Translation of "base jurídica adequada" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
| Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica. | We obviously have difficulties there with regard to the legal basis. |
| BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 . | LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 . |
| Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics . |
| Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período . | Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence . |
| A base jurídica da UEM tinha ainda de ser criada . | The legal basis for EMU still had to be created . |
| BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 . | LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 . |
| O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Article 285 provides the legal basis for Community statistics . |
| Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE . | Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty . |
| O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação . | The Regulation should therefore provide a clear legal basis for such delegation . |
| A actual directiva não constitui uma base regulamentar adequada para um mercado financeiro integrado . | The existing Directive does not represent an adequate regulatory foundation for an integrated financial market . |
| Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community . |
| A presente directiva de alteração deve ter a mesma base jurídica que a directiva que altera . | This amending Directive should have the same legal basis as the Directive it amends . |
| Com uma base jurídica cria se um mecanismo para se conseguir uma base metodológica comparável para um conjunto significativo de estatísticas conjunturais e PT | A legal basis provides for a mechanism to achieve a comparable methodological basis for a significant set of short term and structural statistics within a clear time frame . |
| Precisamos de ciência adequada, prova adequada. | Next, we need proper science, proper evidence. |
| RUBRICA ORÇAMENTAL N.A. TÍTULO N. A BASE JURÍDICA N. A OBJECTIVOS N. A INCIDÊNCIA FINANCEIRA DATA DOTAÇÕES | BUDGET HEADING N.A. TITLE N. A LEGAL BASIS N. A AIMS N. A FINANCIAL IMPLICATIONS DATE APPROPRIATIONS |
| Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Base jurídica , instrumentos , infra estruturas e normas de pagamento comuns | Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis |
| Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Instrumentos de pagamento , infra estruturas , normas e base jurídica comuns | Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis |
| 3 Chegamos à conclusão de que a esposa não poderia reivindicar tal direito em nenhuma base jurídica. | We came to the conclusion that the wife could not claim this right on any legal basis. |
| A proposta de DSI tem por objectivo implementar salvaguardas proporcionadas e efectivas numa base jurídica eficaz e sólida . | The ISD proposal seeks to place proportionate and effective safeguards on a definitive and firm legal footing . |
| Por conseguinte , a base jurídica da proposta é o n. 2 do artigo 47. do Tratado CE , que proporciona a base jurídica para a harmonização das regras referentes ao acesso à actividade e ao seu exercício , nomeadamente , por parte das instituições de crédito . | Therefore , the proposal is based on Article 47 ( 2 ) EC , which provides the legal basis for the harmonisation of rules relating to the taking up and pursuit of the business of , inter alia , credit institutions . |
| O montante de 50 000 euros ( 1 ) não parece ser uma base de capital adequada para as actividades autorizadas . | The amount of EUR 50 000 ( 1 ) does not seem to be an adequate capital base for the activities allowed . |
| O Comité de Contacto deixará de ter qualquer base jurídica no direito comunitário , devendo ser instituído um novo comité . | The Contact Committee will lose its basis in Community law and a new Committee will need to be established . |
| Os Princípios Fundamentais servem de orientação na concepção e operação dos respectivos sistemas de pagamentos , definindo requisitos gerais em termos das características chave dessas infra estruturas , incluindo uma base jurídica sólida , uma gestão adequada dos riscos financeiros , segurança e fiabilidade operacionais , eficiência e acordos de gestão . | These principles give guidance for the design and operation of the respective payment systems by defining general requirements for the key features of these infrastructures , including a sound legal basis , adequate management of financial risks , security and operational reliability , efficiency and governance arrangements . |
| Quando tivermos elaborado a nossa proposta relativa às novas regras e escolhido a modalidade jurídica mais adequada, terei todo o prazer em expor vos o nosso ponto de vista. | When we have finalised our proposal on the new rules and decided on the most suitable legal form, I will be happy to present our viewpoint to you. |
| O BCE considera que as implicações da falta de personalidade jurídica para o regime da responsabilidade extracontratual , que pode recair sobre os membros do CNSA , exigiriam uma adequada ponderação . | The ECB considers that the implications of the lack of legal personality for the regime of non contractual liability , which could rest on the CNSA 's members , may require adequate consideration . |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Algumas partes defendiam que um regime PME deveria ser aplicado de forma mais adequada com base num critério de capitalização bolsista . | Some argued that an SME regime could be better based on market capitalisation . |
| A base jurídica do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) é o Tratado que institui a Comunidade Europeia . | The legal basis for the ECB and the European System of Central Banks ( ESCB ) is the Treaty establishing the European Community . |
| ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE , que autoriza a adopção de outras medidas necessárias à introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado . | LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) of the Treaty . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
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