Translation of "decisão judicial definitiva" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Decisão - tradução : Decisão - tradução : Decisão - tradução : Decisão - tradução : Judicial - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A decisão não é definitiva. | The decision is not final. |
| A decisão do juiz é definitiva. | The judge's decision is final. |
| Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial . | Any person subject to a decision will have the right to full judicial review . |
| Se o Tribunal não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva . | If the Court rejects the appeal , the decision of the Arbitration Committee shall become final . |
| Todavia, um juiz indeferiu o caso apesar de a decisão judicial ter sido questionada pela oposição. | However, a judge dismissed the case even though the judicial ruling was questioned by the opposition. |
| _mariadorosario Acabamos de receber decisão judicial que suspende reintegração de posse do território dos Guarani Kaiowá. | _mariadorosario We have just received the judicial decision that suspends the eviction of the Guaraní Kaiowá. |
| Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial. | The property and assets of the Bank shall not be liable to attachment or to seizure by way of execution except by decision of a court. |
| Os bens e haveres do Banco só podem ser penhorados ou sujeitos a execução por decisão judicial . | The property and assets of the Bank shall not be liable to attachment or to seizure by way of execution except by decision of a court . |
| Entretanto, o proselitismo é proibido por uma decisão do governo real e pela interpretação judicial da Constituição. | The current legal framework, in principle guarantees freedom of religion proselytism, however, is forbidden by a royal government decision and by judicial interpretation of the Constitution. |
| Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso, a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva. | If the Court rejects the appeal, the decision of the Arbitration Committee shall become final. |
| A decisão judicial resultou nos internautas turcos sendo proibídos de visitar um milhão de blogues hospedados no wordpress.com. | The Court s decision resulted in Turkish Internet users being unable to access more than one millions weblogs hosted wordpress.com. |
| Verifica se risco legal uma vez que a realização em caso de falência estará dependente de uma decisão judicial . | Legal risk because realisation in the event of bankruptcy would depend on a court decision . |
| 6 ) Verifica se risco legal uma vez que a realização em caso de falência estará dependente de uma decisão judicial . | Legal risk because realisation in the event of bankruptcy would depend on a court decision . |
| Sistema judicial Israel tem três níveis no sistema judicial. | Legal system Israel has a three tier court system. |
| Sérgio Amadeu critica a decisão judicial que proibiu os jogos de computador EverQuest e CounterStrike por conta de sua alegada violência. | Sérgio Amadeu criticizes a court decision that banned computer games EverQuest and Counter Strike because of the alleged violence. |
| Minha resposta é definitiva. | My answer is final. |
| O requerimento deve ser acompanhado de uma cópia autenticada da decisão impugnada do Comité de Arbitragem . Se o Tribunal de Justiça não der provimento ao recurso , a decisão do Comité de Arbitragem torna se definitiva . | The relevant provisions of the Treaties referred to in the first subparagraph of paragraph 1 shall apply even if the Council has not adopted the measures referred to in Article 2 ( 1 ) , second subparagraph . Article 6 The Republic of Iceland and the Kingdom of Norway shall be associated with the implementation of the Schengen acquis and its further development on the basis of the Agreement signed in Luxembourg on 19 December 1996 . |
| Era quase uma vitória definitiva. | It was almost a definite victory. |
| podem ser operações de cedência de liquidez ( compra definitiva ) ou de absorção de liquidez ( venda definitiva ) | they can take the form of liquidity providing ( outright purchase ) or liquidity absorbing ( outright sale ) operations their frequency is not standardised |
| Segundo informações do grupo Olhar Independente, a decisão judicial autorizando o despejo, apresentada pela polícia já era antiga e, portanto, não teria mais valor. | According to information from the activist media group Olhar Independente (Independent Look), the judicial decision authorizing the eviction presented by the police was old, and as such, was no longer valid. |
| A decisão judicial que condena alguém à morte é denominada sentença de morte, enquanto que o processo que leva à morte é denominado execução. | The judicial decree that someone be punished in this manner is a death sentence, while the actual enforcement is an execution. |
| A Chevron disse várias vezes que se recusa a pagar pela limpeza da região, apesar da decisão judicial, dizendo que lutará até o fim. | While the US ruling does not affect the decision of the court in Ecuador, it has blocked efforts to collect damages from Chevron in US courts. |
| e ) A liquidação judicial . | e ) a judicial winding up . |
