Translation of "decisão vinculativa" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Decisão - tradução : Decisão - tradução : Decisão - tradução : Decisão - tradução : Decisão vinculativa - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A Orientação do BCE é vinculativa para o Eurosistema . | The ECB Guideline is binding on the Eurosystem . |
| Opção 3 Aprovação de uma recomendação ( não vinculativa ) da Comissão | Option 3 issuing a ( non binding ) Commission recommendation |
| O voto por maioria dos Ærbitros serÆ suficiente para uma decisª o vinculativa . | A majority vote of the arbitrators shall be sufficient to reach a binding decision . |
| Esta abordagem não vinculativa deverá conduzir a soluções práticas concebidas em beneficio dos investidores . | This soft law approach should lead to practical solutions designed for the benefit of investors . |
| À semelhança dos pareceres de outras instituições comunitárias , os pareceres do BCE não têm força vinculativa . | In common with the opinions of other Community institutions , ECB opinions have no binding force . |
| Adoptar actos jurídicos dentro de limites bem definidos , os órgãos de decisão têm o poder de emitir legislação vinculativa intra Eurosistema , por exemplo , orientações e instruções , para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN . | Adopting legal acts within closely defined limits , the decision making bodies have the power to issue intra Eurosystem binding legal acts , such as Guidelines and Instructions , to ensure that decentralised operations are carried out consistently by the NCBs . |
| Todavia , tal não altera o procedimento introduzido pelo Regulamento NIC , que sujeita cada norma individual incluindo a NIC 39 a uma decisão formal a nível da UE , nos termos do procedimento nele previsto , para se tornar juridicamente vinculativa na União . | However , this does not alter the procedure introduced by the IAS Regulation which subjects each individual standard including IAS 39 to a formal decision by the EU , in accordance with the procedure in the Regulation , before the standard becomes legally binding in the EU . |
| Este Regulamento estabelece , de forma juridicamente vinculativa , as características do regime de reservas mínimas aplicado pelo BCE . | This Regulation lays down in a legally binding form the features of the minimum reserve system applied by the ECB . |
| Um objectivo fundamental desta revisão foi fornecer uma orientação clara e juridicamente vinculativa para a implementação dos princípios gerais . | A key objective of this overhaul has been to allow the provision of clear and legally binding guidance on the implementation of the broad principles . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e não é juridicamente vinculativa . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding .' |
| Contudo , dada a sua natureza não vinculativa , estas orientações não garantem a aplicação harmonizada da legislação comunitária nos Estados Membros . | However , in view of their non binding character , these guidelines do not guarantee harmonised application of Community legislation across Member States . |
| A posição inequívoca e definitiva dos Estados Membros é também vinculativa para os Estados Membros que beneficiam de uma derrogação . | This unambiguous and definitive position of the Member States is also binding on the Member States with a derogation . |
| Uma medida adoptada nos termos do presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção . | A measure adopted under this paragraph shall be binding upon all Member States which took part in its adoption . |
| Uma medida adoptada nos termos d o presente número será vinculativa para todos os Estados Membros que tenham participado na sua adopção . | A measure adopted under this paragraph shall be binding upon all Member States which took part in its adoption . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da EU e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | CHAPTER 6 Non financial corporate debtors or guarantors If the source selected by the counterparty provides a credit assessment equal to or exceeding the credit quality threshold , the debtor or guarantor is eligible . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . |
| Decisão preliminar | Preliminary decision |
| Presente decisão | This Decision |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 42 ) contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 42 ) against the guarantor . |
| A garantia deve ser regulamentada pela legislação de um Estado Membro da UE e deve ser juridicamente válida , vinculativa e executória ( 60 ) contra o garante . | The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable ( 60 ) against the guarantor . |
| KB Boa decisão. | KB Good decision. |
| Recordar esta decisão | Remember this decision |
| Tome sua decisão! | Take your choice!' |
| Órgãos de decisão | Decision making |
| Órgãos de decisão | Governing bodies |
| É decisão nossa . | It's our decision. |
| Tome uma decisão. | Make a decision. |
| A decisão do BCE deve indicar claramente a ) A justificação da decisão | The security inspection team shall also assess whether the manufacturer demonstrates that it is capable of developing and putting in place such process control and audit trail procedures as will comply with the security rules . |
| Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos . | This binding legal act established the NCBs and ECB 's obligation to retain original documents on noncompliance cases for at least five years . |
| KB Não? Boa decisão. | KB No? Good decision. |
| Minha decisão foi tomada. | I made my decision. |
| Decisão da Comissão Europeia. | European Commission decision |
| Decisão da Comissão Europeia | European Commission decision |
| Decisão da Comissão Europeia | Decision of the European Commission |
| Foi essa a decisão. | That was the decision. |
| ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO | HAS ADOPTED THIS DECISION |
| ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO | HAS DECIDED AS FOLLOWS |
| ADAPTOU A SEGUINTE DECISÃO | HAS ADOPTED THIS DECISION |
| Decisão do Conselho ECOFIN . | Decision by the ECOFIN Council . |
| Decisão do Conselho de ... | Council Decision of ... |
| ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO | ( 2 ) HAS DECIDED AS FOLLOWS |
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