Translation of "competência à lei aplicável" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Aplicável - tradução : Competência - tradução : Competência - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| 3.1 Lei da Cunhagem A Lei relativa à Cunhagem prevê a competência do Ministro das Finanças para emitir moeda metálica em florins e moeda de baixa denominação . | The Government expects this law to enter into force on the date of the establishment of the ESCB . 3.1 Coinage Act The Coinage Act contains the Minister for Finance s competence to issue guilder coins and lower denomination coins . |
| Artigo 12.o Resolução de conflitos e lei aplicável 1 . | Article 12 Dispute resolution and applicable law 1 . |
| 3.1 Lei da Moeda A competência do Governo relativamente à taxa de câmbio da marca finlandesa e o envolvimento do Banco nesta questão , nos termos da Lei da Moeda , não reconhecia a competência da Comunidade em questões cambiais e não previa a introdução do euro . A Lei da Moeda foi revogada pela Lei da Moeda Revogada | 3.1 Currency Act The Government s competence with regard to the exchange rate of the Finnish markka and the Bank s involvement in this matter , 345 as stipulated in the Currency Act , did not recognise the Community s competence in exchange rate matters and did not envisage the introduction of the euro . |
| A proposta é da competência exclusiva da Comunidade , pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável . | The proposal falls under the exclusive competence of the Community . The subsidiarity principle therefore does not apply . |
| Deste modo , o regime comunitário ainda não oferece o nível mais elevado possível de previsibilidade e de certeza quanto à lei aplicável . | Thus , the Community regime still does not deliver the highest possible degree of predictability and certainty as to which laws apply . |
| O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade . | The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall under the exclusive competence of the Community . |
| A responsabilidade contratual da Comunidade é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa . | The contracrual liability of the Community shall be governed by the law applicable W the contract in question . |
| A responsabilidade contratual da União é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa . | The contractual liability of the Union shall be governed by the law applicable to the contract in question . |
| Leis Não aplicável regulamentadoras relacionadas com os direitos de crédito Lei regulamentadora do contrato relativo Não aplicável ao direito de crédito e sobre a mobilização lei de um Estado Membro da área do euro . | Governing law for credit claim agreement and mobilisation law of a Member State of the euro area . |
| Pelo presente contrato o BCE não renuncia à imunidade que porventura lhe assista nos termos da lei aplicável em relação a acções judiciais ou à jurisdição de qualquer tribunal , ... . | There shall be no waiver by the ECB of immunity from suit or the jurisdiction of any court , or any relief against the ECB by way of injunction , order for specific performance or for recovery of any property of the ECB or attachment of its assets ( whether before or after judgement ) , in every case to the fullest extent permitted by applicable law . |
| A mesma convenção é aplicável à GBP . | The same convention applies to the GBP . |
| O presente Título é aplicável à Gronelândia, sob reserva das disposições específicas do Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia. | This title shall apply to Greenland, subject to the specific provisions of the Protocol on special arrangements for Greenland. |
| Smith declarou então, depois de considerar a lei aplicável, que as provisões do Código Criminal prevenindo a assistência médica à morte violam o direito das pessoas inválidas não apenas à igualdade, mas também à vida, à liberdade, e à segurança. | Smith then declared, after considering the applicable law, that the provisions of the Criminal Code preventing physician assistance in dying violate disabled people s right not only to equality, but also to life, liberty, and security. |
| PROTOCOLO RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À GRONELÂNDIA | PROTOCOL ON SPECIAL ARRANGEMENTS FOR GREENLAND |
| Protocolo relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia | Protocol on special arrangements for Greenland |
| Precisamos obedecer à lei. | We must keep the law. |
| Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade . | Subsidiarity principle The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall under the exclusive competence of the Community . |
| A Comunidade Europeia tem competência por força do tratado CE para adoptar medidas gerais e específicas para reforçar a uniformidade das regras relativas à legislação aplicável em diversos domínios nos seus Estados Membros . | The European Community has competence according to the EC Treaty to adopt general and specific measures to enhance the uniformity of rules relating to the applicable law in various domains in its Member States . |
| Esta disposição é aplicável , em especial , à legislação relativa ao acesso a documentos públicos e à lei do sigilo , a qual deve ser revista à luz do regime de confidencialidade contido no artigo 38.º dos Estatutos . | This applies in particular to legislation on access to public documents and the law on secrecy , which need to be reviewed in the light of the confidentiality regime under Article 38 of the Statute . |
| 3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável . | 3.2.7 The proposed changes to the 2011 draft budget law represent a departure from this current regime . |
