Translation of "competência legislativa" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O anexo 9 relaciona, de maneira expressa, os temas da competência legislativa exclusiva dos estados posse de terras, religião islâmica e governo local. | The Parliament of Malaysia is permitted to legislate on issues of land, Islamic religion and local government to provide for a uniform law between different states, or on the request of the state assembly concerned. |
| Gostaria de saber se posso levantar uma objecção deste tipo ao que constitui meramente um relatório, não uma proposta legislativa, e se tenho competência para o fazer na quinta feira. | I want to know whether one can raise an objection of that kind to what is merely a report, not a legislative proposal, and whether that is something I can competently do on Thursday. |
| ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1 . | ANNEX LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT 1 . |
| Não exerce qualquer função legislativa . | It does not exercise legislative functions . |
| O Conselho Europeu não exerce função legislativa.2. | It shall not exercise legislative functions.2. |
| A família real se abrigou com a Assembleia Legislativa. | The royal family took shelter with the Legislative Assembly. |
| Domínios de competência exclusiva | Areas of exclusive competence |
| Domínios de competência partilhada | Areas of shared competence |
| Impulsionado por esta ambição, ele retornou para a Assembléia Legislativa. | So fueled by that ambition, he returned to the state legislature. |
| No seguimento do segundo parecer , a proposta legislativa foi retirada . | Following the second opinion , the legislative proposal was withdrawn . |
| desenvolvimento dos recursos competência administrativa) | Human Resources Development (language skills, administrative skills) |
| ( 3 ) independência e competência técnica . | and ( 3 ) independence and technical expertise . |
| Construindo o conceito de competência | Motivation reconsidered The concept of competence. |
| O poder judiciário, por exemplo, dissolveu a primeira assembleia legislativa eleita. | The judiciary, for example, dissolved the first elected legislative assembly. |
| Atualmente, 42 da Assembleia Legislativa 59 e 18 assentos da Assembleia Legislativa' s 36 lugares baseiam se na área metropolitana de Perth a partir da eleição estadual de 2008. | At present, 42 of the Legislative Assembly's 59 seats and 18 of the Legislative Council's 36 seats are based in Perth's metropolitan area as of the 2008 state election. |
| E sua carreira política na Assembléia Legislativa estava em uma espiral decrescente. | And his political career in the state legislature was on a downward slide. |
| Foram também analisadas as estimativas orçamentais constantes da presente Ficha Financeira Legislativa . | It also includes budgetary estimates which have been used in this Legislative Financial Statement . |
| Foram também analisadas as estimativas orçamentais constantes da presente Ficha Financeira Legislativa . | EN includes budgetary estimates which have been used in this Legislative Financial Statement . |
| A aplicação de sanções penais é fundamental para assegurar a eficácia legislativa . | The application of criminal law sanctions is essential to ensure effectiveness . |
| Por razões de técnica legislativa , é necessário proceder a uma revogação formal . | For reasons of legislative technique , an express repeal is necessary . |
| Os Deputados da Assembleia Legislativa são eleitos para mandatos de 4 anos. | The members of the assembleia de freguesia are publicly elected every four years. |
| Assembleia Legislativa Campos filiou se ao Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 1991. | Legislative Assembly Campos joined the Brazilian Socialist Party Partido Socialista Brasileiro (PSB), in 1990. |
| Consistência, competência e experiência do consórcio. | Consistence, appropriate experience and competence of the consortium. |
| Maior competência e capacitação dos profissionais. | prescriptions) and outcomes (e.g. |
| Planeta Azul relata que as mudanças climáticas estão na pauta legislativa do presidente. | Planeta Azul reports that climate change is included in the President s legislative agenda. |
| O BCE considera positiva esta alteração legislativa , que aumentará a estabilidade dos sistemas . | The ECB regards this as a positive legislative amendment that will enhance the stability of systems . |
| Em 1792, a Assembleia Legislativa aprovou uma declaração de guerra contra a Áustria. | Over the course of a year, such disagreements would lead to a constitutional crisis. |
| O ato deu a Deli sua própria assembleia legislativa, embora com poder limitado. | The Act gave Delhi its own legislative assembly along Civil lines, though with limited powers. |
| Em 1947, Getúlio convenceu o a concorrer a um assento na Assembleia Legislativa. | In 1947, Getúlio convinced Jango to run for a seat in the State Assembly. |
| Estamos procurando por competência, disciplina e força | We're looking for competence, discipline, endurance, and strength. |
| consistência, competência e experiência do consórcio. | consistence, appropriate competence and experience of the consortium |
| Um problema de competência e de remuneração | A Question of Competence and Remuneration |
| Esta técnica legislativa não serve os propósitos de clareza e inteligibilidade do Tratado CE . | This legislative technique does not serve the aim of clarity and comprehension of the EC Treaty . |
| Manifestantes ocupam todo o entorno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. | Protesters occupy the area around Rio de Janeiro's State House. |
| Uma versão legislativa desta política, conhecida como DREAM Act, foi repetidamente rechaçada pelo Congresso. | A legislative version of the policy, known as the DREAM Act, has repeatedly failed to pass in Congress. |
| A Assembleia Legislativa (1791 1792) Em 1791, iniciou se a fase denominada Monarquia Constitucional. | Legislative Assembly (1791 1792) Failure of the constitutional monarchy Under the Constitution of 1791, France would function as a constitutional monarchy. |
| Em 2002 a Assembleia Legislativa Sul Matogrossense instaurou uma CPI para investigar o caso. | The case was the center of national freedom of religion and free speech debates. |
| em modelos e na competência técnica dos especialistas ... | models and technical expertise of staff ... |
| A proposta é da competência exclusiva da Comunidade . | The proposal falls under the exclusive competence of the Community . |
| Artigo 13.º Domínios de competência partilhada 1 . | Article 13 Areas of shared competence 1 . |
| O Parlamento Europeu exerce, juntamente com o Conselho, a função legislativa e a função orçamental. | The European Parliament shall, jointly with the Council, exercise legislative and budgetary functions. |
| O Conselho exerce, juntamente com o Parlamento Europeu, a função legislativa e a função orçamental. | The Council shall, jointly with the European Parliament, exercise legislative and budgetary functions. |
| O Parlamento Europeu exerce , juntamente com o Conselho , a função legislativa e a função orçamental . | In its relations with the wider world , the Union shall uphold and promote its values and interests and contribute to the protection of its citizens . |
| A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas 5.1 . | This section of the Legislative Financial Statement should include the following specific complementary information 5.1 . |
| Esse resultado inspirou o partido francês a lançar candidaturas para a eleição legislativa deste ano. | This result has inspired its French counterpart to put forward candidates for this year's French Legislative Election. |
Pesquisas relacionadas : Regulamentação Legislativa - Redacção Legislativa - Sessão Legislativa - Intenção Legislativa - Agenda Legislativa - Revisão Legislativa - História Legislativa - Resolução Legislativa - Proposta Legislativa - Intervenção Legislativa - Política Legislativa - Pesquisa Legislativa
