Translation of "declarações juridicamente vinculativas" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas . | The commitments should be based on legally binding obligations . |
| Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema . | These internal decisions are also legally binding for all members of the Eurosystem . |
| As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas . | The Eurosystem 's expectations are not , however , intended to be formal requirements or legally binding . |
| As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis . | The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable . |
| A obrigação de consulta respeita unicamente às disposições que se tornarão juridicamente vinculativas e genericamente aplicáveis nos Estados Membros . | The duty of consultation only applies to provisions that will become legally binding and be generally applicable in the Member State concerned . |
| As metas das emissões nacionais são voluntárias, em vez de estarem inscritas no acordo, por isso não são juridicamente vinculativas. | National emissions targets are voluntary, rather than inscribed in the agreement, so they are not legally binding. |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada com fins meramente ilustrativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and is not legally binding . |
| A tradução do presente anexo para outras línguas foi realizada apenas com fins exemplificativos e as versões resultantes não são juridicamente vinculativas . | The translation of this Annex into other languages is for illustrative purposes only and shall not be legally binding . |
| Contudo , as expectativas do Eurosistema não pretendem ser requisitos formais e não são juridicamente vinculativas , nem para os utilizadores , nem para os prestadores da SEPA . | However , the Eurosystem 's expectations are not intended to be established as formal requirements and are not legally binding , neither for SEPA users nor for SEPA providers . |
| Serão desenvolvidas em legislação de nível 2 medidas de execução juridicamente vinculativas que especifiquem os tipos de medidas administrativas e organizacionais que estas empresas integradas devem introduzir | Legally binding implementing measures which specify the types of administrative and organisational arrangements that broker dealers need to introduce will be developed at level 2 |
| As expectativas do Eurosistema não pretendem ser requisitos formais e não são juridicamente vinculativas , nem para os utilizadores , nem para os prestadores da SEPA ( bancos e instituições de pagamentos ) . | It is not expected that banks and payment institutions which are currently not active in a specific product type ( e.g. direct debits ) should be obliged to offer the corresponding product type within SEPA . |
| INFORMAÇÃO GERAL As expectativas do Eurosistema não constituem requisitos formais , nem são juridicamente vinculativas para um prestador de serviços SEPA ( ou seja , um banco ou uma instituição de pagamentos ) . | BACKGROUND INFORMATION The Eurosystem 's expectations are not formal or legally binding requirements for a SEPA provider ( i.e. a bank or a payment institution ) . |
| As orientações do IME não são vinculativas | EM1 guidelines shall have no binding force |
| Artigo 11 Ordem pública e disposições internacionais vinculativas | Article 11 Public policy and internationally mandatory rules |
| As quotas provocam acção elas abrem o caminho à igualdade e rompem o telhado de vidro, de acordo com Reding, um resultado presenciado em França e outros países com provisões juridicamente vinculativas para colocar mulheres em posições empresariais de topo. | Quotas get action they open the way to equality and they break through the glass ceiling, according to Reding, a result seen in France and other countries with legally binding provisions on placing women in top business positions. |
| DECLARAÇÕES PRESIDENCIAIS | PRESIDENTIAL STATEMENTS |
| Artigo 22 Declarações | Article 22 Declarations |
| Tendo em conta a resposta favorável do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu às recomendações do Comité Lamfalussy , propõe se que se alterem as disposições essenciais da directiva , para permitir a adopção de medidas de execução juridicamente vinculativas através de um procedimento de comitologia . | In the light of the favourable responses of the European Council and EP to the recommendations of the Lamfalussy committee , it is proposed to amend key provisions of the Directive to allow for adoption of legally binding implementing measures the through comitology procedure . |
| Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros . | As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties . |
| Juridicamente o município está subordinado à comarca de Ituiutaba. | It belongs to the statistical microregion of Ituiutaba. |
| DECLARAÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS | DECLARATIONS BY MEMBER STATES |
| DECLARAÇÕES DOS ESTADOS MEMBROS | DECLARATIONS BY MEMBER STATES |
| D. Declarações de peritos . | Statement by Experts . |
| DECLARAÇÕES ADOPTADAS PELA CONFERÊNCIA | DECLARATIONS ADOPTED BY T H E CONFERENCE |
| O BCE preferiria que não fossem adoptadas quaisquer medidas legalmente vinculativas . | The ECB would prefer no specific legally binding measures to be adopted . |
| Declarações A Conferência adoptou as declarações a seguir enumeradas , anexadas a presente Acta Final 1 . | The Conference adopted the following declarations annexed to this Final Act 1 . |
| O referendo de 23 de junho não é juridicamente vinculativo. | What's next? |
| E acabamos com 10 declarações. | And we ended up with 10 statements. |
| Declarações de voto Recursos próprios | EXPLANATIONS OF VOTE Own resources |
| Tente não fazer declarações aleatórias. | Try not to make random statements. |
| O líder fez declarações formidáveis. | The leader made formidable declarations. |
| Eu fiz várias declarações políticas. | I made a lot of political statements. |
| A opção legislativa mostrou diversas vantagens evidentes em relação às restantes opções , principalmente em termos de eficácia e de segurança , na medida em que as outras opções ( abordagem de auto regulação ou uma recomendação ) não poderão resultar em regras juridicamente vinculativas nem num mecanismo que garanta o seu cumprimento . | The legislative option had clear advantages over the other policy options especially with regard to its effectiveness and certainty , because the other options ( self regulatory approaches or a recommendation ) cannot produce legally binding rules and an enforcement mechanism . |
| Uma recomendação não vincula juridicamente as instituições a quem é dirigida . | A recommendation is not legally binding on the institutions to which it is addressed . |
| DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO | A draft European decision of the European Council, which will be adopted on the date of entry into force of the said Treaty, is set out below |
| Declarações relativas a disposições da Constituição | Declarations concerning provisions of the Constitution |
| O que são todas aquelas declarações? | What are all those statements about? |
| Instituições de crédito , independentemente do país onde foram juridicamente constituídas Instituições de crédito juridicamente constituídas no país inquirido Sucursais de instituições de crédito com sede na área do euro | Credit institutions irrespective of their legal incorporation Credit institutions legally incorporated in the reporting country |
| As orientações do IME não são vinculativas e são submetidas a decisão do BCE . | EMI guidelines shall have no binding force they shall be submitted for decision to the ECB . |
| Sabemos que não vamos cumprir as nossas metas atuais, porque elas não são vinculativas. | We know that we will not meet our current targets because they are not binding. |
| Além da aprovação da matéria orçamental, as resoluções não são vinculativas para os membros. | Apart from approval of budgetary matters, resolutions are not binding on the members. |
| Juridicamente, todas as funções desta região administrativa são desempenhadas pela comunidade flamenga. | The Flemish Community covers both the Flemish Region and, together with the French Community, the Brussels Capital Region. |
| Procurar o nome do ficheiro de declarações. | Browse for the declaration file name. |
| DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS À CONSTITUIÇÃO | DECLARATIONS CONCERNING PROTOCOLS ANNEXED TO THE CONSTITUTION |
| Declarações relativas a Protocolos anexados à Constituição | Declarations concerning Protocols annexed to the Constitution |
