A Câmara de Recurso aprova uma decisão sobre o recurso no prazo de dois meses a contar da apresentação do mesmo .	The Board of Appeal shall decide upon the appeal within two months after the appeal has been lodged .
O Conselho do BCE poderá suspender a aplicação da decisão objecto de recurso mediante pedido expresso do fabricante no seu requerimento de recurso , devidamente fundamentado .	If the manufacturer explicitly so requests in its review request , giving reasons therefor , the Governing Council may suspend the application of the decision that is being reviewed .
Esse órgão fica vinculado à decisão da Câmara de Recurso .	That body shall be bound by the decision of the Board of Appeal .
Quando o recurso for julgado procedente, o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral.	If the appeal is well founded, the Court of Justice shall quash the decision of the General Court.
Se o Tribunal não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva .	If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final .
Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial .	Any person subject to a decision will have the right to full judicial review .
Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva.	If the Court rejects the appeal, the decision of the Arbitration Committee shall become final.
Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal Geral .	Article 61 If the appeal is well founded , the Court of Justice shall quash the decision of the General Court .
Os prazos previstos no Tratado começam a correr a partir da data de recepção da decisão do recurso interno .	2 . The appeal shall be addressed by the ECB 's Procurement Review Body ( PRB ) .
Os prazos previstos no Tratado começam a correr a partir da data de recepção da decisão do recurso interno .	Time limits set out in the Treaty shall begin to run from receipt of the appeal decision .
Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal Geral anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide do litígio .	If the appeal is well founded , the General Court shall quash the decision of the Civil Service Tribunal and itself give judgment in the matter .
No entanto , se considerar que as circunstâncias o exigem , a Câmara de Recurso pode suspender a aplicação da decisão que é objecto de recurso .	The Board of Appeal may , however , if it considers that circumstances so require , suspend the application of the contested decision .
O governador em causa ou o Conselho do BCE podem interpor recurso da decisão de demissáo para o Tribunal de Jus	T h e Governing Council shall adopt the guidelines
Artigo 61.o Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal de Justiça anula a decisão do Tribunal de Primeira Instância .	The Presidents of the chambers of five Judges and other Judges appointed in accordance with the conditions laid down in the Rules of Procedure shall also form part of the Grand Chamber .
O PRB notificará por escrito o recorrente da sua decisão no prazo de um mês a contar da recepção do recurso interno .	The PRB shall notify the appellant in writing of its decision within one month following the receipt of the appeal .
O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada .	In the case of a decision depriving a Judge of his office , a vacancy shall arise on the bench upon this latter notification .
O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada .	The Judges shall elect the Presidents of the chambers from among their number .
O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité de Arbitragem . Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva .	The relevant provisions of the Treaties referred to in the first subparagraph of paragraph 1 shall apply even if the Council has not adopted the measures referred to in Article 2 ( 1 ) , second subparagraph . Article 6 The Republic of Iceland and the Kingdom of Norway shall be associated with the implementation of the Schengen acquis and its further development on the basis of the Agreement signed in Luxembourg on 19 December 1996 .
contudo , os outros membros não gozam do direito de interpor recurso da decisão de demissão para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .	however , the other members do not enjoy the right to refer the matter to the ECJ .
O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento.	Any person whose application to intervene has been dismissed by the General Court may appeal to the Court of Justice within two weeks from the notification of the decision dismissing the application.
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Geral, o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral.	Where an appeal is brought against a decision of the General Court, the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part.
A legislação nacional deve prever também o direito de recurso para os tribunais nacionais de uma decisão de demissão de um membro dos órgãos de decisão do BCN envolvido no desempenho de atribuições no âmbito do SEBC .	National legislation should also provide for a right of review by the national courts of a decision to dismiss any other member of the decision making bodies of the NCB involved in the performance of ESCB related tasks .
Recurso do Gov.Federal foi acatado!	The appeal of the Federal Gov. has complied!
O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento . 2 .	acts of the Council adopted pursuant to a Council regulation concerning measures to protect trade within the meaning of Article 133 of the EC Treaty acts of the Council by which the Council exercises implementing powers in accordance with the third indent of Article 202 of the EC Treaty
Se existir possibilidade de recurso interno ao abrigo do artigo 33.o , o recorrente deverá esperar pela decisão do BCE antes de recorrer ao Tribunal de Justiça .	If an appeal procedure is available under Article 33 the appellant shall await the 2007D9005 EN 01.03.2009 001.001 23 B ECB 's decision on the appeal before bringing the matter to the Court of Justice .
