Translation of "caso penal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O Tribunal Penal Internacional Corte Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The International Criminal Court (ICC or ICCt) is an intergovernmental organization and international tribunal that sits in The Hague in the Netherlands. |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| Continua a falar se de tipificações do direito penal, as quais por assim dizer, vão além das tipificações do direito penal europeias ou, pelos menos, podem ir além, como é o caso do branqueamento, receptação e associação criminosa. | As has always been the case, there are offences that transcend European offences, as it were, or at least there is the potential for them to do so, and these might include money laundering, receiving stolen goods, and forming a criminal organisation. |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Penal Certificate for General Purposes . | Penal Certificate for General Purposes . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Fundamentos de Direito Penal Informático . | Netcrime is criminal exploitation of the Internet. |
| As disposições da presente orientação não deveriam , em qualquer caso , obstar à aplicação da lei penal , em particular no que se refere à contrafacção . | In any case , the provisions of the present Guideline should be without prejudice to the application of criminal law , in particular regarding counterfeiting . |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| O sistema penal não estava funcionando adequadamente. | The court system wasn't functioning properly. |
| Protecção penal dos interesses financeiros da União | Protection under criminal law of the Union's financial interests |
| 7 ) A cooperação judiciária em mattria penal | 7 . judicial coopention in criminal matters |
| O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional TPI). | The Rome Statute of the International Criminal Court (often referred to as the International Criminal Court Statute or the Rome Statute) is the treaty that established the International Criminal Court (ICC). |
| A Austrália teve seu começo como colônia penal britânica. | Australia was started as a British penal colony. |
| Contravenção é uma infração penal considerada como crime menor . | It designates a minor infraction only, as opposed to a delict and a crime. |
| Cesare Lombroso e a Escola Positiva de Direito Penal. | Cesare Lombroso A Modern Man of Science, Rebman Company. |
| Decretou o Código Penal e o Código de Processo Penal Brasileiro e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos até hoje em vigor. | In 1943, Vargas promulgated the CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho , Consolidation of the Labor Laws), guaranteeing that a job would be stable after ten years of service. |
| A segunda recomendação tem a ver com o processo penal. | The second recommendation relates to criminal proceedings. |
| DISPOSIÇOES RELATNAS A COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICLÁRIA EM MATÉRIA PENAL | PROVISIONS O N POLICE AND JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS Article |
| A Austrália teve o seu começo como colônia penal britânica. | Australia was started as a British penal colony. |
| Mafia, Paraziţii, La Familia, Don Baxter, Codu' Penal e Nico. | There are also other niches such as punk rock (E.M.I.L. |
| Em Marburgo, ele lecionou como Privatdozent Direito penal e Pandectas . | At Marburg he lectured as Privatdozent on criminal law and the Pandects. |
| Lá no fim da linha, nós temos a Corte Penal Internacional. | Way downstream we have the International Criminal Court. |
| No sistema penal dos Estados Unidos, há doze pessoas no júri. | In the justice system of the United States, there are twelve people on a jury. |
| É considerado crime de genocídio O Código Penal brasileiro em seu Art. | Only in the 1990s did the international law on the crime of genocide begin to be enforced. |
| Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. | What precisely is a criminal offence is defined by criminal law of each country. |
| Portanto, há bons motivos para tratar Assad como um criminoso de guerra, e neste caso deveria ser indiciado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) estabelecido, por acaso, por um tratado que os EUA nunca ratificaram. | So there are good reasons to treat Assad as a war criminal, in which case he should be indicted at the International Criminal Court (ICC) established, incidentally, by a treaty that the US has never ratified. |
| A juíza Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que coordena o departamento do Ministério Público que investiga o caso, recusou uma proposta de investigação conjunta com os ingleses. | The judge Cândida Almeida, director of DCIAP (Central Department for investigation and prosecution), which coordinates the department's prosecutor who investigates the case, refused a joint research proposal by the English. |
| A força na esquerda nunca vem sob escrutínio da Corte Penal Internacional. | The force on the left is never coming under the purview of the International Criminal Court. |
| SECÇÃO 4 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL Artigo III 171 . º 1 . | SECTION 4 JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS Article III 171 1 . |
| O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil. | Private law includes, in particular, civil law and criminal law. |
| Essa foi a primeira condenação desde a criação do Tribunal Penal Internacional. | ), The International Criminal Court The Making of the Rome Statute . |
| Durante muitos anos a Austrália foi uma colónia penal do Império Britânico. | The Northern Territory was founded in 1863 as part of South Australia. |
| Com efeito , a aplicação da disposição continua assim totalmente dependente tanto da lei penal nacional como do poder de apreciação discricionário das autoridades judiciárias ou de promoção da acção penal . | Indeed , the application of the provision continues to be entirely dependent both on national criminal law and on the discretion of judicial or prosecution authorities . |
| Depois temos dificuldades com as tipificações do direito penal, onde nada foi alterado. | We also face difficulties with regard to offences. Nothing has changed there. |
| Na década de 1910, Galdino Siqueira foi autor de anteprojeto de Código Penal. | Criminal Code of Finland French Penal Code German Criminal Code Hungarian Penal Code in English, status of 18 August 2005 Operative Hungarian Penal Code Icelandic Penal Code Indian Penal Code and Code of Criminal Procedure Iranian Criminal Code Iraqi Penal Code Italian Penal Code Penal Code of Japan Penal Code of Macau Criminal Code of Malta, enacted in 1854. |
| Outros mencionaram O Castelo e Na Colônia Penal , mas eu nunca os li . | Others have mentioned The Castle and In the Penal Colony , but I've never read them. |
| Senhor Presidente, o relatório Theato sobre a protecção penal dos interesses financeiros da União Europeia propõe nomeadamente, numa primeira etapa, centralizar a acção penal através da criação de um Procurador Geral Europeu. | Mr President, Mrs Theato' s report on the protection of the European Union' s financial interests proposes centralising criminal proceedings by initially creating a European Public Prosecutor. |
| ( n ) Intentar um processo penal ou um remeter um processo para um tribunal criminal . | ( n ) 2 . initiate or refer matters for criminal prosecution . |
| Outros elementos específicos do processo penal , identificados previamente pelo Conselho através de uma decisão . | ( d ) any other specific aspects of criminal procedure which the Council has identified in advance by a decision |
| Convocatória para a marcha contra a Violação dos Direitos Humanos no Código Penal Moçambicano. | Advert for the March Against the Violation of Human Rights in the Mozambican Penal Code, March 20, 2014. |
| No Brasil, a punição por estupro está especificada no artigo 213 do Código Penal. | In Brazil, the punishment for rape is outlined in Article 213 of the Brazilian Penal Code. |
| O código penal é um dos chamados grandes Códigos, na tradição jurídica romano germânica. | A criminal code (or penal code) is a document which compiles all, or a significant amount of, a particular jurisdiction's criminal law. |
| De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário . | Generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , unless necessary to ensure the effectiveness of Community law . |
Pesquisas relacionadas : Penal - Ordem Penal - Processo Penal - Instalação Penal - Sentença Penal - Instituição Penal - Execução Penal - Legislação Penal - Ação Penal - Registro Penal - Responsabilidade Penal - Responsabilidade Penal - Sentença Penal