| Nos termos desta disposição , a lei aplicável às questões abrangidas pela Convenção é a lei em vigor no Estado que o intermediário relevante e o titular de conta expressamente convencionaram como regendo o acordo de conta , ou a lei do Estado que este acordo expressamente designar como aplicável a estas questões . | According to this provision , the law applicable to the issues covered by the Convention is the law in force in the State that the relevant intermediary and the account holder have expressly agreed as governing their account agreement , or the law of the State that this agreement expressly provides as applicable to these issues . |
| Todos estão sujeitos à lei. | Everybody is subject to law. |
| Nós devemos obedecer à lei. | We must abide by the law. |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à emissão de moeda . | The Repealing Law repeals the Law on the issue of money . |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à credibilidade da litas . | The Repealing Law repeals the Law on the credibility of the litas . |
| Uma tal reforma e harmonização do direito substantivo reduziria decerto o impacto das escolhas contratuais da lei aplicável . | Such substantive law reform and harmonisation would indeed reduce the impact of a contractual choice of applicable law . |
| Quando aplicável , os actos que recaiam também da esfera de competência da AESPCR ou da ABE deverão ser adoptados em paralelo pelas AES pertinentes . | Where relevant , acts also falling within the area of competence of the European Insurance and Occupational Pensions Authority or the European Banking Authority should be adopted in parallel by the European Supervisory Authorities concerned . |
| Quando aplicável , os actos que recaiam também da esfera de competência da AEB ou da AEVMM deverão ser adoptados em paralelo pelas AES pertinentes . | Where relevant , acts also falling within the area of competence of the European Insurance and Occupational Pensions Authority or the European Securities and Markets Authority should be adopted in parallel by the European Supervisory Authorities concerned . |
| Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que o objecto da proposta não é da competência exclusiva da Comunidade . | Subsidiarity principle The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall within the exclusive competence of the Community . |
| Quando aplicável , os actos que recaiam também da esfera de competência da AEB ou da AEVMM deverão ser adoptados em paralelo pelas AES pertinentes . | Where relevant , acts also falling within the area of competence of the European Banking Authority or the European Securities and Markets Authority should be adopted in parallel by the European Supervisory Authorities concerned . |
| A lei determinada ao abrigo da Convenção não será necessariamente a lei aplicável aos requisitos jurisdicionais e processuais da apreensão e à subsequente execução , à luz das normas actualmente em vigor em diversos Estados Membros , que dispõem que a apreensão e a execução de valores mobiliários escriturais são reguladas pela lei e estão sujeitas à jurisdição dos tribunais do lugar onde os valores mobiliários se situem . | The same law determined under the Convention will not necessarily also apply to the jurisdictional and procedural requirements for the attachment , and subsequent enforcement , in view of the current rules in various Member States which provide that an attachment and enforcement of book entry securities is governed by the law , and subject to the jurisdiction of the courts , of the place where the securities are located . |
| A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União. | The Staff Regulations of officials and the Conditions of employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law. |
| A reação da indústria foi intensa os jornais, em seus editoriais, questionaram a competência da Agência para alterar uma lei federal, que é o caso da lei que regula a publicidade. | The industry's reaction was strong editorials in newspapers questioned the agency's mandate to change a federal rule that regulates advertising. |
| O prazo de execução aplicável à prestação do serviço de pagamento | the execution time for the payment service to be provided |
| 2.2.3 Instrumentos O artigo 20.º da Lei do Sveriges Riksbank , que se refere à imposição de reservas mínimas de caixa pelas instituições de crédito , não respeita a competência do BCE nesta matéria . | The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . |
| Inexistência de lei de proteção à criança | Child protection law missing |
| Você está de acordo à nova lei? | Are you in agreement with the new law? |
| Ela é uma cidadã obediente à lei. | She's a law abiding citizen. |
| O presente Tratado não é aplicável às ilhas Faroé nem à Gronelândia | this Treaty shall not apply to the Faroe Islands or to Greenland |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas necessárias à execução ao n.º 1 . | European laws or framework laws shall establish the measures necessary for the implementation of paragraph 1 . |
| A lei quadro europeia é um acto legislativo que vincula o Estado Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à escolha da forma e dos meios. | A European framework law shall be a legislative act binding, as to the result to be achieved, upon each Member State to which it is addressed, but shall leave to the national authorities the choice of form and methods. |
| Não aplicável Não aplicável Escolha dos instrumentos | Not applicable Not applicable Choice of instruments |
| e Lei ( 1998 1404 ) relativa à Política Cambial11 . | 10 and the Act ( 1998 1404 ) on Foreign Exchange Policy . |
| A derrogação temporária aplicável à língua maltesa será suprimida em Maio de 2007 . | The temporary derogation applying to Maltese will be lifted in May 2007 . |
| PROTOCOLO ( n.o 34 ) RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À GRONELÂNDIA Artigo único 1 . | PROTOCOL ( No 34 ) ON SPECIAL ARRANGEMENTS FOR GREENLAND Sole Article 1 . |
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