Translation of "clareza jurídica" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Clareza - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Esta falta de clareza jurídica é uma imperfeição da nova lei , que o Governo irlandês prevê tomar em consideração na próxima alteração legislativa . | This lack of legal clarity is an imperfection in the new law which the Irish Government intends to address in the context of forthcoming legislative changes . |
| Tal situação é causa de falta de segurança jurídica , clareza e previsibilidade , no que diz respeito tanto ao processo de avaliação como ao resultado deste . | This has resulted in a lack of legal certainty , clarity and predictability with regard to the assessment process as well as to the result thereof . |
| O BCE partilha as preocupações da Comissão relativamente às conclusões do Conselho ECOFIN e respeita a decisão da Comissão de procurar clareza jurídica nesta questão . | The ECB shares the concerns of the Commission regarding the ECOFIN Council conclusions and respects the Commission 's decision to seek legal clarity in this matter . |
| Na prática , o risco de branqueamento de capitais associado aos bancos centrais é muito reduzido , e uma referência expressa aos bancos centrais faria aumentar a clareza jurídica . | In practice central banks represent a very low risk of money laundering and an explicit reference to central banks would increase legal clarity . |
| É igualmente necessária clareza jurídica no que toca à transmissão de informação confidencial entre o BCE e os bancos centrais nacionais ( BCN ) , e entre os próprios BCN . | Furthermore , legal clarity is required for the transmission of confidential information between the ECB and the national central banks ( NCBs ) and between NCBs . |
| Cada opção política foi avaliada em função dos seguintes critérios protecção dos investidores , confiança dos consumidores , clareza e segurança jurídica e redução dos encargos desproporcionados e administrativos . | Each policy option was assessed against the following criteria investor protection , consumer confidence , efficiency , clarity and legal certainty , and reduction of disproportionate and administrative burdens . |
| Esta soluçª o nª o só garantiria um certo grau de continuidade na supervisª o complementar , como tambØm se justificaria por razıes de transparŒncia , clareza e segurança jurídica . | This would not only ensure a certain degree of continuity in supplementary supervision but would also be justified by the requirements for transparency , clarity and legal certainty . |
| e acessibilidade e clareza . | and accessibility and clarity . |
| Contudo , uma vez que as responsabilidades do SEBC não constam do corpo do artigo III 90 . o , seria aconselhável , por uma questão de clareza jurídica , acrescentar uma referência explícita às mesmas . | However , as the responsibilities of the ESCB are not referred to in the body of Article III 90 , it is advisable for reasons of legal clarity to add such an explicit reference . |
| A independência funcional exige que o objectivo primordial de cada BCN seja definido com clareza e certeza jurídica e confere aos bancos centrais os instrumentos e os meios necessários para alcançarem esse | Functional independence requires that each NCB 's primary objective is clear and legally certain and provides that NCB with the necessary means and instruments to achieve this objective independently of any other authority . |
| As imagens demonstram isso com clareza. | Clearly the images kind of get that across. |
| Por favor, fale com mais clareza. | Please speak more clearly. |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| A razª o para tal consiste em que critØrios objectivos para a nomeaçª o do coordenador se ajustam melhor às necessidades de transparŒncia , clareza e segurança jurídica da supervisª o complementar dos conglomerados financeiros . | This is justified on the basis that objective criteria for the appointment of the coordinator better serve the requirements of transparency , clarity and legal certainty regarding the supplementary supervision of financial conglomerates . |
| A firmeza deve ser acompanhada de clareza. | Firmness must be accompanied by clarity. |
| A firmeza e a clareza são indispensáveis. | Firmness and clarity are indispensable. |
| Eu a entendo com toda a clareza. | I understand it with total clarity. |
| A Comissão adoptou , assim , uma abordagem que reduz consideravelmente o poder discricionário das autoridades competentes no que respeita às avaliações prudenciais , condição julgada essencial para garantir aos operadores do mercado segurança jurídica , clareza e previsibilidade . | As a consequence the Commission has taken an approach that significantly curtails the discretion for competent authorities in making a prudential assessment . This was deemed crucial in order to achieve legal certainty , clarity and predictability for market participants . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Na sequência de uma análise circunstanciada das alternativas , a avaliação conclui ser necessária uma solução de regulamentação juridicamente vinculativa para se alcançarem os objectivos de segurança jurídica , clareza e transparência das autoridades competentes e dos operadores do mercado . | After a careful examination of the different alternatives , the Impact Assessment concludes that a legally binding regulatory solution is necessary in order to achieve the objectives of legal certainty , clarity and transparency for competent authorities as well as market participants . |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Fazendo a clareza, transparência e simplicidade uma prioridade nacional. | Make clarity, transparency and simplicity a national priority. |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| No interesse da clareza jurídica , recomenda se que o n.º 3 do artigo 12.º do projecto de decreto lei especifique as regras processuais para a aplicação das sanções pecuniárias previstas nos n.º s 1 e 2 do referido artigo . | For the sake of legal clarity , it is recommended that Article 12 ( 3 ) of the draft decree law should specify the procedural rules which apply to the sanctions referred to in Article ( 1 ) and ( 2 ) of the draft decree law . 3 |
| Por razões de clareza , é conveniente substituir o referido regulamento . | In the interests of clarity , that Regulation should be replaced . |
| poderia ser desenvolvida no sentido de garantir uma clareza total . | be further expanded to ensure that it is absolutely clear . |
| A prisão conferiu também a Aleksandr Solzhenitsyn esta clareza especial. | Imprisonment brought Aleksandr Solzhenitsyn this clarity as well. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objectivos da proposta A proposta visa aumentar significativamente a segurança jurídica , a clareza e a transparência do processo de aprovação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações nos sectores bancário , dos seguros e dos valores mobiliários . | CONTEXT OF THE PROPOSAL Grounds for and objectives of the proposal This proposal aims to considerably improve the legal certainty , clarity and transparency of the supervisory approval process with regard to acquisitions and increase of shareholdings in the banking , insurance and securities sectors . |
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