Translation of "avaliação jurídica" to English language:
Dictionary Portuguese-English
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Examples (External sources, not reviewed)
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Tal situação é causa de falta de segurança jurídica , clareza e previsibilidade , no que diz respeito tanto ao processo de avaliação como ao resultado deste . | This has resulted in a lack of legal certainty , clarity and predictability with regard to the assessment process as well as to the result thereof . |
| O regulamento proposto visa estabelecer uma base jurídica para a recolha , transmissão e avaliação de dados trimestrais sobre as ofertas de emprego na Comunidade ( 2 ) . | The purpose of the proposed regulation is to establish a legal basis for the collection , transmission and evaluation of quarterly job vacancy data in the Community ( 2 ) . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| AVALIAÇÃO DO IMPACTO A Comissão realizou uma avaliação do impacto12 das diversas opções possíveis para facilitar a utilização dos créditos sobre terceiros como garantia , para garantir a estabilidade dos sistemas de liquidação e para reforçar a segurança jurídica . | IMPACT ASSESSMENT The Commission has carried out an Impact Assessment12 of the various options to facilitate the use of credit claims as collateral , to ensure the stability of settlement systems and to enhance legal certainty . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Para este efeito , terá de ser apresentada uma avaliação jurídica formal e materialmente aceitável pelo Eurosistema , sem a qual os activos não poderão ser considerados elegíveis . | ECB The implementation of monetary policy in the euro area September 2006 |
| Para este efeito , terá de ser apresentada uma avaliação jurídica formal e materialmente aceitável pelo Eurosistema , sem a qual os activos não poderão ser considerados elegíveis . | For this purpose , a legal assessment in a form and with substance acceptable to the Eurosystem will have to be submitted before the assets can be considered eligible . |
| Para este efeito , terá de ser apresentada uma avaliação jurídica formal e materialmente aceitável pelo Eurosistema , sem a qual os activos não poderão ser considerados elegíveis . | ECB The implementation of monetary policy in the euro area November 2008 CHAPTER 6 to be submitted before the assets can be considered eligible . |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| Para os sistemas de pagamentos de retalho sem importância sistémica respeitarem o Princípio Fundamental I , não são necessariamente obrigatórios os pareceres jurídicos externos para a avaliação da solidez jurídica de um sistema . | for non SIPS retail systems to satisfy Core Principle I , it may not necessarily be obligatory to require external legal opinions to assess the legal soundness of a system . |
| 2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | It is a supra national institution with its own legal personality . |
| Direito Comunitário , é dotado de personalidade jurídica . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
| O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica . | The European Central Bank shall have legal personality . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
| A ordem jurídica aceita hoje censura prévia. | The judicial order today accepts pre approved censorship. |
| Nani Jansen é Directora Jurídica da MLDI. | Nani Jansen is MLDI's Legal Director. |
| Em 1893, Hughes retomou a actividade jurídica. | Hughes was the grandfather of Charles Evans Hughes III and H. Stuart Hughes. |
| Por exemplo , para os sistemas de pagamentos de retalho de grande importância respeitarem o Princípio Fundamental I , não é necessariamente obrigatório exigir pareceres jurídicos externos para a avaliação da solidez jurídica de um sistema . | For example , for retail systems which are of prominent and not of systemic importance to satisfy Core Principle I , it may not necessarily be obligatory to require external legal opinions to assess the legal soundness of a system . |
| A natureza jurídica das IME Para avaliar as implicações da directiva proposta , é importante perceber primeiro a natureza jurídica das IME . | The legal nature of ELMIs To assess the implications of the proposed directive , it is important first to understand the legal nature of ELMIs . |
| O Banco Europeu de Investimento tem personalidade jurídica. | The European Investment Bank shall have legal personality. |
| Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica. | We obviously have difficulties there with regard to the legal basis. |
| Declaração sobre a personalidade jurídica da União Europeia | Declaration concerning the legal personality of the European Union |
| BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 . | LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 . |
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