Translation of "constatação da infracção" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O Tribunal delibera no prazo de um mês a contar da data da referida constatação . | The Court shall rule within one month from the date of that determination . |
| d ) Benefícios obtidos pelo inquirido em virtude da infracção . | ( d ) profits obtained by the reporting agent by reason of the infringement . |
| Esta é apenas a constatação de um fato. | That statement is merely a fact. |
| Esse pedido deve ser formulado no prazo de um mês a contar da data da referida constatação. | Such a request must be made within one month from the date of such determination. |
| Esse pedido deve ser formulado no prazo de um mês a contar da data da referida constatação . | Such a request must be made within one month from the date of such determination . |
| Este montante de base aumenta de acordo com a gravidade da infracção . | The baseline amount will increase according to the seriousness of the infringement . |
| Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção . | In the event of a minor infringement the Executive Board of the ECB may decide to apply a simplified infringement procedure . |
| Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada . | If the infringement is not brought to an end , the Commission shall record such infringement of the principles in a reasoned decision . |
| Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística . | If an infringement of statistical reporting requirements also results in an infringement of minimum reserve requirements , no sanction shall be imposed for the infringement of the statistical reporting requirements . |
| Em caso de infracção da obrigação de apresentação da informação dentro dos prazos , a gravidade da infracção dependerá do atraso em relação ao prazo fixado pelo BCN competente , expresso em número de dias úteis . | In the case of infringement of the obligation of timeliness , the seriousness of the infringement will depend on the number of working days of delay with respect to the deadline set by the relevant NCB . |
| Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios . | If the infringement is not brought to an end , the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles . |
| b ) A notificação incluirá todos os factos constitutivos da alegada infracção e a correspondente sanção | ( b ) the notification shall contain all the facts which constitute the evidence of the alleged infringement and the corresponding sanction |
| Mudança global, embelezamento confuso cultura, excesso de pesca e turismo insustentável, tudo junto colocando esse sistema na constatação da crise. | Global change, beautification rack culture, overfishing and unsustainable tourism, all together placing this system in the realization of crisis. |
| Em primeiro lugar, uma constatação os frutos do crescimento não se encontram distribuídos de forma justa no seio da União. | Firstly, let me make a statement of fact the fruits of growth are not distributed equitably within the Union. |
| Evidências mais recentes de água líquida vem da constatação do mineral gipsita na superfície feitas pelo Opportunity da NASA em dezembro de 2011. | More recent evidence for liquid water comes from the finding of the mineral gypsum on the surface by NASA's Mars rover Opportunity in December 2011. |
| Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 . | Article 7 Confidentiality of the infringement procedure 1 . |
| O Conselho verifica regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação. | The Council shall regularly verify that the grounds on which such a determination was made continue to apply. |
| A tragédia se tornou ainda mais grave com a constatação de Paduraru ser hemofílico. | The tragedy turned graver still with the realization that Paduraru is a hemophiliac. |
| A doença tinha sido desenvolvida sem constatação por dez anos e era considerada inoperável. | The disease had been developing unnoticed for ten years and was considered inoperable. |
| Deste modo , o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária . | Therefore , money laundering should be made a criminal offence under Community legislation . |
| Considerando que , no âmbito do processo de infracção , as normas que regem os poderes do BCE e do banco central nacional competente devem assegurar a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção , garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção | the rules governing the powers of the ECB and the competent national central bank in the framework of the infringement procedure must ensure the effective conduct of a thorough investigation of an alleged infringement , while at the same time providing for a high level of protection of the rights of defence of the undertaking concerned and the confidentiality of the infringement procedure |
| As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção. | The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence. |
| Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 . | Article 2 Initiation of an infringement procedure 1 . |
| É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção . | Infringement cases are very likely to occur . |
| As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção . | The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence . |
| Todos os trâmites dos processos de infracção devem respeitar o princípio da confidencialidade e do segredo profissional . | An infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy . |
| O Conselho de Ministros verificará regularmente se continuam válidos os motivos que conduziram a essa constatação . | The Council of Ministers shall regularly verify that the grounds on which such a determination was made continue to apply . |
| Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 . | Article 3 Assessment phase and infringement procedure 1 . |
| Outra constatação é que o inconsciente, longe de ser simplório e sexualizado, é na verdade muito inteligente. | Another finding is that the unconscious, far from being dumb and sexualized, is actually quite smart. |
| Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional | an infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy |
| A Antárctida, a única terra no mundo directamente governada pela comunidade internacional, é um bom exemplo desta constatação. | Antarctica, the only land in the world that is administered directly by the international community, is a recent case in point. |
| ( 11 ) Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional | ( 11 ) an infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy |
| processo de infracção , pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados Membros | the competent national central bank to carry out the infringement procedure |
| O processo simplificado compreende as seguintes fases a ) A Comissão Executiva do BCE notificará a empresa em causa da alegada infracção | The simplified procedure shall entail the following steps ( a ) the Executive Board of the ECB shall notify the undertaking concerned of the alleged infringement |
| O processo simplificado compreende as seguintes fases a ) A Comissão Executiva do BCE notificará a empresa em causa da alegada infracção | ( a ) the Executive Board of the ECB shall notify the undertaking concerned of the alleged infringement |
| Eles começaram pela constatação de que a maioria das características da superfície de Marte eram permanentes e determinaram com mais precisão o período de rotação do planeta. | They began by establishing that most of Mars's surface features were permanent and by more precisely determining the planet's rotation period. |
| The Haitian Blogger lembra dele carinhosamente É uma... triste constatação a de que Lovinski não voltou para a sua família. | The Haitian Blogger remembers him fondly It's a...sad commentary that Lovinsky has not returned to his family. |
| Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente. | At the instance of the Court of Justice, the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court. |
| Por participação do Tribunal de Justiça , o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente . | At the instance of the Court of Justice , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court . |
| Comentários ao articulado da proposta Artigo 1.º O branqueamento de capitais , conforme definido na directiva , deve ser considerado uma infracção penal . | Commentary on the individual articles of the proposal Article 1 Money laundering as defined in the Directive should be a criminal offence . |
| Originalmente com capacidade para 1.739 espectadores, em 1934, com a constatação de que o teatro estava pequeno para o tamanho crescente da população da cidade, a capacidade da sala foi aumentada para 2.205 lugares. | In 1934, upon the observation that the theater was small for the new size of the population of the city, auditory capacity was increased to 2,205 seats. |
| Como o computador tinha sido apreendido pela polícia, a constatação apontava certamente e directamente para um comportamento ilegal de algum funcionário. | Because the computer had been seized by the police, the finding pointed rather directly to official malfeasance. |
| Esta constatação sugere que moléculas orgânicas complexas podem se formar em sistemas estelares antes da formação dos planetas e, eventualmente, entrar no planetas jovens no início de sua formação. | This finding suggests that complex organic molecules may form in stellar systems prior to the formation of planets, eventually arriving on young planets early in their formation. |
| Se a Comissão verificar que houve infracção , proporá os meios adequados para se lhe pôr termo . | If it finds that there has been an infringement , it shall propose appropriate measures to bring it to an end . |
| Mediante a constatação dos operadores de turismo, dos pescadores, da Autoridade da Grande Barreira de Recifes Australiana e dos cientistas de que a Grande Barreira de Recifes está condenada sob o regime de governança atual. | Under the realization from tourist operators, fishermen, the Australian Great Barrier Reef Authority and scientists that the Great Barrier Reef is doomed under the current governance regime. |
