Translation of "constituem base jurídica" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
| Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica. | We obviously have difficulties there with regard to the legal basis. |
| BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 . | LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 . |
| O Conselho , deliberando por unanimidade , determinará , nos termos das disposições pertinentes dos Tratados , a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen . | The Council , acting unanimously , shall determine , in conformity with the relevant provisions of the Treaties , the legal basis for each of the provisions o r decisions which constitute the Schengen acquis . |
| Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics . |
| NATUREZA JURÍDICA Os certificados de dívida constituem uma obrigação do BCE para com o respectivo portador . | LEGAL NATURE The certificates constitute a debt obligation of the ECB vis à vis the holder of the certificate . |
| Natureza jurídica Os certificados de dívida constituem uma obrigação do BCE para com o respectivo portador . | Legal nature The certificates constitute a debt obligation of the ECB vis à vis the holder of the certificate . |
| Natureza jurídica Os certificados de dívida constituem uma obrigação do BCE para com o respectivo portador . | LEGAL NATURE The certificates constitute a debt obligation of the ECB vis à vis the holder of the certificate . |
| Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período . | Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence . |
| A base jurídica da UEM tinha ainda de ser criada . | The legal basis for EMU still had to be created . |
| BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 . | LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 . |
| O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Article 285 provides the legal basis for Community statistics . |
| Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE . | Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty . |
| O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação . | The Regulation should therefore provide a clear legal basis for such delegation . |
| A União Europeia ( UE ) assenta em vários organismos e acordos de natureza jurídica diversa que constituem os três pilares de apoio . | The main objectives of TARGET2 will be ( i ) to better meet customers needs by providing harmonised interfaces |
| Base de incidência ( reserve base ) soma das rubricas do balanço que constituem a base para o cálculo das reservas mínimas de uma instituição de crédito . | Assets may exist either physically ( but immobilised within the CSD ) or in a dematerialised form ( i.e. only as electronic records ) . |
| Base de incidência ( reserve base ) soma das rubricas do balanço que constituem a base para o cálculo das reservas mínimas de uma instituição de crédito . | Central securities depository ( CSD ) an entity which holds and administers securities or other financial assets , holds the issuance accounts , and enables transactions to be processed by book entry . |
| Base de incidência ( reserve base ) soma das rubricas do balanço que constituem a base para o cálculo das reservas mínimas de uma instituição de crédito . | In a pooling system , by contrast with an earmarking system , the underlying assets are not earmarked for individual transactions . |
| Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community . |
| A presente directiva de alteração deve ter a mesma base jurídica que a directiva que altera . | This amending Directive should have the same legal basis as the Directive it amends . |
| Base de incidência ( reserve base ) soma das rubricas do balanço ( em especial responsabilidades ) que constituem a base para o cálculo das reservas mínimas de uma instituição de crédito . | Reports produced under Article 121 ( 1 ) by the European Commission and the EMI in 1998 examined whether each Member State had achieved a high degree of sustainable convergence on the basis of the fulfilment of these criteria . Council see EU Council . |
| Base de incidência ( reserve base ) soma das rubricas do balanço ( em especial responsabilidades ) que constituem a base para o cálculo das reservas mínimas de uma instituição de crédito . | Broad Economic Policy Guidelines ( BEPGs ) the Treaty obliges the Member States to coordinate their economic policies within the EU Council . |
| Base de incidência ( reserve base ) soma das rubricas do balanço ( em especial responsabilidades ) que constituem a base para o cálculo das reservas mínimas de uma instituição de crédito . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
| Estas prioridades constituem a base das recomendações de política efectuadas a cada Estado Membro da UE . | These priorities then form the basis of policy recommendations which are made for each EU Member State . |
| Base de incidência ( reserve base ) soma das rubricas elegíveis do balanço ( em especial responsabilidades ) que constituem a base para o cálculo das reservas mínimas de uma instituição de crédito . | Cost of the external financing of non financial corporations ( real ) the cost incurred by nonfinancial corporations when taking up new external funds . |
| Base de incidência ( reserve base ) soma das rubricas elegíveis do balanço ( em especial responsabilidades ) que constituem a base para o cálculo das reservas mínimas de uma instituição de crédito . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . Credit institution ( i ) an undertaking whose business is to receive deposits or other repayable funds from the public and to grant credit for its own account |
| Com uma base jurídica cria se um mecanismo para se conseguir uma base metodológica comparável para um conjunto significativo de estatísticas conjunturais e PT | A legal basis provides for a mechanism to achieve a comparable methodological basis for a significant set of short term and structural statistics within a clear time frame . |
| Estes constituem a base para uma metodologia de superintendência com base no risco aplicada às actividades operacionais da SWIFT relevantes para a estabilidade financeira . | They provide the basis for a risk based oversight methodology which is applied to SWIFT business activities of relevance for financial stability . |
| RUBRICA ORÇAMENTAL N.A. TÍTULO N. A BASE JURÍDICA N. A OBJECTIVOS N. A INCIDÊNCIA FINANCEIRA DATA DOTAÇÕES | BUDGET HEADING N.A. TITLE N. A LEGAL BASIS N. A AIMS N. A FINANCIAL IMPLICATIONS DATE APPROPRIATIONS |
| Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Base jurídica , instrumentos , infra estruturas e normas de pagamento comuns | Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis |
| Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Instrumentos de pagamento , infra estruturas , normas e base jurídica comuns | Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis |
| 3 Chegamos à conclusão de que a esposa não poderia reivindicar tal direito em nenhuma base jurídica. | We came to the conclusion that the wife could not claim this right on any legal basis. |
| Estas prioridades constituem a base das recomendações de política efectuadas a cada Estado Membro da UE 1 . | These priorities then form the basis of policy recommendations which are made for each EU Member State . |
| A proposta de DSI tem por objectivo implementar salvaguardas proporcionadas e efectivas numa base jurídica eficaz e sólida . | The ISD proposal seeks to place proportionate and effective safeguards on a definitive and firm legal footing . |
| Por conseguinte , a base jurídica da proposta é o n. 2 do artigo 47. do Tratado CE , que proporciona a base jurídica para a harmonização das regras referentes ao acesso à actividade e ao seu exercício , nomeadamente , por parte das instituições de crédito . | Therefore , the proposal is based on Article 47 ( 2 ) EC , which provides the legal basis for the harmonisation of rules relating to the taking up and pursuit of the business of , inter alia , credit institutions . |
| Base de incidência soma das rubricas do balanço ( em especial responsabilidades ) que constituem a base para o cálculo das reservas mínimas de uma instituição de crédito . | Deposits redeemable at notice this category consists of saving deposits for which the holder has to respect a fixed period of notice before he or she can withdraw his or her funds . |
| O Comité de Contacto deixará de ter qualquer base jurídica no direito comunitário , devendo ser instituído um novo comité . | The Contact Committee will lose its basis in Community law and a new Committee will need to be established . |
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