Base jurídica	Legal basis
BASE JURÍDICA	LEGAL BASIS
Base jurídica	Legal basis
Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .	Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics .
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica	LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis
Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .	Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .
BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia .	LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community .
BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 .	LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 .
BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE .	LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty .
O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação .	The Regulation should therefore provide a clear legal basis for such delegation .
Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica.	We obviously have difficulties there with regard to the legal basis.
BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 .	LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 .
Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias .	Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics .
Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período .	Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence .
A base jurídica da UEM tinha ainda de ser criada .	The legal basis for EMU still had to be created .
BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 .	LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 .
Com uma base jurídica cria se um mecanismo para se conseguir uma base metodológica comparável para um conjunto significativo de estatísticas conjunturais e PT	A legal basis provides for a mechanism to achieve a comparable methodological basis for a significant set of short term and structural statistics within a clear time frame .
O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias .	Article 285 provides the legal basis for Community statistics .
Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE .	Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty .
Por conseguinte , a base jurídica da proposta é o n. 2 do artigo 47. do Tratado CE , que proporciona a base jurídica para a harmonização das regras referentes ao acesso à actividade e ao seu exercício , nomeadamente , por parte das instituições de crédito .	Therefore , the proposal is based on Article 47 ( 2 ) EC , which provides the legal basis for the harmonisation of rules relating to the taking up and pursuit of the business of , inter alia , credit institutions .
Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia .	Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community .
A decisão do Conselho que institui o Programa Tempus estabelece a base jurídica para as actividades desenvolvidas no âmbito dos dois programas.	The Tempus Council Decision provides the legal basis for activities within the framework of both programmes.
O BCE considera que compete ao Conselho a decisª o quanto à escolha da base jurídica apropriada para o projecto de regulamento .	The ECB leaves it to the Council to decide on the appropriate legal basis for the draft Regulation .
A presente directiva de alteração deve ter a mesma base jurídica que a directiva que altera .	This amending Directive should have the same legal basis as the Directive it amends .
Mas a Rússia, China, e outros estão relutantes em fornecer uma base jurídica ou política para acções semelhantes à que ocorreu na Líbia.	But Russia, China, and others are reluctant to provide a legal or political basis for actions such as what occurred in Libya.
Para satisfazer a procura dos utilizadores de estatísticas relativas às ofertas de emprego , o Eurostat pretende estabelecer uma base jurídica para a recolha dos dados respectivos .	In order to satisfy users demands for job vacancy statistics , Eurostat intends to establish a legal basis for the collection of job vacancy data .
RUBRICA ORÇAMENTAL N.A. TÍTULO N. A BASE JURÍDICA N. A OBJECTIVOS N. A INCIDÊNCIA FINANCEIRA DATA DOTAÇÕES	BUDGET HEADING N.A. TITLE N. A LEGAL BASIS N. A AIMS N. A FINANCIAL IMPLICATIONS DATE APPROPRIATIONS
Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Base jurídica , instrumentos , infra estruturas e normas de pagamento comuns	Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis
Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Instrumentos de pagamento , infra estruturas , normas e base jurídica comuns	Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis
3 Chegamos à conclusão de que a esposa não poderia reivindicar tal direito em nenhuma base jurídica.	We came to the conclusion that the wife could not claim this right on any legal basis.
Lei relativa às Estatísticas da Dinamarca sobre a incorporação de uma base jurídica para a recolha e compilação de estatísticas financeiras pelo Danmarks Nationalbank .	Denmark The Law on Statistics Denmark regarding the incorporation of a legal basis for the collection and compilation of financial statistics by Danmarks Nationalbank .
A proposta de DSI tem por objectivo implementar salvaguardas proporcionadas e efectivas numa base jurídica eficaz e sólida .	The ISD proposal seeks to place proportionate and effective safeguards on a definitive and firm legal footing .
O nº 3 do artigo 111º do Tratado CE constitui a base jurídica para a celebração de acordos monetários entre a Comunidade e países terceiros .	Article 111.3 EC constitutes the legal basis for monetary agreements between the Community and third countries .
O regulamento proposto visa estabelecer uma base jurídica para a recolha , transmissão e avaliação de dados trimestrais sobre as ofertas de emprego na Comunidade ( 2 ) .	The purpose of the proposed regulation is to establish a legal basis for the collection , transmission and evaluation of quarterly job vacancy data in the Community ( 2 ) .
ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado .	LEGAL ASPECTS Legal basis The legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of the other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) EC .
ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o n.º 5 do artigo 123.º do Tratado CE , que autoriza a adopção das outras medidas necessárias para a introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação tenha sido revogada ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado .	LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of the other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) EC .
O Comité de Contacto deixará de ter qualquer base jurídica no direito comunitário , devendo ser instituído um novo comité .	The Contact Committee will lose its basis in Community law and a new Committee will need to be established .
Metodologia utilizada O documento beneficiou do trabalho feito pela task force criada com o objectivo de estabelecer uma base jurídica para as estatísticas das ofertas de emprego .	Methodology used The document has benefited from the work done by the Task Force set up with the aim of establishing a legal basis for job vacancy statistics .
Personalidade jurídica	Legal personality
Natureza jurídica	Other operational features
Convergência jurídica	Legal convergence
desenvolvimento de sistemas de pagamento electrónicos eficientes e modernos , bem como para assegurar a confiança dos utilizadores e para aumentar a eficiência das empresas num mercado de pagamentos moderno . Base jurídica	Legal basis
A base jurídica do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) é o Tratado que institui a Comunidade Europeia .	The legal basis for the ECB and the European System of Central Banks ( ESCB ) is the Treaty establishing the European Community .
A natureza jurídica das IME Para avaliar as implicações da directiva proposta , é importante perceber primeiro a natureza jurídica das IME .	The legal nature of ELMIs To assess the implications of the proposed directive , it is important first to understand the legal nature of ELMIs .
ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE , que autoriza a adopção de outras medidas necessárias à introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado .	LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) of the Treaty .

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