Translation of "dados jurídicos" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| A utilização de dados confidenciais para fins administrativos , jurídicos ou fiscais , ou para verificação contra o sujeito dos dados estatísticos deveria ser estritamente proibida . | The use of confidential data for administrative , legal or tax purposes or for verification against the statistical data subjects should be strictly prohibited . |
| Descreve a situação em termos de fornecimento de dados estatísticos no final de 2005 , indicando quando os dados são objecto de instrumentos jurídicos do BCE . | 2 . Broadly speaking , responsibility for statistics is assumed by the ECB and the Commission along the following lines . |
| Actos jurídicos | Legal acts |
| Serviços jurídicos . | Legal services . |
| Preparativos jurídicos | Legal preparations |
| Serviços Jurídicos . | Legal Services . |
| Direito Estudos Jurídicos | Law Legal Studies |
| b ) serviços jurídicos | ( b ) legal services |
| Actos jurídicos da União | The legal acts of the Union |
| Serviços Jurídicos ( Direcção Geral ) | ( Directorate General ) Statistics |
| Divisão de Serviços Jurídicos | Legal Division |
| Serviços Jurídicos ( Direcção Geral ) | Statistics ( Directorate General ) |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL |
| Lista dos actos jurídicos | List of legal acts |
| Serviços Jurídicos ( Direcção Geral ) | Legal Services ( Directorate General ) |
| Instrumentos jurídicos do BCE | Legal instruments of the ECB |
| Elementos jurídicos da proposta | Legal elements of the proposal |
| Actos jurídicos do BCE conexos | Related ECB legislation |
| Comentários jurídicos e técnicos adicionais | Additional legal and technical comments |
| 3 ) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA | 3 ) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL |
| Direcção Geral de Serviços Jurídicos | DG Legal Services |
| ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO | LEGAL ACTS OF THE UNION , ADOPTION PROCEDURES AND OTHER PROVISIONS SECTION 1 THE LEGAL ACTS OF THE UNION |
| O intercâmbio de dados estatísticos no âmbito do SEE e as normas de acesso a tais dados para efeitos de investigação são elementos essenciais nesta matéria e exigem a modernização dos requisitos jurídicos em vigor . | The exchange of confidential data within the ESS and the rules for access to such data for research purposes are essential elements in this regard and require modernisation of the current legal requirements . |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Artigo 9.o Instrumentos jurídicos 1 . | Article 9 Legal instruments 1 . |
| 3 ) ASPECTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 110 | 3 ) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL 305 |
| 3 ) 305 ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA | 3 ) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL 305 |
| 3 ) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 305 | 3 ) LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL 305 |
| Comentários adicionais jurídicos e técnicos 14 . | Additional legal and technical comments 14 . |
| Princípios comuns aos actos jurídicos da União | Principles common to the Union's legal acts |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts |
| INSTRUMENTOS JURÍDICOS DO BCE RELATIVOS A ESTATÍSTICAS | ECB LEGAL INSTRUMENTS CONCERNING STATISTICS |
| Serviços Jurídicos Projecto da Nova Sede do BCE . | Legal Services and the New ECB Premises Project . |
| Actos jurídicos referentes aos activos elegíveis como garantia | Legal acts related to the eligibility of collateral |
| Artigo 17.o Instrumentos jurídicos do BCE 17.1 . | Article 17 Legal instruments of the ECB 17.1 . |
| Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 . | Article 34 Legal acts 34.1 . |
| Artigo 15.o Actos jurídicos 15.o 1 . | Article 15 Legal acts 15.1 . |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da acção proposta | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Summary of the proposed action |
| Não foram identificados obstáculos jurídicos significativos ao T2T . | No major legal obstacles to the T2S initiative were identified . |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34 . | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts 34.1 . |
| Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais | Legal services ( code 275 ) Covers legal advisory and representation services in any legal , judicial and statutory procedures |
| os serviços de redacção de documentação e instrumentos jurídicos | drafting services of legal documentation and instruments |
| Fico me perguntando para que partidos têm consultores jurídicos. | I wonder why parties have legal advisers. |
| Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . | Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . |
| DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 . | GENERAL PROVISIONS Article 34 Legal acts 34.1 . |
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