Nesse caso , a decisão da Autoridade fica suspensa .

Autoridade à autoridade nacional de supervisão , de que esta não vai aplicar essa decisão . Na sua notificação , o Estado Membro motiva a sua decisão e demonstra claramente de que forma a decisão da Autoridade colide com as suas competências orçamentais .

Neste caso , a autoridade competente informa imediatamente o CARMEVM da decisão tomada .

A decisão da Autoridade tem de ser conforme com a decisão adoptada pela Comissão nos termos do n.º 4 .

Nesse caso , a decisão da Autoridade fica suspensa . No prazo de um mês a contar da notificação pelo Estado Membro , a Autoridade informa o sobre se mantém , altera ou revoga a sua decisão .

Nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não as aplique , deve informar a Autoridade das razões da sua decisão .

Nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não as aplique , deve informar a Autoridade das razões da sua decisão .

Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 11.º colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade e a Comissão , no prazo de um mês a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade nacional de supervisão , de que esta não vai aplicar essa decisão .

Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 10.º , n.º 2 , colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade , a Comissão e o Conselho , no prazo de três dias a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade competente , de que esta não vai aplicar essa decisão .

Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 11.º colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade e a Comissão , no prazo de um mês a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade nacional de supervisão , de que esta não vai aplicar essa decisão .

Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 10.º , n.º 2 , colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade , a Comissão e o Conselho , no prazo de três dias a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade competente , de que esta não vai aplicar essa decisão .

Deverá ser plenamente respeitado o direito de audição dos destinatários de uma decisão da Autoridade .

A decisão será comunicada às restantes autoridades competentes pela autoridade de supervisão incumbida da consolidação .

Nos casos em que o Conselho decida manter a decisão da Autoridade , ou em que não adopte uma decisão no prazo de dois meses , a suspensão da decisão é imediatamente levantada .

Qualquer decisão da autoridade competente que autorizou a instituição de crédito objecto da aquisição proposta deve indicar eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente do adquirente .

Qualquer decisão da autoridade competente que autorizou a instituição de crédito objecto da aquisição proposta deve indicar eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente do adquirente .

Qualquer decisão da autoridade competente que autorizou a instituição de crédito objecto da aquisição proposta deve indicar eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente do adquirente potencial .

No prazo máximo de 10 dias úteis a contar da recepção da decisão referida no n.º 4 , a autoridade nacional de supervisão informa a Comissão e a Autoridade das medidas que adoptou ou pretende adoptar para dar cumprimento à decisão da Comissão .

No prazo máximo de 10 dias úteis a contar da recepção da decisão referida no n.º 4 , a autoridade nacional de supervisão informa a Comissão e a Autoridade das medidas que adoptou ou pretende adoptar para dar cumprimento à decisão da Comissão .

Nos casos em que o Conselho não adopte uma decisão no prazo de 10 dias úteis , considera se que a decisão da Autoridade é mantida .

Na sua notificação , o Estado Membro motiva a sua decisão e demonstra claramente de que forma a decisão da Autoridade colide com as suas competências orçamentais .

O recurso , juntamente com a respectiva fundamentação , deve ser apresentado por escrito à Autoridade no prazo de dois meses a contar da data da notificação da decisão à pessoa em causa ou , na ausência de notificação , a contar da data em que a Autoridade tiver publicado a sua decisão .

No primeiro caso , o Estado Membro poderá submeter a questão ao Conselho , com efeitos suspensivos sobre a decisão da Autoridade .

Nos casos em que a Autoridade mantenha a sua decisão , o Conselho , deliberando por maioria qualificada nos termos do artigo 205.º do Tratado , decide , no prazo de dois meses , se a decisão da Autoridade deve ser mantida ou se deve ser revogada .

Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 226.º do Tratado , nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não cumpra a decisão da Autoridade referida no n.º 2 no prazo aí estabelecido , a Autoridade pode ,

O Conselho , deliberando por maioria qualificada , decidirá no prazo de dois meses se a decisão da Autoridade deverá ser mantida ou revogada .

Seu oponente, por sua vez, declarou que tal estava desafiando a autoridade da Suprema Corte e a decisão do Caso Dred Scott.

Nos casos em que a autoridade nacional de supervisão não cumpra a legislação comunitária no prazo de um mês a contar da recepção da recomendação da Autoridade , a Comissão pode , depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa , adoptar uma decisão que exija à autoridade nacional de supervisão a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação comunitária .

Nos casos em que a autoridade nacional de supervisão não cumpra a legislação comunitária no prazo de um mês a contar da recepção da recomendação da Autoridade , a Comissão pode , depois de ter sido informada pela Autoridade ou por sua própria iniciativa , adoptar uma decisão que exija à autoridade nacional de supervisão a adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à legislação comunitária .

Responsabilização ( accountability ) princípio segundo o qual uma autoridade com poder de decisão é responsabilizada pelas suas acções .

A autoridade competente de cada Estado Membro de origem adopta a sua decisão com base nesse acordo .

A autoridade orçamental adopta o quadro de pessoal da Autoridade .

A Câmara de Recurso é um organismo conjunto da Autoridade , da Autoridade Bancária Europeia e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados .

Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 11.º colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade e a Comissão , no prazo de um mês a contar da notificação da decisão da

No prazo de um mês a contar da notificação pelo Estado Membro , a Autoridade informa o sobre se mantém , altera ou revoga a sua decisão .

A autoridade competente do Estado Membro de origem adopta a sua decisão no prazo de 15 dias a contar da recepção do parecer do CARMEVM .

A decisão conjunta referida no primeiro parágrafo será reduzida a escrito num documento que contenha a decisão totalmente justificada , que será transmitido à instituição de crédito mãe na UE pela autoridade de supervisão incumbida da consolidação .

A Câmara de Recurso é um organismo conjunto da Autoridade , da Autoridade Bancária Europeia e da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma .

Ao tomar a sua decisão , deverá ter em conta quaisquer opiniões e reservas da autoridade de supervisão incumbida da consolidação ou das autoridades competentes do Estado Membro de origem .

O CNCC competente pode exigir a cada autoridade ou centro que assine uma declaração de confidencialidade , certificando ter sido devidamente notificado do conteúdo da presente decisão .

Ele abusa da autoridade dele.

CAPÍTULO II FUNÇÕES E PODERES DA AUTORIDADE Artigo 6.º Funções e poderes da Autoridade 1 .

Se as autoridades decidirem , num determinado caso , não cumprir essas orientações e recomendações , deverão justificar a sua decisão à Autoridade .

No prazo de um mês , a Autoridade informará o Estado Membro sobre se mantém , altera ou revoga a sua decisão .

Se se afastar do parecer do CARMEVM , a autoridade competente do Estado Membro de origem deve fundamentar a sua decisão .