Translation of "base por artigo" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 . | LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 . |
| Artigo 5.º Informação de base | Article 5 Basic information 6 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
| Artigo 3.o Base de incidência 1 . | Article 3 Reserve base 1 . |
| BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 . | LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 . |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| Artigo 3 Base de incidência de reservas mínimas 1 . | Article 3 Reserve base 1 . |
| Artigo 3.o Pressupostos contabilísticos de base Devem observar se os seguintes pressupostos contabilísticos de base | Article 3 Basic accounting assumptions The following basic accounting assumptions shall apply |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Article 285 provides the legal basis for Community statistics . |
| Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE . | Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty . |
| O quadro legal do sistema de reservas mínimas do Eurosistema tem por base o artigo 19.º dos Estatutos do SEBC . | The legal framework for the Eurosystem 's minimum reserve system is based on Article 19 of the Statute of the ESCB . |
| Artigo 8.o Estatísticas sobre a base de incidência de reservas 1 . | Article 8 Reserve base statistics 1 . |
| O artigo colocou a abordagem de Heisenberg sobre uma base matemática sólida. | The paper put Heisenberg's approach on a solid mathematical basis. |
| A nova estrutura do SEN tem por base e promove a coordenação entre as autoridades estatísticas ( artigo 9.º ) , nomeadamente entre o Banco de Portugal e o INE ( artigo 21.º ) . | The new structure of the NSS relies on and promotes coordination between statistical authorities ( Article 9 ) , in particular between the Banco de Portugal and the INE ( Article 21 ) . |
| Ao invés , a base legal do SEBC e do BCE é estipulada num artigo separado ( artigo 8.º do Tratado ) . | Instead , the legal basis of the ESCB and the ECB is provided for in a separate article ( Article 8 of the Treaty ) . |
| A Autoridade deverá , portanto , ser instituída com base no artigo 95.º do Tratado . | OJ L 177 , 30.6.2006 , p. 1 . EN |
| antifraude instituído pela Comunidade Europeia , com base no artigo 280.º do Tratado CE8 . | basis of Article 280 of the EC Treaty . |
| A decisão terá por base as informações contidas no relatório final referido no n.o 6 do artigo 6.o , que será anexado à decisão . | The decision shall be based on the information set out in the final report referred to in Article 6 ( 6 ) , which shall be attached to the decision . |
| Artigo 20 Por força d o artigo l ? | Article 2 |
| Artigo 2º Definições As definições enumeradas no artigo 2º são redigidas , em parte , com base na directiva em vigor e parcialmente novas . | Article 2 Definitions Definitions listed in Article 2 are partly drafted by reference to existing Directives and partly new . |
| A presente proposta tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 47.º e o artigo 95.º do Tratado CE . | The legal basis for the proposal is Articles 47 ( 2 ) and 95 of the EC Treaty . |
| Por conseguinte , a base jurídica da proposta é o n. 2 do artigo 47. do Tratado CE , que proporciona a base jurídica para a harmonização das regras referentes ao acesso à actividade e ao seu exercício , nomeadamente , por parte das instituições de crédito . | Therefore , the proposal is based on Article 47 ( 2 ) EC , which provides the legal basis for the harmonisation of rules relating to the taking up and pursuit of the business of , inter alia , credit institutions . |
| Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics . |
| As normas adoptadas com base no presente artigo não prejudicam as normas específicas previstas no artigo 39.o do Tratado da União Europeia . | The rules adopted on the basis of this Article shall be without prejudice to the specific rules laid down in Article 39 of the Treaty on European Union . |
| Capítulo IV Ofertas e admissão à negociação numa base internacional Artigo 15º Reconhecimento mútuo 1 . | Chapter IV Multinational offerings and admission to trading Article 15 Mutual recognition 1 . |
| Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community . |
| Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período . | Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence . |
| Ambos tiveram por base a produção industrial. | Both were based on industrial manufacturing. |
| Artigo 7.o e ) Continuidade as contas devem ser elaboradas com base no princípio da continuidade | ( e ) going concern basis accounts shall be prepared on a going concern basis The composition of the balance sheet shall be based on the structure established in Annex II . |
| O artigo nunca foi escrito, mas serviu como base para as ideias que levaram a Duna . | The article was never written, but instead planted the seed that led to Dune . |
| A inflação seri calculada com base no índice de preços no consumidor ( IPC ) numa base comparável , tomando em consideração as diferenças nas definiçdes nacionais Artigo 2 ? | shall be responsible under this procedure for the deficits of general government as defined in the first indent of Anicle 2 . T h e Member States shall ensure that national procedures in the budgctvy area enable them to meet their obligations in this area deriving from this Treaty . |
| A presente proposta tem como base jurídica o n.º 2 do artigo 47.º e o n.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE . | The legal basis for the proposal are Articles 47 ( 2 ) and 95 ( 1 ) of the EC Treaty . |
| Imagem divulgada por Artigo 21º | Image shared by Artigo 21º |
| Por favor, releia o artigo. | Please reread the article. |
| Importações CIF por produto Recursos a preços de base por produto | Imports cif by product Supply at basic prices by product |
| Artigo 3.o Estatísticas sobre reservas mínimas e deduções fixas à base de incidência das reservas 1 . | Article 3 Statistics on the reserve base and standardised deductions from the reserve base 1 . |
| A base cronológica, por definição, era inteiramente relativa. | The chronologic basis for definition was entirely relative. |
| Segundo o artigo 9.º da directiva , um prospecto , um prospecto de base e um documento de registo devem ser válidos por um período máximo de 12 meses . | According to Article 9 of the Directive , a prospectus , a base prospectus and a registration document shall be valid for a period up to 12 months . |
| Nesses casos, Base (Baseband banda base) indica transmissão de apenas um sinal digital por vez na linha. | A signal is baseband if it has a spectral magnitude that is nonzero for frequencies in the vicinity of the origin (i.e. |
| Um novo website com base no Irã, Fararu, publicou um artigo sobre a gente, dizendo Global Voices, considerado um veículo gigantesco por blogues, lançou recentemente a versão em persa. | A new Iran based website, Fararu, has published an article about us, saying Global Voices, considered a giant medium for blogs, has recently launched a version in Persian. |
| A competência do BCE para formular pareceres tem por base o artigo 48.º do TUE , que exige a consulta do BCE no caso de alterações institucionais no domínio monetário . | The competence of the ECB to deliver an opinion is based on Article 48 of the TEU , which requires the consultation of the ECB in the event of institutional changes in the monetary area . |
| Com base numa recomendação do BCE , o Conselho da UE introduziu alterações ao artigo 10.º 2 dos Estatutos . | On the basis of a recommendation from the ECB , the EU Council amended Article 10.2 of the Statute . |
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