Translation of "controlo da legalidade" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade . | They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality . |
| Neste sentido, a Rússia e a China exercem actualmente controlo de facto na legalidade formal internacional do uso da força. | In this sense, Russia and China now exercise de facto control over the formal international legality of the use of force. |
| Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade.6. | They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6. |
| A responsabilidade da Polícia é de garantir a legalidade. | The police s responsibility is to guarantee legality. |
| Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas | Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties |
| Artigo II 49 . º Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas 1 . | Article II 49 Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties 1 . |
| Nosso governo deu legalidade as nossas terras tradicionais. | Our government has given legal status over our traditional lands. |
| Ambas as ações foram de legalidade constitucional duvidosa. | Both actions were of dubious constitutional legality. |
| Por outro lado , o BCE manifesta dúvidas quanto à legalidade da delegação desta competência na Comissão ( 1 ) . | On the other hand , the ECB has doubts as to the legality of the delegation of this power to the Commission ( 1 ) . |
| Controlo de segurança antes da entrada | Security screen before entering the inner parts |
| Exercício anual de controlo da qualidade 23 . | Annual quality control checking exercise 23 . |
| Artigo 4.o Controlo da coerência 1 . | Article 4 Monitoring consistency 1 . |
| Artigo 8.º Controlo da qualidade 1 . | Article 8 Quality control 1 . |
| Exercício anual de controlo da qualidade 27 . | Annual quality control exercise 27 . |
| Todavia , o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre as acções relativas ao controlo da legalidade das medidas restritivas contra pessoas singulares ou colectivas adoptadas pelo Conselho com base no artigo III 193 . º , instauradas nas condições previstas no n.º 4 do artigo III 270 . | However , the Court of Justice shall have jurisdiction to rule on proceedings reviewing the legality of restrictive measures against natural or legal persons , adopted by the Council on the basis of Article III 224 , and brought in accordance with the conditions laid down in Article III 270 ( 4 ) . |
| Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade.6. | They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6. |
| e d ) dos efeitos que o incumprimento da obrigação de consulta pode ter sobre a legalidade das disposições em causa . | and ( d ) the effect that a failure to consult might have on the legality of the relevant legislation . |
| Coordenação controlo permanente da execução do Programa Pericles | Coordination continuous monitoring of the implementation of Pericles |
| Controlo de segurança antes da entrada na Eurotower | Security screen before entering the inner parts of the Eurotower |
| Consequentemente, a legalidade surgiu como a principal fonte de legitimidade política no mundo moderno. | As a result, legality has emerged as the main source of political legitimacy in the modern world. |
| A legalidade do contrato de compra e venda foi questionada ea operação foi abortada. | The legality of the sale and purchase contract was questioned and the operation was aborted. |
| Esta é portanto a ideia do controlo da implementação. | This then is the idea of monitoring implementation. |
| Artigo 40º Controlo da negociação nos mercados regulamentados 1 . | Article 40 Monitoring of trading on regulated markets 1 . |
| Uma descrição do sistema interno de controlo da qualidade | A description of the internal quality control system |
| Controlo financeiro | financial control |
| Controlo externo | External |
| Controlo interno | Internal |
| Do lado australiano, o procurador geral da república George Brandis, que autorizou as operações da ASIO, defendeu a legalidade da sua actuação invocando razões de interesse nacional. | On the Australian side, Attorney General George Brandis, who authorized ASIO's operation, defended the legality of the raid, invoking reasons of national interest. |
| Ele não estava contente com a forma de como os jornais publicavam para estarem seguros e dentro da legalidade. Ele escancarou tudo. | He wasn't content with the way the newspapers published it to be safe and legal. He threw it all out there. |
| (Porque os imperadores da dinastia Jìn oriental vieram de Langye, os estados rivais de Wu a Hu que não reconheceram sua legalidade. | (The rival Wu Hu states in the north, which did not recognize the legitimacy of Jin, would sometimes refer to it as Langye. |
| Melhoria da organização, do controlo da qualidade e da garantia da qualidade na educação | Improvement of education organisation, quality control and quality assurance |
| o controlo externo da gestão e integridade financeiras do BCE . | the external scrutiny of the ECB 's financial management and integrity . |
| Esta forma da superfície é determinada por pontos de controlo. | The shape of the surface is determined by control points. |
| O Tribunal fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros . | It shall also review the legality of acts of bodies , offices or agencies of the Union intended to produce legal effects vis à vis third parties . |
| Em um país onde há pouco monitoramento e a pena para comportamento ilegal é tão pequena, qualquer corporação testará os limites da legalidade. | In a country where there is little monitor and the cost of unlawful behavior is so low, any corporation will test the legal line. |
| Controlo do mosquito Os métodos usados para reduzir a malária através da diminuição do número de transmissões são denominados controlo de vetores. | Mosquito control Vector control refers to methods used to decrease malaria by reducing the levels of transmission by mosquitoes. |
| Elas efetivamente criminalizam a personalidade dos migrantes, ao invés de descrever a legalidade de suas ações. | They effectively criminalize the personhood of migrants, instead of describing the legality of their actions. |
| Controlo Remoto aMule | aMule remote control |
| Controlo de Volume | Control your volume settings |
| Centro de Controlo | Control Centre |
| Níveis de controlo | Corporate governance Control layers |
| EFICÁCIA DA GESTÃO EM 2000 Gestão orçamental e controlo da execução orçamental 4 . | THE EFFICIENCY OF THE MANAGEMENT IN 2000 Budgetary management and monitoring 4 . |
| BANCO DA GRÉCIA Controlo da moeda em circulacao e do crédito 1 Governo | Government |
| Ele foi educado desde cedo para assumir o controlo da empresa da família. | He was groomed from a young age to take over the family business. |
| Estruturas administrativas e de controlo no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, incluindo o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) | administrative and control structures for agriculture and rural development, including the Integrated Administration and Control System (IACS) |
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