Os membros da Câmara de Recurso não podem participar num processo de recurso caso tenham nele qualquer interesse pessoal , caso tenham estado anteriormente envolvidos na qualidade de representantes de uma das partes ou caso tenham participado na decisão que é objecto de recurso .	Members of the Board of Appeal may not take part in any appeal proceedings if they have any personal interest therein , or if they have previously been involved as representatives of one of the parties to the proceedings , or if they have participated in the decision under appeal .
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal Geral compreende uma fase escrita e uma fase oral .	Where an appeal is brought against a decision of the Civil Service Tribunal , the procedure before the General Court shall consist of a written part and an oral part .
Nito Alves e os seus companheiros estão agora todos em liberdade e vão aguardar pela decisão do Supremo Tribunal ao recurso apresentado pelos seus advogados.	Nito Alves and his companions are now all free and waiting for the Angolan Supreme Court s decision on an appeal of their case filed by their lawyers.
NOVA IORQUE A recente decisão de um tribunal de recurso dos Estados Unidos ameaça agitar os mercados globais da dívida soberana.	NEW YORK A recent decision by a United States appeals court threatens to upend global sovereign debt markets.
Pode ser interposto recurso perante o Tribunal de Primeira Instância ou o Tribunal de Justiça , em conformidade com o artigo 230.º do Tratado , contestando uma decisão	An action may be brought before the Court of First Instance or the Court of Justice , in accordance with Article 230 of the Treaty , contesting a decision taken by the Board of Appeal or , in cases where there is no right of appeal before the Board of Appeal , by the Authority .
Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal Geral , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral .	Article 59 Where an appeal is brought against a decision of the General Court , the procedure before the Court of Justice shall consist of a written part and an oral part .
Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal de Primeira Instância compreende uma fase escrita e uma fase oral .	likewise , where an application or other procedural document addressed to the Court of Justice is lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of Justice .
Esta decisão foi contestada e foi interposto um recurso pelos activistas da Electronic Frontier Foundation, que argumentaram que tal é claramente defensável pelo princípio do fair use .	That decision was appealed and contested by Internet rights activists such as the Electronic Frontier Foundation, who argued that it is clearly covered under fair use.
Todavia, as partes intervenientes que não sejam os Estados Membros e as instituições da União só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal Geral as afectar directamente.	However, interveners other than the Member States and the institutions of the Union may bring such an appeal only where the decision of the General Court directly affects them.
Todavia , as partes intervenientes que não sejam os Estados Membros e as instituições da União só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal Geral as afectar directamente .	However , interveners other than the Member States and the institutions of the Union may bring such an appeal only where the decision of the General Court directly affects them .
Artigo 59.o Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância , o processo no Tribunal de Justiça compreende uma fase escrita e uma fase oral .	The Assistant Rapporteurs shall be chosen from persons whose independence is beyond doubt and who possess the necessary legal qualifications they shall be appointed by the Council .
Este é o recurso do qual estou falando.	That is the resource that I'm talking about.
Recurso à facilidade permanente de depósito do Eurosistema .	Recourse to the deposit facility of the Eurosystem .
Um recurso foi concedido a favor do réu.	The defendant was granted an appeal.
Cabe recurso.	...
Todavia , as partes intervenientes que não sejam os Estados Membros e as instituições da União só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal da Função Pública as afectar directamente .	However , interveners other than the Member States and the institutions of the Union may bring such an appeal only where the decision of the Civil Service Tribunal directly affects them .
O recurso pode ser interposto por qualquer das partes que tenha sido total ou parcialmente vencida . Todavia , as partes intervenientes que não sejam os Estados Membros e as instituições das Comunidades só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal de Primeira Instância as afectar directamente .	Article 7 A Judge who is to replace a member of the Court whose term of office has not expired shall be appointed for the remainder of his predecessor 's term . Article 8 The provisions of Articles 2 to 7 shall apply to the Advocates General .
do Tratado CEEA, o recurso não tem efeito suspensivo.	Without prejudice to Article III 379(1) and (2) of the Constitution or Article 157 of the EAEC Treaty, an appeal shall not have suspensory effect.
O humor negro é um recurso essencial do surrealismo.	Mexico is the most surrealist country in the world .
Das decisões do PSSC cabe recurso para o Conselho do BCE .	Its decisions shall be subject to review by the Governing Council .

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