| Se o PRB considerar que a decisão de rejeitar a candidatura ou proposta do recorrente contraria a presente decisão ou os princípios gerais da legislação relativa à adjudicação de contratos públicos , ordenará a repetição total ou parcial do procedimento de concurso ou proferirá uma decisão definitiva . | If the PRB considers that the decision to reject the appellant 's application or tender infringes this decision or general principles of procurement law it shall either order that the tender procedure or parts of it are reiterated or take a final decision . |
| A decisão judicial pode ordenar o depósito de caução, destinada a indemnizar o presumível infractor em caso de prejuízo causado pela x00AB arbitramento cautelar x00BB . | This court order may order the payment of a security, intended to grant damages to the alleged infringer in case of injury caused by the x2018 distraint description x2019 . |
| Como se vê, a terra foi devolvida para ser invadida por fazendeiros e posseiros que, hoje, estão sendo expulsos por decisão judicial favorável aos indígenas. | As it turns out, the land was returned only to be invaded by farmers and settlers that have now been expelled by the judicial decision in favor of the indigenous people. |
| Após a decisão se tornar definitiva nos termos do disposto no regulamento do Conselho , o montante da sanção especificado na notificação será exigido à empresa em causa . | After the decision has become final in accordance with the provisions of the Council Regulation , the undertaking concerned shall be charged the amount of the sanction specified in the notification . |
| Não, é apenas a realidade , diz, definitiva. | No, it s just the reality , she says, categorically. |
| Duas etapas para atingir a unificação definitiva. | The solution was to ally with two of the three. |
| Desde 2011, a mobilização e as decisões judiciais obtêm sucesso em paralisar a usina de Belo Monte, mas logo outra decisão judicial autoriza a retomada das obras. | GV Since 2011, the mobilization and court decisions have been successful in stopping the Belo Monte plant, but soon another court decision could authorize the resumption of work. |
| Se , dentro do prazo fixado na alínea c ) supra não for apresentada qualquer objecção , a decisão da Comissão Executiva do BCE relativa à imposição de sanções torna se definitiva . | If no objection is raised before the deadline laid down in ( c ) above , the decision of the Executive Board of the ECB on the imposition of a sanction becomes final . |
| Um terceiro órgão de decisão do BCE é o Conselho Geral . Sistema de entrega contra pagamento mecanismo utilizado num sistema de liquidação de títulos , que assegura que a transferência definitiva de um activo é efectuada se e só se ocorreu a transferência definitiva de outro ( s ) activo ( s ) . | Monetary Committee a consultative Community body which was composed of two representatives from each Member State in a personal capacity ( normally one from the government and one from the central bank ) and two representatives of the European Commission . It was created in 1958 on the basis of Article 105 of the EEC Treaty . |
| d ) A sujeição a controlo judicial | d ) placing under judicial supervision |
| Centenas foram castrados por ordem judicial. | Hundreds were castrated by court order. |
| Em um recurso interposto no Supremo Tribunal, as sentenças foram reduzidas e foi concedida uma suspensão enquanto se aguardava a decisão sobre o perdão judicial requerido pelos mossos. | In an appeal to the Supreme Court, the sentences were reduced and granted a suspension pending the final outcome of the police investigation for the pardon the mossos requested. |
| Não posso lhe dar uma resposta definitiva hoje. | I cannot give you a definite answer today. |
| Leva à queda do cabelo e pelada definitiva. | It is also the key structural component of hair and nails. |
| Dado que se integra na política monetária única do Eu rosistema , a compra definitiva de instrumentos de dívida transaccionáveis elegíveis pelos bancos centrais do Euro sistema ao abrigo deste programa deve efectuar se de acordo com o previsto na presente Decisão , ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO | HAS ADOPTED THIS DECISION Article 1 Establishment of the securities markets programme Under the terms of this Decision , Eurosystem central banks may purchase the following ( a ) on the secondary market , eligible marketable debt instruments issued by the central governments or public entities of the Member States whose currency is the euro |
| Eles são ameaçados com uma ação judicial. | They're threatened with a legal claim. |
| A liquidação definitiva não deve ocorrer após T 3 . | 125 no later than T 3 . |
| O CSFA, temendo uma tomada de posse islamista antes da eleição presidencial, dissolveu o parlamento em Junho, após uma decisão judicial que eles (e o tribunal) insistem que deve ser apoiada. | SCAF, fearing an Islamist takeover ahead of the presidential election, dissolved the parliament in June, following a judicial decision that they (and the court) insist must be upheld. |
| A ação judicial é realmente a última gota. | The lawsuit is really the last straw. |
| Outros atos normativos estão sujeitos a apreciação judicial. | Other normative acts are subject to judicial review. |
| Uma ou mais comarcas formavam um círculo judicial. | comarcas or , pl. |
| Sauer definiu a paisagem como unidade definitiva do estudo geográfico. | Sauer defined the landscape as the defining unit of geographic study. |
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