Translation of "comunidade jurídica" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Comunidade - tradução : Comunidade - tradução : Comunidade jurídica - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics . |
| Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período . | Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence . |
| Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community . |
| O primeiro pilar abrange a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) 33 , ambas com personalidade jurídica e regidas por tratados específicos . | The first pillar comprises the European Community and the European Atomic Energy Community ( Euratom ) 33 , which both possess legal personality and are governed by separate treaties . |
| O primeiro pilar inclui a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) , que são dotadas de personalidade jurídica e se encontram regulamentadas por Tratados separados . | ( ii ) to guarantee cost effectiveness by introducing a single price structure for core services and ( iii ) to pave the way for the future , including developments related to the enlargement of the European Union and the Eurosystem . |
| O BCE considera que um acordo entre a Comunidade e Andorra irá clarificar a situação jurídica do euro em Andorra . | The ECB considers that an agreement between the Community and Andorra will clarify the legal status of the euro in Andorra . |
| No novo Tratado , os pilares deixam de existir e a Comunidade é substituída pela União , que passará a ter personalidade jurídica . | In the new Treaty , the pillars cease to exist and the Community is replaced by the Union , which will have legal personality . |
| A base jurídica do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) é o Tratado que institui a Comunidade Europeia . | The legal basis for the ECB and the European System of Central Banks ( ESCB ) is the Treaty establishing the European Community . |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| O nº 3 do artigo 111º do Tratado CE constitui a base jurídica para a celebração de acordos monetários entre a Comunidade e países terceiros . | Article 111.3 EC constitutes the legal basis for monetary agreements between the Community and third countries . |
| O regulamento proposto visa estabelecer uma base jurídica para a recolha , transmissão e avaliação de dados trimestrais sobre as ofertas de emprego na Comunidade ( 2 ) . | The purpose of the proposed regulation is to establish a legal basis for the collection , transmission and evaluation of quarterly job vacancy data in the Community ( 2 ) . |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| Esta característica distingue o BCE das várias agências descentralizadas da Comunidade , que são dotadas de personalidade jurídica própria , mas possuem competências que lhes foram delegadas pelas instituições comunitárias2 . | This feature distinguishes the ECB from the various decentralised agencies of the Community , which possess their own legal personality but have competences delegated to them by the Community institutions . 2 |
| Não obstante , o BCE considera que a actual legislação comunitária tem contribuído significativamente para o aumento da certeza jurídica e para a redução do risco sistémico na Comunidade . | The ECB nonetheless considers that existing Community legislation has significantly contributed to legal certainty and to reducing systemic risk within the Community . |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| 2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | It is a supra national institution with its own legal personality . |
| Direito Comunitário , é dotado de personalidade jurídica . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
| O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica . | The European Central Bank shall have legal personality . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
| A ordem jurídica aceita hoje censura prévia. | The judicial order today accepts pre approved censorship. |
| Nani Jansen é Directora Jurídica da MLDI. | Nani Jansen is MLDI's Legal Director. |
| Em 1893, Hughes retomou a actividade jurídica. | Hughes was the grandfather of Charles Evans Hughes III and H. Stuart Hughes. |
| A base jurídica subjacente à política monetária única é o Tratado que institui a Comunidade Europeia e os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu . | The legal basis for the single monetary policy is the Treaty establishing the European Community and the Statute of the European System of Central Banks and of the European Central Bank . |
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