Reagan também revisou a legislação tributária com a lei bipartidária de Reforma Tributária de 1986.	Reagan also revised the tax code with the bipartisan Tax Reform Act of 1986.
Muitos se perguntam se esses postos de trabalho seriam repostos e se a base tributária danificada iria se recuperar.	Many wondered whether these jobs would return, and if the damaged tax base would recover.
Qual é a base legal de sua recusa a responder essas perguntas?	What's the legal basis of your refusal to answer these questions?
Por favor, publiquem a base legal e o financiamento do Exército Vermelho online.	Please make the online red amy's legal foundation and funding public.
No entanto, a base legal do programa de drones dos EUA é completamente obscura.	The US drone program s legal basis is entirely unclear, however.
A SICA forneceu uma base legal clara para evitar discrepâncias entre os estados membros.	SICA provides a clear legal basis to avoid disputes between the member states.
Não dá mais tanta receita tributária quanto antes. Mas está servindo à comunidade.	It's not pulling in as much tax revenue as it once was, but it's serving its community.
Há uma base legal para a censura na Constituição do Vietnã de 1992 , mas não sem contradições.	There is a legal basis for censorship in Vietnam s 1992 Constitution , but it s not without contradiction.
Querétaro tem um glifo asteca para representá lo como ela era uma província tributária.	Querétaro has an Aztec glyph to represent it as it was a tributary province.
A base legal para a intervenção militar pode ser fraca, mas a Síria também não é o Iraque.	The legal basis for military intervention may be weak, but Syria is no Iraq, either.
Devemos restaurar a cláusula que considera a punição de traidores em nossa Constituição e colocar a base legal patriótica para o partido, a população e a governança legal da Internet.	We should restore the clause regarding punishing the traitors in our Constitution and set the patriotic legal ground for party, people, and legal governance of the Internet.
Por exemplo, o governo croata cancelou uma divida tributária para o Slobodna Dalmacija 2,800,000 Euros.	For example, Croatian government wrote off a tax debt to Slobodna Dalmacija 2,800,000 Euros.
Ao invés , a base legal do SEBC e do BCE é estipulada num artigo separado ( artigo 8.º do Tratado ) .	Instead , the legal basis of the ESCB and the ECB is provided for in a separate article ( Article 8 of the Treaty ) .
Esta abordagem poderia incluir o alargamento da base tributária, a redução da evasão e fraude fiscais, a melhoria do sistema de cobrança de impostos e o desenvolvimento de novas estratégias internacionais de cooperação em matéria de fiscalidade.	This can include broadening the tax base, reducing tax avoidance and evasion, improving tax collection, and developing new, cooperative international taxation strategies.
O quadro legal do sistema de reservas mínimas do Eurosistema tem por base o artigo 19.º dos Estatutos do SEBC .	The legal framework for the Eurosystem 's minimum reserve system is based on Article 19 of the Statute of the ESCB .
De fato, há alguns sinais de convergência internacional de taxas de juros, níveis salariais e carga tributária.	In fact, there are few signs of international convergence of interest rates, wage rates or tax rates.
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Desde que Chipre se recusou a aceitar mais de 10 de corte para não arruinar a reputação do seu sistema económico, foi necessário alargar a base tributária e estender os cortes à totalidade dos depositantes, incluindo os residentes.	Since Cyprus refused to accept a drain of deposits more than 10 , so as not to ruin the reputation of its economic system, it was necessary to broaden its tax base, and to spread the impact across all depositors, including residents.
Para mais informação de base sobre o enquadramento legal desta matéria , ver Capítulo III , B do Relatório Anual do IME de 1994 .	For further background information on the legal framework of this topic see the EMI 's Annual Report 1994 , Chapter III B. 86
A base legal da política ambiental da UE não era mais explicitamente estabelecida até a introdução do Acto Único Europeu, em 1987.	The legal basis of EU environmental policy was not more explicitly established until the introduction of the Single European Act in 1987.
Ele é um cara legal. Ele é muito legal.	He's a nice guy. He's a really nice guy.
O presente Relatório tem por base os anteriores relatórios do IME sobre convergência legal os Relatórios de 1995 e 1996 sobre os Progressos Realizados no Sentido da Convergência e a actualização legal datada de Outubro de 1997 .	The present Report draws on the EMI s previous reports on legal convergence the 1995 and 1996 Reports on Progress towards Convergence and the legal update thereof dated October 1997 .
A única coisa boa sobre esta forma de envolvimento é que a base legal para bloquear os sites é mais ou menos transparente .	The only good thing about this form of involvement is that the legal basis of blocking is more or less transparent.
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