentar as suas observações, a Comissão é atempadamente informada, pelos Estados Membros, dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios.

Gostaria, além disso, de salientar, no contexto dos problemas dos auxílios estatais, a questão levantada, entre outros, pela senhora deputada Riis Jørgensen relativamente ao reembolso de auxílios estatais ilegais.

Os auxílios públicos provenientes de fontes nacionais, da União e internacionais destinados

Não devem ser concedidos quaisquer outros auxílios estatais no âmbito da venda.

Concorrência, sim, limitação de auxílios, onde for necessário e onde for possível.

Subsecção 2 Auxílios concedidos pelos Estados Membros Artigo III 56 . º 1 .

Para que possa apresentar as suas observações , a Comissão deve ser atempadamente informada , pelos Estados Membros , dos projectos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios .

Estes auxílios diminuíram consideravelmente em relação ao período precedente, 1993 1995 (diminuição de 13 do montante total e de 3,8 a 2,6 do montante dos auxílios ao sector da transformação).

A eventual privatização subsequente de uma das empresas beneficiárias deve respeitar as condições e os princípios relativos à viabilidade, aos auxílios estatais e à redução de capacidades, tal como definidos no presente Título.6.

É sabido que, nos anos anteriores, houve problemas com a aplicação prática do código dos auxílios à siderurgia, no entanto, estes não são suficientemente abordados no relatório.

Relatório (A5 0073 1999) do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação, em 1998, da Decisão nº 2496 96 CECA, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (código dos auxílios à siderurgia) (COM(1999)0094 C5 0104 1999 1999 2107(COS))

A5 0073 1999, do deputado Langen, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório da Comissão sobre a aplicação, em 1998, da Decisão nº 2496 96 CECA, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (código dos auxílios à siderurgia) COM(1999) 094 C5 0104 1999 1999 2107(COS) .

e as categorias de auxílios que ficam dispensadas do procedimento previsto naquele número.

Os auxílios estatais ilegais, pelo contrário, destroem as empresas competitivas e geram desemprego.

Nos termos do artigo 88º, a Comissão está obrigada ao controlo dos auxílios.

Terminarei referindo um aspecto da utilização dos auxílios estatais que me parece particularmente perigoso trata se dos auxílios que levam à deslocalização de empresas de um Estado Membro para outro, com o risco de se verificar uma caça às subvenções que em nada contribui para os objectivos comuns da UE.

A maioria traduz, de facto, diferenças políticas entre nós quanto à oportunidade e à eficácia dos auxílios estatais, tendo em conta as insuficiências, reconhecidas ou não, dos investimentos privados, market failures ou insuficiências do mercado.